jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 3508936 PR 0350893-6

Tribunal de Justiça do Paraná
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 3508936 PR 0350893-6
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível em Composição Integral
Publicação
DJ: 7535
Julgamento
11 de Dezembro de 2007
Relator
Anny Mary Kuss
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EXAME DE APTIDÃO FÍSICA - CARGO DE EDUCADOR SOCIAL - INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ARBITRÁRIO - CANDIDATOS INAPTOS PORQUE NÃO ALCANÇARAM ESCORE MÉDIO DO GRUPO AVALIADO - IRRELEVÂNCIA DO EXAME TER SIDO APLICADO POR ESTUDANTES DE EDUCAÇÃO FÍSICA - EDITAL QUE ESTABELECE FORMA DE AVALIAÇÃO E EQUAÇÃO PARA CÁLCULO DA MÉDIA DOS RESULTADOS - RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA FACE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - CANDIDATA GRÁVIDA - FATO ALEATÓRIO À ADMINISTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO POSITIVA OU NEGATIVA - SEGURANÇA DENEGADA.

É irrelevante se, quem aplicou a prova foi um indivíduo graduado em educação física ou mero estudante, distinção que não importa em ofensa à legalidade ou arbitrariedade do ato que concluiu pela inaptidão dos impetrantes. Ao invés de pré-estabelecer um padrão mínimo de resultado a ser atingido pelo candidato, optou a Administração por contabilizar o resultado de todos os participantes da avaliação física, em cada modalidade, selecionados por gênero e por região, para alcançar uma média sobre a qual foi aferida a aptidão ou não de cada um. Este critério atende, sem dúvida, às peculiaridades dos indivíduos de cada comunidade, selecionando os melhores dentro do padrão do grupo e não em face de um padrão ideal distanciado da realidade. A seleção teve como parâmetro o resultado alcançado pelo homus medius participante do certame, critério que se coaduna com a verdade material e não pode ser tido como contrário à isonomia ou à razoabilidade. A legislação estadual prevê de forma genérica a possibilidade de ser avaliada a aptidão física, incumbindo ao Administrador, conforme a necessidade do caso concreto, estipular no edital do concurso tal exame, de acordo com a exigência do cargo a ser preenchido, não havendo se falar em ilegalidade ou abuso de poder neste caso. Exigir de todos os que pretendem habilitação para educador social aptidão física diferenciada está em consonância com a necessidade do servidor no exercício da função, não sendo legítima a discriminação positiva ou negativa de candidata grávida, na medida em que este fato, aleatório à Administração, não justifica a quebra de tratamento isonômico em relação aos demais candidatos.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6221162/mandado-de-seguranca-ms-3508936-pr-0350893-6