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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 4702869 PR 0470286-9

Tribunal de Justiça do Paraná
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 4702869 PR 0470286-9
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 55
Julgamento
2 de Dezembro de 2008
Relator
Renato Braga Bettega
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - PEDIDO CONTRAPOSTO DE RESCISÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃOEM MORA DOS DEVEDORES - REVISÃO DO COMPROMISSO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO PREÇO DE VENDA DO IMÓVEL PARA ADEQUÁ-LO AO VALOR DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INEXISTÊNCIA - MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA - POSSIBILIDADE DE PREVISÃO DAS DUAS PENALIDADES EM UM MESMO INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL CONFORME CONTRATADO -AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES - ALTERAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A notificação extrajudicial deve ser realizada com observância do disposto nos artigos 32 e 49, da lei nº 6.766/79. No presente caso, a interpelação foi efetuada por cartório de protesto de títulos e documentos de Comarca diversa da situação do imóvel ou do domicílio dos apelados.
2. É assente o posicionamento desta Corte de que o Poder Judiciário não pode revisar a quantia contratada pela compra do lote a fim de adequá-la ao preço de mercado.
3. Não há nos autos elementos ou mesmo indícios que demonstrem a utilização de juros capitalizados pela apelante.
4. Tratando-se de multas com fatos geradores diversos, no caso multa moratória e compensatória, cabível a previsão destas num mesmo contrato.
5. Em razão da manutenção do valor do imóvel conforme pactuado entre as partes, a demanda de consignação em pagamento deve ser julgada parcialmente procedente, uma vez que as quantias depositadas judicialmente não corresponderam à integralidade das prestações.
6. Diante do acolhimento parcial do apelo, cumpre alterar a condenação pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em 50% (cinqüenta por cento) para cada litigante em ambas as demandas.

Acórdão

Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao apelo nos termos acima expostos.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6199189/apelacao-civel-ac-4702869-pr-0470286-9

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