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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR 0505530-3

Tribunal de Justiça do Paraná
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Carlos Gabardo
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO. ART. 653 DO CPC. TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESSUPOSTOS. PRESENÇA. CABIMENTO DA MEDIDA. CITAÇÃO POSTERIOR. INTIMAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. ARTS. 653 E 654 DO CPC. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 214, § 1º, DO CPC. SUPRIMENTO. BEM CONSTRITO. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. DISCUSSÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIA ADEQUADA. EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ESPAÇO. INEXISTÊNCIA.

1. A medida prevista no art. 653 do Código de Proceo Civil difere do arresto cautelar, disciplinado nos arts. 813 e ssss. do Código de Processo Civil, de modo que o seu cabimento fica vinculado exclusivamente à tentativa frustrada de citação, e à existência de bens passíveis de constrição judicial.
2. A teor do art. 214, § 1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu ao processo, por meio de procurador devidamente habilitado, com poderes específicos para promover sua defesa, supre a necessidade de citação, e é suficiente para comunicação do ato de constrição previamente realizado (art. 653 do CPC).
3. Na hipótese em que a alienação do bem tenha sido registrada após a anotação de gravame judicial, o cabimento do ato de constrição somente pode ser questionado em sede de embargos de terceiro, por aquele que tem interesse direto na solução da questão (adquirente).
4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto por Gráfica e Editora Imprimeart Ltda., Eliani Márcia Hintemann e Isabel Renata Hintemann.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6177890/agravo-de-instrumento-ai-5055303-pr-0505530-3