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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Data : HD 4900101 PR 0490010-1

Tribunal de Justiça do Paraná
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HD 4900101 PR 0490010-1
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 7723
Julgamento
30 de Setembro de 2008
Relator
Rosene Arão de Cristo Pereira
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Ementa

HABEAS DATA. INFORMAÇÕES CONSTANTES EM BANCOS DE DADOS. DIREITO CONSTITUCIONAL FUNDAMEN-TAL DE ACESSO AOS DADOS, TANTO PARA CONHECÊ-LOS, COMO PARA ALTERÁ-LOS. LIMINAR DEFERIDA. AÇÃO PÉTREA PROCEDENTE.

1. É direito fundamental constituciona-lizado a obtenção de informações de órgãos públicos, no prazo que a lei fixar (CF/88, Art. , XXXIII), assim como o direito de ter conhecimento de dados pessoais que, caso não apresentados, enseja a impetração do habeas data.
2. A negativa, quer comissiva ou omissiva, do acesso aos dados, viola a Lei Maior.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em composição integral, por unanimidade de votos, conceder a ordem perseguida.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6206199/habeas-data-hd-4900101-pr-0490010-1

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