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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime : ACR 5063085 PR 0506308-5

Tribunal de Justiça do Paraná
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 5063085 PR 0506308-5
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 7753
Julgamento
9 de Outubro de 2008
Relator
Marques Cury
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES ARGUIDAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR FALTA DE EXATIDÃO NA DESCRIÇÃO DA CONDUTA TÍPICA. NÃO PROCEDÊNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41DO CPP. NULIDADE DO PROCESSO DEVIDO A UTILIZAÇÃO DO RITO ORDINÁRIO AO INVÉS DO RITO ESPECIAL PREVISTO NA LEI DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA DEVIDO AO USO DO RITO ORDINÁRIO. MÉRITO. DEFESA PUGNA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONSIDERAÇÃO DE PROVAS COLHIDAS EM SEDE DE INQUÉRITO. DROGA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA E NO VEÍCULO DO ACUSADO. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS NO BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR INDICANDO O APENADO COMO AUTOR DO DELITO DE TRÁFICO. INDÍCIOS EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS QUE PERMITEM O DECRETO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS. APTIDÃO PARA EMBASAR CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO BOJO DO PROCESSO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. APELO NÃO PROVIDO.

Para ensejar nulidade do processo pela utilização do rito ordinário ao invés do rito especial, previsto na Lei nº 11.343/2006, há necessidade de comprovação da existência de prejuízo à defesa

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
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