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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Habith
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Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0470328-2
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 470328-2, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL.
AGRAVANTE: SL CEREAIS E ALIMENTOS LTDA.
AGRAVADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO HABITH.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO JUDICIAL ASSINADA POR APENAS UM DOS SÓCIOS. CONTRATO SOCIAL QUE EXIGE A ASSINATURA CONJUNTA DE DOIS SÓCIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
"O ato praticado em nome da sociedade por um só de seus representantes, quando os estatutos exigem a presença de dois, não é apenas nulo, porém inexistente, podendo tal fato ser reconhecido de ofício".












Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº. 470328-2, da Vara Única da comarca de Marilândia do Sul, em que figuram como Agravante: SL CEREAIS E ALIMENTOS LTDA, e como Agravada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ.

RELATÓRIO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por SL Cereais e Alimentos Ltda, contra despacho1 exarado nos autos de Execução Fiscal nº 07/2006 , que declarou ineficaz a indicação de bens à penhora pela agravante, determinando a expedição de mandado de penhora.
Alegou a agravante, nas suas razões de recurso, ser plenamente admissível a penhora dos créditos de precatório, ainda que tal resulte em inobservância do rol do art. 11 da Lei nº 6.830/80, aduzindo viger sobre o processo de execução o princípio basilar da menor onerosidade da execução para o devedor.
Aduz não haver dúvida da certeza e liquidez dos créditos, e sobretudo da titularidade destes, eis que já homologados judicialmente pelo Tribunal e, por fim, do perigo de lesão que enseja a necessidade de antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Contra-razões apresentadas às fls. 93/101 onde pugna a agravada pelo não-conhecimento do recurso, por irregularidade de representação, vez que a procuração outorgada ao patrono da agravante é assinada por apenas um dos sócios, quando o contrato social da empresa expressamente estabelece a necessidade de assinatura conjunta de dois sócios e, também, pela ausência de preparo no momento da interposição do recurso. No mérito, pede a manutenção da decisão vergastada, argumentando primacialmente que o precatório é de natureza alimentar e, assim, não serve para fins de compensação.
A D. Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer às fls. 123/126 no sentido de não conhecer do recurso.
É o relatório.


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS.

O agravo não merece conhecimento face a irregularidade na representação da empresa/agravante.
Primeiramente cumpre ressaltar que não há que se falar em deserção, vez que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, esse instituto somente se caracteriza pela falta de preparo no momento da interposição do recurso, e não pela sua insuficiência.
Entende o E. Superior Tribunal de Justiça que:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. DESERÇÃO NÃO-CARACTERIZADA. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de recurso especial interposto pela Cooperativa dos Trabalhadores Metalúrgicos de Canoas Ltda. em face de acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região para afastar a pena de deserção aplicada no Primeiro Grau ao argumento de que o preparo engloba as custas e o recolhimento do porte e retorno e, não sendo efetivado este último, deve ser aplicada a regra do § 2º do art. 511 do CPC, que prevê a sua regularização. Alega-se negativa de vigência do artigo 511 do CPC e divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que o porte de remessa não é insuficiente, mas sim, inexistente.
2. Na espécie, a empresa recorrida (Vogg S/A - Indústria Metalúrgica efetuou o pagamento das custas (fl. 90), porém, não recolheu o porte e remessa do recurso interposto.
3. Não é o caso de aplicação da pena de deserção, porquanto o preparo engloba tanto as custas quanto o porte de remessa e retorno dos autos. Caracterizada a insuficiência do preparo deve ser observada a regra do § 2º do art. 511 do CPC.
4. Nesse sentido, confira-se o entendimento deste Tribunal:
- O preparo do recurso diz respeito ao pagamento de todas as despesas processuais para que ele possa prosseguir, inserindo-se também nesse conceito genérico o valor correspondente ao porte de remessa e retorno. (EREsp 202.682/RJ, Rel. Min. Edson Vidigal, Corte Especial, DJ de 19/5/2003).
- A orientação jurisprudencial mais recente da Turma é no sentido de que o porte de remessa e retorno integra o preparo do recurso, de sorte que o seu não recolhimento não autoriza de logo a aplicação da pena de deserção, constituindo mera hipótese de insuficiência, que pode ser suprida a posteriori, como na espécie ocorreu. ( REsp 585.537/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 12/09/2005).
4. Recurso especial não-provido.2

No tocante à irregularidade de representação, o que ocorre é que pelo contrato social da empresa agravante, verifica-se que a procuração judicial deveria ter sido assinada conjuntamente por dois sócios3, sendo que, no caso em tela, somente o sócio Luiz Meneghel Neto outorgou a procuração, às fls. 22 e 40 -TJ.
Assim, tendo em vista que a cláusula sexta do contrato social prevê que a administração da sociedade é exercida pelos sócios quotistas sempre mediante a assinatura conjunta de dois sócios, configura-se, pois, ausência de consentimento da empresa, por falta de manifestação de vontade.
Nesse sentido entende o E. Superior Tribunal de Justiça:

(...) I - A manifestação volitiva da pessoa jurídica somente se tem por expressa quando produzida pelos seus "representantes" estatutariamente designados. II - No caso de ser o ato praticado pela pessoa jurídica representada por apenas um dos seus sócios, quando seus estatutos determinam seja ela representada pelos dois sócios em conjunto, o que ocorre não é deficiência na representação, no sentido técnico-jurídico, que aceita convalidação, mas ausência de consentimento da empresa, por falta de manifestação de vontade, requisito fático para a formação do ato. III - O ato jurídico para o qual não concorre o pressuposto da
manifestação de vontade é de ser qualificado como inexistente, cujo reconhecimento independe de pronunciamento judicial, não havendo que invocar-se prescrição, muito menos a do art. 178 do Código Civil.4


E ainda que:

O ato praticado em nome da sociedade por um só de seus representantes, quando os estatutos exigem a presença de dois, não é apenas nulo, porém inexistente, podendo tal fato ser reconhecido de ofício.5

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso com fulcro no art. 525, I C/C art. 12, VI do CPC.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do presente recurso.
O julgamento foi presidido pelo Desembargador Celso Rotoli Macedo, com voto, e dele participou, além deste Relator, os Desembargadores Manassés de Albuquerque.
Curitiba, 05 de agosto de 2008.



PAULO HABITH
Desembargador Relator


1 Tendo em vista a discordância da parte credora quanto aos bens indicados à penhora pela parte devedora, declaro ineficaz a indicação dos bens à penhora, efetuada pela devedora, às fls 15/17. Intimem-se.
Para garantia desta execução, defiro o petitório de fls. 33-35, item 'b'. Expeça-se mandado de penhora.
Dil. Nec.
2 REsp 1000295 / RS . RECURSO ESPECIAL 2007/0251429-9. Relator Ministro José Delgado. Órgão Julgador T1 - Primeira Turma. Data do Julgamento 22/04/2008.
3 Cláusula sexta - fls. 45-TJ
4 REsp 115966 / SP . RECURSO ESPECIAL 1996/0077526-5. Relator Ministro Sálvio De Figueiredo Teixeira. Órgão Julgador T4 - Quarta Turma. Data do Julgamento 17/02/2000
5 STJ. RT 781/179.


Não vale como certidão ou intimação.



Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6193351/agravo-de-instrumento-ai-4703282-pr-0470328-2/inteiro-teor-12327232

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