jusbrasil.com.br
23 de Novembro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 4962314 PR 0496231-4

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA - INCONFORMISMO - ART. 53, DA LEI 11.101/2005 - PLANO DE RECUPERAÇÃO NÃO APRESENTADO NO PRAZO LEGAL DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 9 anos
    Processo
    AI 4962314 PR 0496231-4
    Orgão Julgador
    18ª Câmara Cível
    Publicação
    DJ: 7694
    Julgamento
    20 de Agosto de 2008
    Relator
    Ruy Muggiati

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA - INCONFORMISMO - ART. 53, DA LEI 11.101/2005 - PLANO DE RECUPERAÇÃO NÃO APRESENTADO NO PRAZO LEGAL DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA.

    1. O prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do plano de recuperação judicial (art. 53, caput, da Lei 11.101/2005)é improrrogável e conta-se da decisão que deferiu seu processamento.

    2. Recurso conhecido e não provido.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.