jusbrasil.com.br
7 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 3508936 PR 0350893-6 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 3508936 PR 0350893-6
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível em Composição Integral
Publicação
DJ: 7535
Julgamento
11 de Dezembro de 2007
Relator
Anny Mary Kuss
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0350893-6
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 350.893-6 - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
IMPETRANTE:HELENO DEMETRIUS PEDRINI E OUTROS
IMPETRADO:SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA E OUTRO
LITISCONSORTE:ESTADO DO PARANÁ
RELATOR: DES. ANNY MARY KUSS


MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EXAME DE APTIDÃO FÍSICA - CARGO DE EDUCADOR SOCIAL - INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ARBITRÁRIO - CANDIDATOS INAPTOS PORQUE NÃO ALCANÇARAM ESCORE MÉDIO DO GRUPO AVALIADO - IRRELEVÂNCIA DO EXAME TER SIDO APLICADO POR ESTUDANTES DE EDUCAÇÃO FÍSICA - EDITAL QUE ESTABELECE FORMA DE AVALIAÇÃO E EQUAÇÃO PARA CÁLCULO DA MÉDIA DOS RESULTADOS - RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA FACE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - CANDIDATA GRÁVIDA - FATO ALEATÓRIO À ADMINISTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO POSITIVA OU NEGATIVA - SEGURANÇA DENEGADA.
É irrelevante se, quem aplicou a prova foi um indivíduo graduado em educação física ou mero estudante, distinção que não importa em ofensa à legalidade ou arbitrariedade do ato que concluiu pela inaptidão dos impetrantes.
Ao invés de pré-estabelecer um padrão mínimo de resultado a ser atingido pelo candidato, optou a Administração por contabilizar o resultado de todos os participantes da avaliação física, em cada modalidade, selecionados por gênero e por região, para alcançar uma média sobre a qual foi aferida a aptidão ou não de cada um. Este critério atende, sem dúvida, às peculiaridades dos indivíduos de cada comunidade, selecionando os melhores dentro do padrão do grupo e não em face de um padrão ideal distanciado da realidade. A seleção teve como parâmetro o resultado alcançado pelo homus medius participante do certame, critério que se coaduna com a verdade material e não pode ser tido como contrário à isonomia ou à razoabilidade.
A legislação estadual prevê de forma genérica a possibilidade de ser avaliada a aptidão física, incumbindo ao Administrador, conforme a necessidade do caso concreto, estipular no edital do concurso tal exame, de acordo com a exigência do cargo a ser preenchido, não havendo se falar em ilegalidade ou abuso de poder neste caso.
Exigir de todos os que pretendem habilitação para educador social aptidão física diferenciada está em consonância com a necessidade do servidor no exercício da função, não sendo legítima a discriminação positiva ou negativa de candidata grávida, na medida em que este fato, aleatório à Administração, não justifica a quebra de tratamento isonômico em relação aos demais candidatos.







Vistos, relatados e discutidos estes autos de MANDADO DE SEGURANÇA nº 350.893-6 da Comarca de CURITIBA em que é impetrante HELENO DEMETRIUS PEDRINI E OUTROS e impetrado SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA E OUTRO.
RELATÓRIO:
Heleno Demétrius Pedrini, José Lourenço Lucio Filho e Jaqueline Lalucha Oliveira impetraram segurança contra ato do Governador do Estado, da Secretária de Estado da Administração e da Previdência, bem como, da Diretora do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Estado do Paraná, aduzindo na inicial o que segue:
A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP, atendendo aos termos do Decreto nº 2.508/04, e considerando a autorização governamental exarada no protocolado nº 8.347.673-7, instaurou concurso público de provas para provimento de 710 vagas no cargo de Agente de Execução - Função Educador Social, visando o suprimento de pessoal do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, de acordo com a legislação vigente, nas unidades do Instituto de Ação Social do Paraná - IASP, veiculando o Edital nº 182/05.
Os impetrantes participaram do concurso, objetivando ocupar as vagas disponíveis para a região de Umuarama, tendo sido aprovados na primeira e na segunda fase do certame, prova objetiva de conhecimentos e exame de avaliação psicológica e, submeteram-se a realização de Avaliação de Aptidão Física, porém, foram julgados inaptos.
Sucede, porém, que dita avaliação, que deveria ter sido aplicada por Profissionais de Educação Física, foi realizada exclusivamente por acadêmicos do curso de educação física da Universidade Estadual de Londrina, e se deu mediante análise dos resultados de cada candidato após a execução dos testes motores: a) sentarealcançar; b) impulsão horizontal; c) preensão manual; d) corrida de vaievem de 20 metros (shutile run de 20m). Causa-lhes estranheza o resultado, visto que, até o presente momento desconhecem os motivos pelos quais foram reprovados.
O Edital tolhe a possibilidade de recurso administrativo dos resultados (subitem 7.2), o que vai contra os lídimos interesses e deveres do Estado, pois viola os direitos constitucionais do cidadão da ampla defesa e do contraditório, sendo que a matéria deve ser enfrentada pelo Poder Judiciário.
É ilegal a reprovação dos impetrantes no concurso público levado a efeito pelo Departamento de Recursos Humanos da SEAP, a uma, porque foi executado por acadêmicos da área de educação física da UEL e, a duas, porque o exame questionado está atrelado a parâmetros estabelecidos por banca examinadora, sem obediência a critérios científicos que justifiquem, ao menos, o esforço físico excepcional que se exige do candidato.
Como se vê, os Editais nº 182/05 e 031/06 são omissos no que tange aos critérios que foram utilizados pelos acadêmicos da UEL para aferição da capacidade física dos candidatos, além destes se tratarem de pessoas impróprias para testar a aptidão física dos impetrantes, seja por não possuírem experiência e capacidade avaliadora, seja por não terem vínculo com o Estado.
É fato que, se a contratada foi a UEL, seus alunos não poderiam, jamais, prestar o aludido serviço, porque não mantém nenhum vínculo empregatício com a instituição.
Em vista a fixação de critérios somente alcançados por atletas, somente a lei poderia estabelecer os índices para aprovação nos testes. Por certo, sustentará o Estado que o Decreto nº 2508/04 dá sustentação à exigência de teste de aptidão física, no entanto, este não se confunde com o exame de saúde - de natureza essencialmente clínica.
O abuso na escolha das provas constantes no Edital nº 31/06 evidencia o desvirtuamento na aplicação da lei, ao que se deve somar o alto nível de subjetividade conferido aos acadêmicos que, a seus critérios, definiram quem foi ou não aprovado.
O art. 14, da Lei 2508/04, não determina quais sejam os exames ou testes das provas de aptidão física. Da forma como foram exigidas, atentam contra o princípio da isonomia, porque reservam o cargo apenas àqueles que têm aptidões atléticas acima das necessárias para o bom desempenho de suas atribuições.
Obrigatória, com consta do inciso V, do art. 14, citado, é a capacidade física e mental, o que não abrange necessariamente, a aptidão física no sentido de aptidão atlética. Estando evidente que as funções de Educador Social não exigem capacidade física excepcional ou aptidões atléticas para o seu bom desempenho. Não há correlação lógica, no caso, entre a capacidade física aprimorada do candidato e a necessidade do cargo, de modo que dita exigência afronta o princípio constitucional da isonomia.
O ato que culminou na declaração de inaptidão dos impetrantes é notadamente ilegal, no entanto, os impede de prosseguirem nas demais etapas do certame, não tendo sido atendidos os princípios da isonomia, razoabilidade e publicidade.
As decisões administrativas devem ser pautadas pela lógica, pelo bom senso, pelo razoável, sob pena de ficarem ressentidas de ilegalidade. A ilegalidade, ora atacada, salta aos olhos diante do fato de que a Comissão de Concurso nem mesmo disponibilizou aos impetrantes uma justificação minuciosa dos motivos pelos quais foram considerados inaptos.
Nenhum candidato ficou sabendo quais as médias que obtiveram na realização dos testes de aptidão física, irregularidade da decisão administrativa contra a qual se insurgem os impetrantes.
Tendo como presentes o fumus boni juris e o periculum in mora reclamam a concessão da medida liminar e, ao final, a concessão da segurança.
A inicial foi instruída com os documentos de fls. 26/97.
Distribuído o feito ao Órgão Especial desta Corte de Justiça, foi indeferida a liminar pleiteada (fls. 103), decisão confirmada em face de pedido de reconsideração (fls. 146).
Regularmente notificadas as autoridades apontadas como coatoras, pela Secretária de Estado da Administração e Previdência foram apresentadas informações às fls. 152/164, onde aduziu:
As funções inerentes ao exercício do cargo de educador social não exigem força física de atleta olímpico, tanto que, os testes aplicados limitam-se a avaliar índices que indicassem uma condição física apenas razoável e não excelente, justificada porque o exercício de tal função requer reduzida predisposição a estresse.
A exigência de uma condição física satisfatória dá-se principalmente em função da constante exposição a situações de estresse às quais são submetidos os educadores sociais. Assim, o argumento de que para o exercício desta função a aptidão física é irrelevante é inconsistente e sem fundamento científico.
Todos os testes de aptidão física adotados neste concurso são de execução simples e exigem uma coordenação motora básica e acessível a qualquer pessoa saudável, ativa e fisicamente apta. Mesmo assim, os profissionais envolvidos em sua aplicação, cuja formação indica autoridade no assunto, explicaram previamente a forma adequada de sua prática, em complemento ao descrito nos itens 3, 4, 5, e 6 do Edital 31/06.
Também não podem ser considerados plausíveis os argumentos de que os testes de aptidão física são subjetivos, pois para ser considerado apto fisicamente, o candidato deveria atingir, na somatória dos escores de todos os testes, após a padronização, um resultado igual ou superior a zero. Para ter a sua capacidade física comprovada, bastava ter logrado êxito mínimo desejável.
Quanto à certeza de que avaliar a condição física dos candidatos a educador social se fazia necessária, a administração pública recorreu ao Grupo de Estudo e Pesquisa em Metabolismo, Nutrição e Exercício, do Centro de Educação Física e Desportos da UEL. Dita equipe, diante das informações apresentadas sobre o certame e das exigências para o ingresso na função, apresentou os testes a serem utilizados na avaliação e a forma de análise de seus resultados. A escolha dos testes pautou-se em critérios técnicos e operacionais, optando-se por aqueles reconhecidos, utilizados e recomendados internacionalmente por atenderem ao critério de validade, reprodutibilidade e objetividade.
Os testes eleitos para composição da bateria da avaliação física tiveram por objetivo a geração de medidas que, a partir da análise das informações obtidas, pode ser estabelecida com base em uma avaliação referenciada por normas ou critérios.
Ao se empregar uma avaliação referenciada por critérios, os resultados devem ser comparados com pontos de corte preestabelecidos pela literatura. Porém, foi adotada uma avaliação referenciada por normas que possibilitou que os resultados de cada candidato fossem comparados aos obtidos por outros com características semelhantes. Níveis específicos de proficiência não foram considerados.
Por intermédio da utilização de procedimentos estatísticos, estabeleceram-se estimativas que proporcionaram análise mais consistente dos resultados obtidos, considerando o grau de normalidade encontrado na população testada.
Na avaliação referenciada por normas, os resultados podem ser interpretados sob dois procedimentos. O primeiro, pelo cálculo das unidades de variabilidade (escore z), no qual se faz necessário o envolvimento de estimativas quanto à média e ao desvio-padrão no grupo específico associado à variável correspondente ao tributo de interesse. No segundo, pela determinação da posição relativa das informações dentro do grupo específico, em que se torna necessário recorrer às tabelas de distribuição de percentis.
No que respeita aos aspectos interpretativos, os escores z fornecem indicações quanto à dispersão em unidades de desvios-padrão dos resultados do avaliado em relação à estimativa da média do grupo específico. Dessa forma, os resultados individuais com magnitude acima das estimativas da média do grupo referência produzem escores z positivos e os abaixo, escores z negativos.
No certame em questão, estabeleceu-se que o nível desejado de aptidão física seria obtido levando-se em consideração os valores médios e o desvio padrão de todos os candidatos analisados, de acordo com o gênero e região. Nesse caso, o candidato foi considerado apto ao atingir, no mínimo, os escores de normalidade, ou seja, um resultado igual ou superior à média atingida pelos candidatos do mesmo gênero na somatória dos quatro testes aplicados, ou seja, um escore z superior ou igual a "zero".
Vale dizer: aqueles candidatos que apresentaram escores iguais ou superiores à média do grupo ao qual pertenciam foram considerados aptos e aqueles que apresentaram escores abaixo foram considerados inaptos.
Note-se que a eliminação se deu em consideração à média do grupo ao qual pertencia o candidato. Assim, é possível que, em grupo de média menor, existam candidatos não eliminados com escores inferiores aos eliminados em grupo de média mais elevada. O que determina o corte da população avaliada é o seu próprio nível de condicionamento. Quanto melhor a condição física do grupo, mais elevado o escore de corte. Em resumo: a Administração optou por selecionar, dentre os candidatos aprovados e classificados na avaliação objetiva de conhecimentos, os de melhor condição física em determinada região.
Conforme já mencionado a coordenação dos trabalhos relativos à avaliação física deste certame coube ao representante do Grupo de Estudo e Pesquisa em Metabolismo, Nutrição e Exercício do Centro de Educação Física da UEL e a escolha da equipe de trabalho recaiu entre estudantes e profissionais da área de Educação Física, que comprovaram experiência na área de cineantropometria. Apesar da comprovada experiência, tais avaliadores foram treinados para uniformização dos critérios utilizados. Ademais, nos dias de aplicação dos testes, todos os candidatos antes da realização de cada um receberam, em grupos de no máximo nove sujeitos, instrução padronizada sobre a forma de execução exigida, bem como, o que poderiam ou não fazer durante as testagens. Na seqüência, os candidatos foram indagados sobre possíveis dúvidas, o que lhes possibilitou a manifestação acerca de maiores esclarecimentos que no momento julgassem necessários.
Alega a impetrante Jaqueline Lalucha Oliveira que fora injustamente excluída do certame por se encontrar, no momento da avaliação física, em estado de gravidez que reduziu temporariamente sua capacidade aeróbica e que esta condição jamais poderia ter motivado sua exclusão do certame, uma vez que apresentou atestado médico comprobatório.
A impetrante fora eliminada porque não logrou êxito em algumas das três provas da avaliação física, assim como tantas outras, independentemente de estarem grávidas ou não, não o conseguiram nesta ou na prova de conhecimentos. Seja em qual prova for, não pode a Administração Pública ficar a mercê da gravidez das candidatas em concurso. Ademais, a candidata apresentou-se, a exemplo de todos os outros candidatos, na data, horário e local de realização da avaliação física, na condição exigida, qual seja, munida de atestado médico de gozo de boas condições de saúde. Tal documento lhe possibilitou a submissão às provas, nas quais não logrou o êxito desejado, qual seja apresentar escores iguais ou acima da média do grupo. Se lhe foi exigida declaração de isenção de responsabilidade da comissão avaliadora foi por excesso de zelo, pois o atestado médico apresentado por ela já era suficiente para eximir a organização do concurso de qualquer responsabilidade relativa ao seu estado gestacional.
Demonstrada a inexistência de direito, requer a denegação da segurança.
O Governador do Estado do Paraná, por seu turno, apresentou informações às fls. 166/172, onde aduziu:
A função de educador social corresponde a de agente de segurança de estabelecimentos que acolhem menores infratores ou doentes (Edital nº 182/05, item 2.4.2), assim, como os profissionais que integram a carreira de policiais militares, o exercício desta função e, até mesmo, sua sobrevivência no ambiente de instituições tidas por "educandários", depende de sua aptidão física. Daí que, quanto tal prova há previsão legal, no edital e absoluta conformidade com a ordem jurídica.
Em face do que consta expressamente do inciso I, do art. 37, da CF, e do princípio da legalidade, previsto no caput do mesmo artigo, que só a lei poderia, e poderá, fixar requisitos de provimento de cargos, funções e empregos públicos, o Estatuto dos Funcionários Públicos (Lei 6174/70) e o Decreto 2.508/04, contém previsão expressa da exigência de prova de aptidão física, de acordo com as peculiaridades do cargo/ função ou emprego (art. 14, V).
Na função de educador social, que implica em cuidar da guarda e da segurança de menores infratores, que estejam sob a custódia de educandários, a aptidão física se mostra como elemento essencial ao exercício do cargo.
Assim, a pretensão dos impetrantes afronta a ordem jurídica e o entendimento dos Tribunais, eis que o comando constitucional é de que os cargos públicos devem ser acessíveis a todos os brasileiros, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei, donde requer seja denegada a segurança.
Atendendo à cota da douta Procuradoria Geral de Justiça, o pedido de reconsideração do despacho que indeferiu a liminar foi recebido como Agravo Regimental e julgado através do Acórdão nº 7549 - Órgão Especial, fls. 194/195, com a seguinte ementa:
"AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA E INDEFERIMENTO DE LIMINAR - CONCURSO PARA EDUCADOR SOCIAL - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - LEGALIDADE - DESPROVIMENTO.
Revela-se plena de legalidade a aplicação do teste de aptidão física aos candidatos ao cargo de educador social".
Em pronunciamento sobre o mérito do mandamus, a douta Procuradoria Geral de Justiça convergiu no sentido a concessão da ordem (fls. 205/214).
Sobreveio decisão do feito pelo Órgão Especial desta Corte, Acórdão nº 7870, no qual restou decidido (fls. 239/242):
"MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. GOVERNADOR DO ESTADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM OS ATOS IMPUGNADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAR OS DEMAIS IMPETRADOS."
Redistribuídos os autos, vieram-me conclusos.
É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
A questão posta neste mandamus não é novidade nesta Corte de Justiça, como se observa pelo Acórdão prolatado em sede de julgamento do Agravo Regimental contra a decisão monocrática que indeferiu o pleito liminar, pelo Órgão Especial, cuja ementa foi acima relatada.
Em apertadíssima síntese, os impetrantes apontam a ilegalidade do ato administrativo que os reprovou no exame de aptidão física do concurso em tela, pelo fato de inexistir recurso administrativo contra tal resultado; porque as provas foram aplicadas por estudantes de educação física da UEL; porque foram omitidos os critérios utilizados na avaliação dos candidatos, importando em desvirtuamento da aplicação da Lei nº 2.508/04, ao se exigir dos candidatos aptidões físicas atléticas, ferindo a razoabilidade e a legalidade; e, por fim, porque nenhum candidato teve conhecimento das médias obtidas na realização dos testes.
O primeiro argumento não se sustenta, na medida em que a ausência de previsão de recurso administrativo para discussão do resultado de dito exame de aptidão física não importa em cerceamento de defesa do participante do certame que dispõe, conforme previsão constitucional, da via judicial para solução do conflito, não sendo imprescindível, em nosso sistema, o esgotamento do contencioso administrativo, como pré-requisito para que as questões sejam apreciadas pelo Poder Judiciário.
Quanto à formação das pessoas que aplicaram o exame de aptidão física, cumpre salientar que à Administração Pública cabe a opção por realizar o concurso diretamente ou contratar instituições especializadas para tanto. Estas ficam responsáveis, conforme os termos do contrato administrativo firmado, pela elaboração das provas, aplicação, correção, etc., como descreve Diógenes Gasparin:
"Atualmente a Administração Pública interessada na admissão ou contratação de pessoal tem se valido de empresas especializadas na organização e realização de concursos públicos com essa finalidade, como são, entre outras, a Fundação Carlos Chagas e a Fundação CESGRANRIO. À empresa contratada cabem todas as operações materiais ao bom resultado do certame, podendo-se arrolar entre outras as seguintes: participar com a entidade interessada no concurso do planejamento do certame; elaborar em conjunto com a entidade interessada no concurso o edital; divulgar o concurso na mídia conforme exigido pela lei; promover o procedimento das inscrições; convocar os candidatos inscritos para realização das provas; elaborar, aplicar e corrigir as provas para cada modalidade, respeitado o disposto no edital; receber, apreciar, instruir e decidir sobre os recursos; encaminhar à entidade interessada no certame listas com os aprovados e classificados segundo as vagas"(Concursos Públicos e Constituição. Fabrício Motta (Coord.) Belo Horizonte: Fórum, 2005. p. 67).
O Edital nº 182/2005, que rege o certame em tela, deixa claro que à execução daquele concurso foi contratada a Coordenadoria de Processos Seletivos da Universidade Estadual de Londrina - COPS/UEL, submetida àquelas regras editalícias, com previsão de seleção através de prova objetiva de conhecimentos e as etapas de avaliação de aptidão física, psicológica e médica, estas últimas, de caráter eliminatório.
Ainda naquele edital, o tópico 09, DA AVALIAÇÃO DE APTIDÃO FÍSICA, previu a data e o local da realização das provas, bem como, seu objetivo, critério de convocação, número de candidatos a serem convocados e o requisito de apresentação de atestado médico comprovante das condições físicas do candidato, ressaltando que critérios de avaliação e possíveis recursos constariam de edital específico (fls. 52).
Dito ato convocatório específico foi juntado às fls. 61/64, o Edital nº 031/2006, no qual foram esmiuçadas as atividades físicas a serem realizadas pelos candidatos, cujos resultados seriam contabilizados para obter uma média do grupo, formado este pela região onde foi prestada a prova, nos termos da equação proposta pelo edital, sobre cujo resultado seria aferida a aptidão ou inaptidão do candidato.
Ao final, este edital previu textualmente: "9.2 Todos os testes serão aplicados por profissionais de Educação Física, eventualmente auxiliados por acadêmicos do mesmo curso" (fls. 64).
A primeira consideração a ser feita é no sentido de que, contra esta regra editalícia, não houve impugnação prévia dos candidatos, os quais, somente após sua inaptidão entendem terem sido prejudicados pelo fato da aplicação da prova ter sido feita por estudantes do curso de Educação Física da UEL.
Não obstante o casuísmo da insurgência, a alegada ilegalidade não prevalece na medida em que os impetrantes não provaram que seus resultados tenham sido aferidos por estudantes e não por profissionais habilitados e, o Mandado de Segurança reclama a comprovação documental do alegado direito líquido e certo, não havendo oportunidade para dilação probatória.
Por derradeiro, estando pormenorizadas as atividades físicas a serem avaliadas e os critérios de avaliação, é mister salientar que os aplicadores das provas de aptidão física não fizeram mais do que anotar, segundo o desempenho de cada candidato, o resultado por ele alcançado em cada prova. A avaliação efetiva da aptidão do indivíduo dependeu do cálculo final de seu escore e da média alcançada pelo grupo ao qual ele pertenceu, logo, fugia à competência daqueles que aplicaram as provas.
Assim, é irrelevante se quem aplicou a prova foi um indivíduo graduado em educação física ou mero estudante, distinção que não importa em ofensa à legalidade ou arbitrariedade do ato que concluiu pela inaptidão dos impetrantes.
Quanto aos critérios de avaliação, diferentemente do alegado no mandamus e conforme restou esclarecido nas informações prestadas pela Secretária de Estado da Administração e da Previdência, as regras do edital não contém exigência esdrúxula, não há necessidade de que o indivíduo apresente aptidão atlética acima do comum para alcançar aprovação.
Ao contrário, ao invés de pré-estabelecer um padrão mínimo de resultado a ser atingido pelo candidato, optou a Administração por contabilizar o resultado de todos os participantes da avaliação física, em cada modalidade, selecionados por gênero e por região, para alcançar uma média sobre a qual foi aferida a aptidão ou não de cada um. Este critério atende, sem dúvida, às peculiaridades dos indivíduos de cada comunidade, selecionando os melhores dentro do padrão do grupo e não em face de um padrão ideal distanciado da realidade. A seleção teve como parâmetro o resultado alcançado pelo homus medius participante do certame, critério que se coaduna com a verdade material e não pode ser tido como contrário à isonomia ou à razoabilidade.
Outrossim, não se pode dizer que ao educador social é inexigível uma excelente aptidão física, bastando prova de sua saúde física, como querem os impetrantes.
Não obstante a denominação do cargo como "educador social", na realidade, o exercício de suas funções está longe de se equiparar ao pedagogo de classes do ensino comum, como se observa da descrição sumária de suas atividades, constante do Edital nº 182/205:
"Comprometer-se com o processo sócio-educativo dos adolescentes em todas as fases, participando da elaboração, execução e avaliação do plano personalizado, com vistas ao desenvolvimento integral, autônomo e responsável. Encaminhar, acompanhar e monitorar os adolescentes nas atividades internas e externas, conforme previstas na agenda sócio-educacional. Planejar e desenvolver em conformidade com a proposta pedagógica da unidade, atividades lúdicas, pedagógicas, sociais, culturais, de rotinas diárias como: alimentação, higiene pessoal e ambiental, junto aos adolescentes, que contribuam para o desenvolvimento de competências para ser e conviver. Realizar efetivamente a segurança preventiva e interventiva junto aos adolescentes, dentro e fora da Unidade, observando os indicadores das situações de crise e seguindo rigorosamente os procedimentos normatizados. Zelar pela segurança do patrimônio, efetuando vistoria sistemática das instalações físicas e de materiais utilizados nas atividades, prevenindo situações de crise. Atuar em equipe cumprindo suas funções e colaborando com os demais, participando da definição de medidas de segurança e das avaliações de adolescentes, buscando e trocando informações e garantindo o ambiente seguro e educativo da Unidade. Realizar atividades administrativas"(fls. 46/47 - grifamos).
Salta aos olhos que razão assiste ao Governador do Estado quando afirma, em suas informações, que"... o exercício da função pelo educador social e até mesmo a sua sobrevivência no ambiente de instituições tidas por"educandários"depende da sua aptidão física"(fls. 168).
Helly Lopes Meirelles propõe clássica definição do instituto do Direito Administrativo do concurso público"como meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, fixados de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, consoante determina art. 37, II, da CF" (in Direito Administrativo Brasileiro 28.ed. atual. por Eurico de Andrade Azevedo et al. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 412).
A complexidade e a natureza do exercício da função do cargo para o qual estão sendo selecionados os profissionais justificam a eliminação pelo critério da aptidão física, outro não foi o entendimento já manifesto por este Tribunal de Justiça Estadual:
"MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA EDUCADOR SOCAL - CANDIDATO REPROVADO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - LEGALIDADE DO ATO - PARÂMETROS DETERMINADOS NOS EDITAIS - REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO PREVISTA EM LEI - SEGURANÇA DENEGADA" (MS 414917-7 - Ac. 338 - 4ª Câm. Cível em comp. Integral - Rel. Des. Regina Afonso Portes - julg. 14/08/2007 - DJ 7441).
"MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA EDUCADOR SOCIAL - INAPTIDÃO NO TESTE FÍSICO - ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DE EXAME DE APTIDÃO FÍSICA, REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA PROSSEGUIR NAS DEMAIS ETAPAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DENEGAÇÃO DA ORDEM. Não há que se falar em ilegalidade da exigência de avaliação física, do concurso em questão, uma vez que o Edital 182/2005, que a menciona em seu item 09, foi expedido nos termos do Decreto 2.508/04, que por sua vez foi embasado na Lei n. 13.666/02 (art. 6º)"(MS 385887-7 - Ac. 148 - 5ª Câm. Cív. em comp. Integral - Rel. Des. João Domingos Kuster Puppi - julg. 06/02/07 - DJ 7319).
Mister salientar que, a legislação estadual prevê de forma genérica a possibilidade de ser avaliada a aptidão física, incumbindo ao Administrador, conforme a necessidade do caso concreto, estipular no edital do concurso tal exame, de acordo com a exigência do cargo a ser preenchido, não havendo se falar em ilegalidade ou abuso de poder neste caso.
"Havendo previsão legal e editalícia para a realização de teste de capacitação física eliminatório, não há direito líquido e certo a amparar o impetrante, que contesta o caráter eliminatório do exame."(RMS 4329/RS - Rel. Min. Felix Fischer - 5ª Turma - julg. 03/09/98 - DJ 19/10/98)
Por derradeiro, inaceitáveis os argumentos da impetrante que se encontrava grávida ao tempo da prestação das provas do concurso, pois que a gestação não a impedia de se submeter aos exercícios físicos exigidos, conforme o atestado médico que ela mesma apresentou à comissão avaliadora e, também, não seria admissível a dispensa de tratamento diferenciado pela circunstância do estado gestacional.
No dizer de Carmén Lúcia Antunes Rocha, quanto aos requisitos legais exigíveis aos candidatos em concursos públicos:"Não é aleatória a definição dos requisitos pelo legislador, nem se podem estabelecer exceções que privilegiem, prejudiquem, cerceiem ou cancelem o direito constitucionalmente assegurado a todos em condições de igualdade. Como antes relevado, esse princípio fundamenta e direciona o princípio da acessibilidade, pelo que, em seus contornos constitucionais, repousa o núcleo a ser honrado pelo legislador infraconstitucional.
A atuação deste guia-se, portanto, por alguns parâmetros havidos na própria norma constitucional. Não se podem estabelecer, em lei:
a) requisitos desnecessários ao desempenho eficiente do cargo, emprego ou função pública a que se candidata o interessado, considerando-se como tais aqueles que não guardam relação direta com o resultado buscado com o exercício pelo agente público. A desnecessidade figura-se no condicionamento supérfluo, carente de justificativa e que cria embaraços à ampla participação sem que a sua presença melhore, aperfeiçoe ou altere o resultado do exercício do cargo, emprego ou função.
b) requisitos que sejam subjetivos ou personalíssimos, porque a impessoalidade e a objetividade devem presidir todos os atos administrativos republicanos, e assim o determinam os princípios constitucionais do subsistema correspondente. (...)
c) requisitos que exclusivizem ou tolham a ampla participação dos brasileiros. (...)
d) valem, aqui, as mesmas observações que prevalecem, no sistema jurídico, para a aplicação do princípio da igualdade, é dizer, não se aceita como válido ou legítimo qualquer requisito que implique discriminação ou qualquer forma de preconceito. A desigualação permitida na definição dos requisitos haverá de se embasar na relação legítima entre o que se põe, normativamente, como necessário para o atendimento dos candidatos e o resultado público que se obterá com o cumprimento dessas exigências no desempenho do cargo, emprego ou função pública. Sem um nexo entre o que se obriga a cumprir o candidato e o que dispõe, objetivamente, a obter pelo desempenho com aquela qualificação não há fundamento constitucional para a validade da exigência feita" (ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais dos servidores públicos. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 162/164).
Conclui-se, portanto, que exigir de todos os que pretendem habilitação para educador social aptidão física diferenciada, está em consonância com a necessidade do servidor no exercício da função, não sendo legítima a discriminação positiva ou negativa de candidata grávida, na medida em que este fato, aleatório à Administração, não justifica a quebra de tratamento isonômico em relação aos demais candidatos.
Em face do exposto, nosso voto é pela denegação da segurança impetrada, condenando os impetrantes a arcar com os ônus da sucumbência.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores REGINA AFONSO PORTES, Presidente com voto, ABRAHAM LINCOLN CALIXTO e MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA e SALVATORE ANTONIO ASTUTI.
Curitiba, 11 de dezembro de 2007.



ANNY MARY KUSS
Relator



Não vale como certidão ou intimação.



Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6221162/mandado-de-seguranca-ms-3508936-pr-0350893-6/inteiro-teor-12349507