jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 4965888 PR 0496588-8

Tribunal de Justiça do Paraná
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 4965888 PR 0496588-8
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 7684
Julgamento
13 de Agosto de 2008
Relator
Raul Vaz da Silva Portugal
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - AGRAVO RETIDO - CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR - REVOGAÇÃO TÁCITA DA PROCURAÇÃO ANTERIORMENTE OUTORGADA - JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO COM PEDIDO DE INTIMAÇÃO AOS NOVOS PROCURADORES - INTIMAÇÃO DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EFETUADA EM NOME DO ANTERIOR PROCURADOR - INVALIDADE - RESTITUIÇÃO DE PRAZO - DEFERIMENTO CORRETO - RECURSO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE - AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - APELAÇÃO - REVISIONAL DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL RESULTANTES DA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS - SECURITIZAÇÃO DA DÍVIDA - ATO JURÍDICO PERFEITO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - VÍCIOS ENCONTRADOS NOS ANTERIORES CONTRATOS - CORREÇÃO MONETÁRIA VINCULADA AO DÓLAR - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CAPTAÇÃO NO MERCADO EXTERNO COM APLICAÇÃO ÀS DÍVIDAS RURAIS - INADMISSIBILIDADE - SUBSTITUIÇAO PELO INPC - VALIDADE - LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% AO ANO - DÍVIDA RURAL - LEI 4.829/65 E DECRETO LEI 167/67 - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZACAO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL PARA FIXAÇÃO DOS JUROS - EXPRESSÃO DA VONTADE DE RECORRER - CONHECIMENTO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL - ART. 515 DO CPC- COISA JULGADA - AFASTAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REMETIDA A APRECIAÇÃO AO ADESIVO. RECURSO ADESIVO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - PRETENSÃO PROCEDENTE - COMPLEXIDADE DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NÃO OBSTANTE A PROPOSITURA ANTERIOR DE AÇÃO REVISIONAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DOLO - INTELIGÊNCIA DO ART. 585, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSOS DE AGRAVO E APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Acórdão

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores e Juiz Convocado, integrantes da Décima Quarta Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer do Agravo Retido e do Recurso de Apelação e negar-lhes provimento, e em conhecer do Recurso Adesivo e dar-lhe parcial provimento, apenas para majorar os honorários de sucumbência, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6197934/apelacao-civel-ac-4965888-pr-0496588-8

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 990092560646 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2036412-08.2014.8.26.0000 SP 2036412-08.2014.8.26.0000

Modeloshá 4 anos

Modelo de petição para habilitação processual.