jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 4546092 PR 0454609-2

Tribunal de Justiça do Paraná
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 4546092 PR 0454609-2
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 7694
Julgamento
26 de Agosto de 2008
Relator
Ruy Francisco Thomaz
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MORTE DA ADERENTE DECORRENTE DE INFECÇÃO HOSPITALAR PÓS-CIRURGIA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA ADERENTE NA CONTRATAÇÃO. MORTE CONSIDERADA ACIDENTAL. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA SEM DESTAQUE. INFRINGÊNCIA AO § 4ºDO ART. 54DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO. CARÊNCIA INDEVIDA. PLEITO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PAGAMENTO DO PECÚLIO DEVIDO EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO. IMPOSIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL AO APELADO/VENCIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

1. No caso em análise, a aderente do plano de previdência privada faleceu em decorrência de problemas de infecção hospitalar pós-cirurgia, estando ausentes a má-fé e doença preexistente de sua parte na contratação, sendo devido o pecúlio mensal pretendido na ação. Não pairam dúvidas de se tratar de morte acidental e não natural.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação e, do seu exame, dar-lhe provimento, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente a ação, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6210979/apelacao-civel-ac-4546092-pr-0454609-2