Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR XXXXX-5

Embora não tenha sido deduzido formalmente pedido de nova decisão, nos moldes do inciso III, do art. 514, do CPC, da fundamentação lançada nas razões do apelo é perfeitamente possível concluir que pretende o recorrente afastar a conclusão de primeiro grau para que o feito alcance efetivo julgamento e não seja extinto em razão do contribuinte ter aderido ao REFIS, impondo-se o conhecimento do recurso. Ao aderir ao REFIS, nos termos da Lei Estadual nº 11.580/96, o contribuinte confessa a dívida tributária e parcela o seu pagamento, mostrando-se incompatível a atitude de pretender discutir em juízo quaisquer valores referentes àquele crédito (art. 41, § 1º, daquela Lei), portanto, correta a sentença singular que julgou extinto o feito, com supedâneo no art. 269, II, do CPC.

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo.