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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime: ACR 4658126 PR 0465812-6

Tribunal de Justiça do Paraná
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 4658126 PR 0465812-6

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

DJ: 7723

Julgamento

2 de Outubro de 2008

Relator

Luiz Osorio Moraes Panza
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Ementa

TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES E ABORTO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE - VEREDICTO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA INFRAÇÃO - 1) RECURSO DEFENSIVO: ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE QUESITO OBRIGATÓRIO E, SUBSIDIARIAMENTE, DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, POIS RECONHECIDA A FORMA CULPOSA DO ABORTO, O QUE NÃO FOI FEITO EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO - 2) RECURSO ACUSATÓRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, DIANTE DO ARGUMENTO DE PERPLEXIDADE NA RESPOSTA DA SÉRIE REFERENTE AO ABORTO, NA QUAL SE RECONHECEU A CULPA - PRELIMINAR DE DEFESA ACOLHIDA - OCORRÊNCIA DE NULIDADE NA QUESITAÇÃO, VISTO QUE O JUIZ-PRESIDENTE NÃO DESDOBROU O QUESITO REFERENTE À TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO, SUSTENTADA EM PLENÁRIO, JUNTAMENTE COM O PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CULPOSA DO HOMICÍDIO, O QUE CONFIGURA AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 156 DO STF - NULIDADE ABSOLUTA VERIFICADA - RECURSOS CONHECIDOS - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA E PREJUDICADOS OS DEMAIS ARGUMENTOS.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos interpostos pelo Ministério Público e por Cláudio Fonseca Bentrac, acolhendo a preliminar levantada pela defesa, e dando-lhe parcial provimento, para o fim de anular o julgamento a que foi submetido o réu, diante da ausência de quesitação obrigatória, restando prejudicadas as demais matérias.
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