jusbrasil.com.br
7 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 3508936 PR 0350893-6 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 3508936 PR 0350893-6
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível em Composição Integral
Publicação
DJ: 7535
Julgamento
11 de Dezembro de 2007
Relator
Anny Mary Kuss
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0350893-6
MANDADO DE SEGURANÇA No 350.893-6 - ÓRGÃO ESPECIAL.
IMPETRANTE:HELENO DEMETRIUS PEDRINI E OUTROS.
IMPETRADOS:GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ E OUTROS.
RELATORA:DESa. DULCE MARIA CECCONI.




MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. GOVERNADOR DO ESTADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM OS ATOS IMPUGNADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAR OS DEMAIS IMPETRADOS.







Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança sob nº 350.893-6.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por HELENO DEMETRIUS PEDRINI E OUTROS contra ato que inquinam de ilegal e abusivo, praticado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Paraná e outros, consistente na exclusão do concurso público para provimento de vagas no cargo de Agente de Execução - Função Educador Social, por conta de reprovação em prova de avaliação de aptidão física.

Aduzem, em síntese, que: os testes foram realizados por simples estudantes de educação física; a impetrante Jaqueline estava grávida quando do exame, mas não teve tratamento diferenciado por conta disso; a capacidade física exigida no teste é incompatível com as atribuições do cargo; os critérios de avaliação não são objetivos. Requerem a concessão de liminar no presente writ, e, ao final, o seu provimento.

Em despacho inaugural, o e. Des. J. Vidal Coelho indeferiu a liminar pleiteada (fl. 103), sendo a decisão mantida pelo Órgão Especial quando do julgamento do agravo regimental (fls. 194/195).
As autoridades apontadas como coatoras prestaram informações sustentando a higidez do ato desclassificatório (fls. 152/164, 166/172).

Chamada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Doutor José Carlos Dantas Pimentel Júnior, pronunciou-se pela concessão da segurança (fls. 205/214).

O Estado do Paraná manifestou-se nos autos, na qualidade de litisconsorte passivo, ratificando os termos das informações prestadas.

É o relatório.


VOTO


Verifica-se certo laconismo dos impetrantes na delimitação do ato coator contra que se insurgem. Não há, em momento algum, específico apontamento. Contudo, da análise das razões do writ, depreende-se que se insurgem em relação: a) aos requisitos exigidos pelo edital para a avaliação física, pois não seriam objetivos, e b) ao ato que os considerou "inaptos" na avaliação física.

É preciso observar que ambos são atos que não dizem respeito às atribuições do Exmo. Senhor Governador do Estado do Paraná, tampouco foram por ele praticados.

A única participação que ele poderia ter nestes fatos, considerando o art. 87 da Constituição Estadual, seria numa eventual nomeação dos impetrantes por força de aprovação no concurso público (coisa de que não se trata aqui) ou por ser ele a autoridade competente para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.

No caso, contudo, o Exmo. Governador limitou-se a estabelecer o regulamento geral de concursos públicos para provimento de cargo do Poder Executivo (decreto nº 2.508/2004). Isso não é o bastante para considerá-lo autoridade coatora em todos os writs que disserem respeito aos concursos públicos. A respeito, a jurisprudência já deixou assentado que:

"O Chefe do Poder Executivo, em qualquer das esferas, não pode ser apontado como autoridade coatora em todas as ações mandamentais, visto que a estrutura administrativa é organizada de forma a que cada qual tenha um cargo e este as atribuições e responsáveis diretos por seus atos."
(RMS 11.595/DF, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, DJ 11.06.01)."

O edital nº 182/2005, que regeu o concurso público para provimento do cargo de Agente de Execução Fiscal - Função Educador Social, foi elaborado pela Diretora do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria (fls. 46/55). Os critérios utilizados para a avaliação física foram estipulados por este edital em concomitância com o edital nº 31/2006, também expedido pela referida agente pública.

A realização dos testes e a conclusão de que os impetrantes seriam"inaptos"foi simplesmente executada pela coordenadoria de processos seletivos da UEL, mas quem responde pelos atos é o referido departamento administrativo.

De se ver, ainda, que é o Secretário de Estado da Administração e da Previdência quem tem o poder de analisar e corrigir nulidade ou preterição de formalidade na realização do concurso (art. 28, do decreto nº 2.508/2004), bem assim é ele o agente competente para homologar o resultado final do concurso público (art. 47, decreto nº 2.508/2004).

Todas essas considerações são para esclarecer que o Exmo. Governador do Estado do Paraná não pode ser considerado autoridade coatora do presente mandamus, quer seja não ter praticado o ato impugnado, quer porque não é quem possui a competência para corrigi-lo.

Colhe-se da doutrina, no ponto, que:

"Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. (...) Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas conseqüências administrativas"
(Hely Lopes Meirelles,"Mandado de Segurança", 29 ed., Ed. Malheiros, p. 63).

Ressalte-se que, embora não argüida, a incompetência deste órgão pode ser reconhecida de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição, forte nos arts. 111 e 113 do CPC. Precedentes da Corte : AC 182.610- 0, 3ª C.C., Relª. Desª. Regina Afonso Portes, DJ 27/01/06; AC 115.273-8, 4ª C.C., Rel. Des. Wanderlei Resende, DJ 22/04/02.

O Órgão Especial desta Corte já teve oportunidade de apreciar caso semelhante, a saber:

"MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO INCORRETA DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). GOVERNADOR DO ESTADO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM OS ATOS IMPUGNADOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO APENAS EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS. CONSEQÜENTE CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. REDISTRIBUIÇÃO A UM DOS GRUPOS DE CÂMARAS CÍVEIS (RITJ, ARTS. 83, IV E 84, III).
1. A equivocada inclusão do senhor Governador do Estado no pólo passivo da relação processual, a quem falece competência para dar cumprimento à decisão a ser proferida no writ, impõe, em relação a ele, a extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.
2. Cessada a competência do egrégio Órgão Especial deste Tribunal para conhecer e julgar o writ, ex vi do artigo 83, inciso IV, alínea e do seu Regimento Interno, impõe-se a redistribuição oportuna do feito a um dos seus Grupos de Câmaras Cíveis, para prosseguimento, nos termos do artigo 84 inciso III do mesmo Regimento."
(MS 144.648-0, Órgão Especial, Rel. Des. Ivan Bortoleto, DJ 19/04/2004)

Ademais, os relatores deste órgão já vêm decidindo a matéria por decisão monocrática: MS 356.997-3, Rel. Des. Antônio Lopes de Noronha, DJ 21/11/06; MS 334877-2, Rel Des. Accácio Cambi, DJ 10/04/06.

Do exposto, voto pela extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Paraná, por ilegitimidade passiva, e pela remessa dos autos para umas das Câmaras Cíveis em Composição Integral para apreciação deste writ (art. 86, inc. III, do Regimento Interno), pois remanesce Secretário de Estado como autoridade dita coatora.


DECISÃO


ACORDAM os Magistrados integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em excluir da lide o Exmo. Senhor Governador do Estado do Paraná e remeter os autos a uma das Câmaras Cíveis em Composição Integral desta Corte, na forma do voto relatado.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: J. VIDAL COELHO (Presidente, sem voto), OTO LUIZ SPONHOLZ, TELMO CHEREM, ÂNGELO ZATTAR, WANDERLEI RESENDE, ANTÔNIO LOPES DE NORONHA, RUY FERNANDO DE OLIVEIRA, CELSO ROTOLI DE MACEDO, ERACLÉS MESSIAS, MUNIR KARAM, MIGUEL PESSOA, SÉRGIO ARENHART, AIRVALDO STELA ALVES, ROGÉRIO KANAYAMA, LAURO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO, MANASSÉS DE ALBUQUERQUE e ROGÉRIO COELHO.

Curitiba, 04 de maio de 2007.




DULCE MARIA CECCONI - Relatora Convocada.


Não vale como certidão ou intimação.



Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6221162/mandado-de-seguranca-ms-3508936-pr-0350893-6/inteiro-teor-12360391