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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 4925471 PR 0492547-1
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 7703
Julgamento
4 de Setembro de 2008
Relator
Tito Campos de Paula
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Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0492547-1
APELAÇÃO CRIME Nº 492547-1, DE GUAÍRA - VARA CRIMINAL E ANEXOS
APELANTE: LICIO DE SOUZA SCHMITZ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RELATOR: JUIZ CONV. TITO CAMPOS DE PAULA1


APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO DE 75 KG DE MACONHA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DEFINITIVA ESTABELECIDA EM 5 ANOS DE RECLUSÃO - INCONFORMISMO - 1) PLEITO POR REDUÇÃO DA PENA DEVIDO A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ - 2) PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA COM BASE NO ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADES CRIMINOSAS, NÃO É PRIMÁRIO E NÃO POSSUI BONS ANTECEDENTES - ACUSADO QUE POSSUI CONDENAÇÕES ANTERIORES POR SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO, INCLUSIVE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Havendo elementos nos autos de que o réu se dedica a atividades criminosas, possui condenação anterior, notadamente pelo crime de tráfico de drogas, mesmo que a sentença não tenha abordado a questão, não tem o acusado direito à redução da pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 492547-1, de Guaíra - Vara Criminal e Anexos, em que é Apelante LICIO DE SOUZA SCHMITZ e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.


I - Noticiam os autos que LÍCIO DE SOUZA SCHMITZ foi denunciado pela prática do delito de tráfico de drogas, pois, no dia 16 de outubro de 2007, o denunciado transportava e trazia consigo com finalidade de comercialização a quantia de 75.500g de maconha e que estavam acondicionados em forma de 105 tabletes escondidos embaixo do protetor da caçamba e dentro da lata do protetor, do veículo GM/Chevolet, cor preta, conduzido pelo denunciado.
Ressalta-se que policiais militares rodoviários em operação de rotina no local acima referido, abordaram o denunciado e, após busca no veículo, lograram êxito em encontrar a droga. Assim, foi preso em flagrante delito e encaminhado à delegacia de Policia Federal local para as providências legais.
Por sentença de fls. 77/83, o réu foi condenado pelo crime previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/06, à pena definitiva de 05 anos de reclusão e 500 dias multa, a ser cumprida em regime inicialmente fechado.
Inconformado com a decisão, o réu interpôs o presente Recurso de Apelação objetivando a reforma do decreto condenatório tão somente no que se refere à pena imposta, pleiteando diminuição de pena pela confissão espontânea, além disso, requer a aplicação do artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06, argumentando que se trata de pessoa primária, de bons antecedentes e não participante de organização criminosa (fls. 92/94).
Por sua vez, o Ministério Público apresentou contra-razões ao recurso, opinando para que seja mantida a pena aplicada. (fls. 96/100).
A douta Procuradoria Geral de Justiça, na pessoa do Procurador de Justiça SAULO RAMON FERREIRA, emitiu o parecer de fls. 110/116, opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação.

É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

Presentes os requisitos legais, o recurso merece ser conhecido, no mérito, não comporta provimento.
Registre-se desde logo que o recurso não discute a condenação em si, visto que restou devidamente comprovado que o réu foi preso em flagrante transportando 75 kg de maconha.
Totalmente improcedente o pedido de redução da pena em face da atenuante da confissão, pois, constou da sentença, que tal benesse só não foi utilizada para atenuar a pena eis que esta foi fixada no mínimo legal.
Neste sentido, para pacificar a questão, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 231, que assim dispõe:
"A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.".
Assim, não há nenhuma possibilidade de atenuar a pena do recorrente, já que foi estabelecida no mínimo legal.
Em segundo plano, alega que o recorrente que a sentença de fl. 81 reconheceu que o apelante não possui antecedentes criminais e a conduta do mesmo não deve ser valorada negativamente, razão pela qual possui direito à redução da pena nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11343/06.
Muito embora a sentença não tenha abordado de maneira direta a possibilidade de redução da pena nos termos do citado artigo e, mesmo que tenha, de maneira equivocada, mencionado que o réu não possui antecedentes, razão não lhe assiste, pois, ao recorrer, devolveu a análise da questão na sua integralidade ao Tribunal.
Com efeito, para que o réu possa se beneficiar do direito à redução da pena, é necessário que preencha todos os requisitos exigidos pelo § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006, que assim dispõe:

Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Assim sendo, é fácil observar que o réu não preenche tais requisitos, pois, foi preso em flagrante transportando grande quantidade de droga (75 kg de maconha) e, existe notícia nos autos (fl. 05), de que o réu já havia transportado maconha para Maringá por cerca de 10 vezes, o que indica que fazia parte de uma organização criminosa e faz do crime o seu meio de vida, ou seja, se dedica às atividades criminosas.
Além disso, os documentos de fls. 43/44 e 56 demonstra que não é primário e muito menos possui bons antecedentes, eis que já foi condenado anteriormente por sentença transitada em julgado, inclusive pela prática do crime de tráfico de drogas previsto no artigo 12 da antiga Lei de Tóxicos (Lei 6.368/76).

Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO A ATESTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO PELO DELITO DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. MODIFICAÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO, NESTE TOCANTE. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE. "ATIVIDADE CRIMINOSA". TRAFICANTE HABITUAL. COMPROVAÇÃO. DECISÃO A QUO ESCORREITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - rel. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - nº ac. 6730 - julgamento: 17/04/2008).(grifo nosso).

grifo nosso).condes ada pretensa, nflagrante realizando transporte de 75 Kg de maconha
Portanto, voto pelo não provimento do recurso. III - DECISÃO:

Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto.
Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores ANTONIO MARTELOZZO e Juiz Conv. ANTÔNIO LOYOLA VIEIRA.

Curitiba, 04 de setembro de 2008.


Juiz Conv. TITO CAMPOS DE PAULA
Relator


1 Em substituição ao Des. Ronald Juarez Moro.


Não vale como certidão ou intimação.



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