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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC 5307693 PR 0530769-3

Tribunal de Justiça do Paraná
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5307693 PR 0530769-3
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 60
Julgamento
3 de Dezembro de 2008
Relator
Rabello Filho
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Ementa

Ação de revisão contratual - Cerceamento de defesa - Prova pericial - Desnecessidade no caso - CPC, art. 130. Limitação de juros em 12% ao ano - Impossibilidade - STF, súmula 648. Reconhecimento de sucumbência recíproca, com distribuição dos ônus respectivos. Apelação parcialmente provida.

I - O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir, de acordo com o sistema do livre convencimento (motivado), quais as provas necessárias para o deslinde da causa.
II - E lícita a liberdade remuneratória (juros remuneratórios), preponderando o disposto na Lei n.º 4.595/64 e na súmula 596 do STF. No entanto, deve ser respeitada a taxa média de mercado durante todo o período contratual.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, ressalvado o posicionamento do Juiz Luis Carlos Xavier, na questão relativa à compensação dos honorários advocatícios, que não a admite.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6195615/apelacao-civel-ac-5307693-pr-0530769-3

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