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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Revisão Criminal de Acórdão: RVCR XXXXX PR 0436361-9

Tribunal de Justiça do Paraná
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal em Composição Integral

Publicação

Julgamento

Relator

Marques Cury
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Ementa

REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. PLEITO DE REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AVALIADAS DESFAVORAVELMENTE QUE MERECEM REVISÃO. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME COMO DESFAVORÁVEIS. EXCLUSÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INOBSERVÂNCIA DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. ACOLHIMENTO. REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. "(. .

.) Impossibilidade de considerar-se como maus antecedentes a existência de processos criminais pendentes de julgamento, com o conseqüente aumento da pena-base. (...)"(STF, ROHC n. 83.493-1, Rel. Min. Março Aurélio, DJ de 13.02.2004)." (TJPR - AC 423.104-9 - 3ª Câmara Criminal - Rel. Rogério Kanayama - j. 29.11.2007 - DJ 7512)

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal em composição integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar parcialmente procedente.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6188865/revisao-criminal-de-acordao-rvcr-4363619-pr-0436361-9

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