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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 2424833 PR 0242483-3
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 7377
Julgamento
25 de Abril de 2007
Relator
Antonio Loyola Vieira
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Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0242483-3
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 242.483-3 DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PINHÃO.

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PARANÁ.

APELADO: AMADEU FERREIRA DE LIMA.

RELATOR: ANTONIO LOYOLA VIEIRA.


APELAÇÃO CRIME - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 10, DA LEI Nº 9.437/97)- CARCEREIRO - ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO - FUNDAMENTAÇÃO CALCADA NA PRESENÇA DE ERRO DE TIPO PERMISSIVO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS E IMPERTINENCIA DA MATERIA ARGÜIDA - REJEIÇÃO - CONFIGURA-SE MERA IRREGULARIDADE A APRESENTAÇÃO TARDIA DAS RAZÕES DE RECURSO - MATERIA ALEGADA QUE GUARDA RELAÇÃO COM A FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO ABSOLUTÓRIO - IRRESIGAÇÃO MINISTÉRIAL -- PLEITO DE CONDENAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA DO RECORRIDO FOI TÍPICA E ANTIJURÍDICA, NÃO INCIDINDO A REGRA DO ARTIGO 20, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - TESE ACUSATÓRIA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO CARACTRIZADO - ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL - RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.



VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 242.483-3, da Vara Criminal da Comarca de Pinhão, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO e apelado AMADEU FERREIRA DE LIMA.

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Amadeu Ferreira de Lima, como incurso nas penas do artigo 10, "caput", da Lei nº 9.437/97, pela prática dos seguintes fatos delituosos:

"No dia 22 de maio do ano de 2001, por volta das 15:30 horas, nas dependências da Delegacia de Polícia, neste Município e Comarca, o denunciado AMADEU FERREIRA DE LIMA, funcionário público lotado na Prefeitura Municipal que exerce a função de carcereiro da DEPOL local, portava em sua cinta, sem a autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, vez que sem porte, um revólver marca Tauros, n. 999292, calibre"38", medindo 02 (duas) polegadas de cano, municiado com 05 ( cinco) cartuchos intactos (cf. auto de apreensão às fls. 13), estando em perfeitas condições de disparo (cf. auto de exame de eficiência de arma de fogo às fls. 15)".

Concluída a instrução e apresentada as alegações finais, o Magistrado monocrático, julgando improcedente a denúncia, absolveu o recorrido do delito previsto no artigo 10, da Lei nº 9.437/97, tendo como base o artigo 23 e 20 § 1º, do Código Penal e artigo 386, V, do Código de Processo Penal. (fls. 111/116).
Irresignado, o Ministério Público apelou da decisão buscando a sua reforma, com o fim de o recorrido fosse condenado nas sanções do artigo 10, "caput", c/c § 4º, da Lei nº 9.437/97. Asseverou que a materialidade e a autoria do delito em questão restaram cabalmente comprovadas nos autos, bem como foram reconhecidas pelo Juízo monocrático quando da prolação da sentença. Aduziu, que não houve o erro de proibição, pois, o réu era funcionário público e deveria conhecer do caráter ilícito de sua conduta. Ao final, pediu a condenação do recorrido às penas do artigo 10, "caput", c/c § 4º, da Lei nº 9.437/97. (fls. 124/132).
Contra-arrazoado o recurso o apelado alegou, preliminarmente, a) a intempestividade do recurso interposto pelo Ministério Público; b) impertinência das razões de recurso com a matéria em julgamento. No mérito, asseverou que são descabidas de fundamento, não havendo que se reformar a sentença "a quo". Ao final, pugnou pelo não conhecimento do recurso interposto, ou, não sendo este o entendimento, pelo não provimento deste. (fls. 136/141).

A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do eminente Procurador de Justiça Rotildo Chemim, opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo não provimento (fls.150/155).


É o relatório.


Cuida a espécie de recurso de Apelação Criminal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pinhão, nos autos de Ação Penal n.º 38/2001, a qual absolveu o réu Amadeu Ferreira de Lima do crime previsto no artigo 10, "caput", da Lei nº 9.437/97.

Alega a defesa que o recurso interposto pelo Ministério Público é intempestivo, tendo em vista que as razões recursais foram apresentadas fora do prazo, não podendo, assim, ser conhecido.
Contudo, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial que o atraso na apresentação das razões recursais constitui mera irregularidade, não conduzindo "in continente" ao não conhecimento do recurso.
Conveniente ressaltar que sem as razões do órgão ministerial os autos não podem vir à Segunda Instância, pois, além de ser-lhe defeso desistir do recurso, a falta de intervenção do "Parquet" implica nulidade processual.

Neste sentido:

"RECURSO CRIME - APELACAO - PETICAO DO APELO TEMPESTIVA - RAZOES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL - MERA IRREGULARIDADE - INTELIGENCIA DO ART. 601 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A APRESENTACAO TARDIA DAS RAZOES RECURSAIS CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE QUE NAO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. JURI - NULIDADE - DECISAO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS - INOCORRENCIA - EXCESSO NA LEGITIMA DEFESA RECONHECIDO PELOS JURADOS COM BASE NA VERSAO DO REU - INEXISTENCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS - HOMICIDIO SIMPLES DESCLASSIFICADO PARA CULPOSO - RECURSO DESPROVIDO.TRATANDO-SE DE CRIME DE HOMICIDIO QUE NAO TEVE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS, A PALAVRA DO REU, DESDE QUE COMBINE COM AS CIRCUNSTANCIAS CONHECIDAS, MERECE CREDITO. ASSIM, HAVENDO ESSA COMBINACAO, FORMA-SE UMA VERSAO ACEITAVEL ACERCA DO FATO QUE OS JURADOS, DECIDINDO COM BASE NELA, DECIDEM COM ALGUM AMPARO NA PROVA." (Acórdão: 17302. Decisão: Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal. Relator: Tadeu Marino Loyola Costa. Data de Julgamento: Julg: 09/12/2004)".

Outrossim, as razões recursais não estão dissociadas do feito, pois tem como objetivo a procedência da exordial.

Assim, rejeito as preliminares invocadas.

No mérito melhor sorte não socorre ao apelante.

Conforme se depreende dos autos, a materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas, pois foi o apelado preso nas dependências da Delegacia, onde exercia as funções de carcereiro.
Porém, como bem salientou a douta Procuradoria Geral de Justiça, a questão reside no fato da conduta constituir crime ou não.
Cumpre esclarecer que o acusado exercia a função de carcereiro há 15 (quinze) anos, portanto, sabia que para o porte de arma havia necessidade de prévia autorização da autoridade.
Todavia, tudo leva a crer que o apelado acreditava que sua conduta (portar arma no interior da delegacia) era permitida, dada a função que exercia.
Importante ressaltar que os delegados que atuavam na descentralizada, permitiam e até recomendavam, o uso da arma de fogo, já que o recorrido era responsável pela guarda dos presos e tinha o dever legal de impedir a fuga destes, já tendo, inclusive, participado de outras operações policias.
Nada obstante, da análise do conjunto probatório carreado aos autos, observa-se que Amadeu Ferreira de Lima usava a arma somente quando estava exercendo as funções de carcereiro e com autorização dos delegados de polícia.
Logo, se o recorrido acreditava que o uso da arma na delegacia e em operações policiais lhe era permitido, aplica-se,"in casu", adotando a Teoria Limitada da Culpabilidade (Teoria do Injusto ou Teoria dos Elementos Negativos do Tipo) o disposto no artigo 20, § 1º, primeira parte, do Código Penal que dispõe:

"Art. 20. O erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
§ 1º É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõem situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo."

Já, adotando-se a Teoria Estrita da Culpabilidade, estaria o recorrido em erro de proibição indireto ou inverso, o qual, versa sobre a norma permissiva (onde o agente sabe que sua conduta é criminosa, mas acredita que está amparado por uma causa de justificação), afetando de forma incontinenti a culpabilidade e não o dolo, sendo sabido que sua inevitabilidade impede a condenação por delito doloso ou por delito culposo ante a impossibilidade de reconhecimento de um crime sem culpabilidade.
Vale aqui citar ensinamento de Alberto Silva Franco, para melhor compreensão da matéria ora tratada1:

"A fixação da área conceitual da consciência da ilicitude mostra-se de singular relevo para que se possa compreender no que consiste o erro de proibição. O erro sobre a ilicitude do fato é o inverso, o pólo oposto, o lado contrário à consciência da ilicitude: é a convicção do agente de que está atuando licitamente; é, enfim, um erro sobre a licitude. O agente não erra sobre os elementos fundamentais de composição da figura delitiva (erro de tipo), mas a respeito da relação intercorrente entre o seu comportamento e a ordem jurídica na sua globalidade. Cuida-se, portanto, de crença positiva do agente de que sua conduta está autorizada, é permitida".

Como bem ponderado pelo douto Procurador de Justiça Rotildo Chemim, percebeu-se claramente que o réu não tinha o alcance do caráter ilícito de seu comportamento, uma vez que, supunha estar no exercício regular de sua função, tal erro escusável, não se podendo exigir dele tal conhecimento, diante da necessidade da arma ao bom desenvolvimento de sua função e permissão, por parte de seus superiores, de sua utilização.
Destarte, se os delegados de polícia, dos quais se espera o conhecimento do direito, não exigiam a autorização referente ao porte, é natural que o réu considerasse lícita sua conduta.

Leciona Fernando de Almeida Pedroso que:

"(...) Da mesma maneira que sucede no erro de tipo, no de proibição (Verbotsirrtum) o comportamento do sujeito ativo estampa tonalização lícita, sem que ele, contudo, se aperceber psiquicamente desta ilicitude. Por isso o erro também é essencial, eximindo o agente de culpabilidade.
No erro de proibição, porém, o vislumbre psicológico do agente, relativo a situação fática difere daquele que faz eclodir o erro de tipo (...). Naquele a característica típica, que compõe o delito em sua definição legal, não é desconhecida ou ignorada pelo sujeito ativo, sabendo ele que, em princípio, atuando como atuou, agiria de maneira reprovável e recriminável. Todavia, crê encontrar-se diante de situação que tornou legítimo e permitido o comportamento engendrado.
(...)
Verifica-se o erro de proibição, por distorção fática, sempre que alguém age e atua supondo situação de fato que, se fosse verdadeira, se realmente existisse, tornaria sua ação legítima e infesa a antijuridicidade, somente não se corporificando esse efeito porque o fato é efetivo, mas imaginário".

Pela moldura fática probatória delineada nos autos, constata-se, de plano, que o apelado incorreu em erro inevitável, invencível, sobre a ilicitude de seu comportamento, pois, sabia que realizava uma conduta típica, tanto do ponto de vista objetivo como subjetivo, mas acreditava que estava permitido a fazê-lo.
Desta feita, a conseqüência do erro de proibição, neste caso, é a exclusão da culpabilidade.
Nesta mesma linha de pensamento, Cézar Roberto Bitencourt2

"Erro de proibição, por sua vez, é o que incide sobre a ilicitude de um comportamento. O agente supõe por erro, ser lícita a conduta. O objeto do erro na é, pois, nem a lei, nem o fato, mas a ilicitude, isto é, a contrariedade do fato em relação à lei. O agente faz um juízo equivocado daquilo que lhe é permitido fazer em sociedade.
Walter Coelho, falando sobre a incidência do erro de proibição, faz a seguinte colocação: "Hà que se lembrar sempre estas três considerações fundamentais: a lei, o fato e a ilicitude. A lei como proibição, é entidade moral a abstrata; o fato, como ação é entidade material e concreta; enquanto a ilicitude é relação de contradição entre a norma e o fato. Pois bem, o discutido erro de proibição, incide, justamente, sobre este último fato, ou seja, sobre a relação de contradição do fato com a norma.(...)

Para Maurach,"(...) Erro de proibição é todo erro sobre a antijuridicidade de uma ação conhecida como típica pelo autor.
A jurisprudência alemã mais uma vez empresta sua valiosa contribuição através da célebre sentença de 18 de março de 1952, declarando que: 'A errônea suposição de que não ocorre um elemento do fato origina o erro do tipo. Pelo contrário, o erro sobre a antijuridicidade concerne à proibição da conduta. O sujeito sabe o que faz, mas supõe erroneamente que sua ação é permitida'".

Conclui-se, assim, que no erro de proibição indireto o agente, embora conhecendo da conduta típica, erra sobre a intervenção de uma norma permissiva, e, age sem pensar que o fato é ilícito. Pensa, isto sim, que sua conduta é lícita em virtude de encontrar-se ao abrigo de uma causa de justificação, que no caso, pode ou não ser reconhecida pela ordem jurídica.

Veja-se:

" O agente que, supondo achar-se no estrito cumprimento de dever legal, executa ordem - que tem aparência de legitimidade - promanada de superior hierárquico, não pode sofrer censura por sua conduta, uma vez que agiu sem ter a consciência da sua ilicitude. (RJTAMG-29/276) ".

Francisco de Assis Toledo, brilhantemente, exemplificou o que vem a ser o erro de proibição invencível:

"Pratica esta conduta que se ajusta a um tipo penal não porque ignorou ou compreendeu mal a lei penal (posso conhecê-la muito bem) mas, porque não me passa pela cabeça que tal conduta seja algo errado, seja algo condenável, seja algo proibido. È uma valoração leiga que faço sobre o fato e não uma ignorância da lei. Neste sentido até mesmo as pessoas instruídas podem, em certas circunstâncias, valorar o fato (legitima defesa putativa"por exemplo mofo a incorrer em erro sobre a ilicitude da conduta concreta que realiza,".

Destarte, não há como se opor à conclusão absolutória a que chegou o MM. Juiz monocrático, na qual, reconheceu configurada a excludente de culpabilidade.


Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para confirmar a r. Sentença recorrida.



ACORDAM, os Senhores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador JOÃO KOPYTOWSKI, com voto, e dele participou a Senhora Juíza LILIAN ROMERO.


Curitiba, 25 de abril de 2007.



ANTONIO LOYOLA VIEIRA - Relator.
1 Franco. Alberto Silva. Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial. Vol. I Parte Geral. 7ª ed. Ed. RT, p. 346
2 Bitencourt, Cezar Roberto. Manual de Direito Penal. Parte Geral. Vol. 1, 6ª ed. Ed. Saraiva, p. 337.
Apelação Criminal nº 242.483-3


Não vale como certidão ou intimação.



Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6224699/apelacao-crime-acr-2424833-pr-0242483-3/inteiro-teor-12351619

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