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16 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Revisão Criminal de Acórdão : RVCR 3719291 PR 0371929-1 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 anos
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Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0371929-1
Revisão Criminal nº 371.929-1, da Vara Criminal de Assaí
Requerente:
EREZINHA MARTINS
equerido:
INISTÉRIO PÚBLICO
elatora1:
uíza Convocada LILIAN ROMERO
evisor:
uiz Convocado JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE, EMPREGO DE FOGO E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA. CRIME HEDIONDO QUE VITIMOU 8 PESSOAS, DAS QUAIS SEIS CRIANÇAS. AGENTE QUE ATEOU FOGO EM RESIDÊNCIA, TARDE DA NOITE, QUANDO AS VÍTIMAS JÁ DORMIAM. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE APENAS UMA DAS PENAS ACRESCIDA DE PERCENTUAL. APENAMENTO - OBTIDO MEDIANTE A SOMATÓRIA DAS PENAS APLICADAS A CADA UM DOS CRIMES - MANTIDO.
REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO. ART. , §§ 1º E DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS, CF. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007.
PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE.








Vistos, relatados e discutidos, estes autos de Revisão Criminal de Acórdão sob nº 372.929-1, de Assaí - Vara Criminal e Anexos, em que é requerente Terezinha Martins e requerido o Ministério Público do Estado do Paraná.
A requerente foi denunciada perante o r. Juízo da Comarca de Assaí, pela prática dos fatos assim descritos na denúncia:

"Alguns dias que antecederam os fatos que serão descritos a seguir, a denunciada Terezinha Martins (dia 27 de setembro, aproximadamente), por motivo de somenos importância, envolveu-se em luta corporal com a vítima Maria Aparecida da Silva, visto que esta surpreendera a denunciada tentando subtrair uma lata de óleo do interior de sua residência, causando em Terezinha lesões corporais de natureza leve descritas no laudo de fls. 15.
FATO ÚNICO:
No dia 05 de outubro de 1999, por volta das 23h30m, a denunciada Terezinha Martins, motivada por um sentimento vingativo, abjeto e repugnante (torpe), dirigiu-se até uma residência situada na rua Congonhas, s/nº, Vila da Mina, Nova América da Colina, Comarca de Assaí para, intencionalmente e consciente de que os moradores se encontravam no interior da casa, ateou fogo em todas as suas extremidades (emprego de fogo, conforme laudo de fls. 65-68), com notório propósito homicida de cada qual, vindo a causar morte de todas as pessoas que se encontravam na referida residência (laudos de exames cadavéricos de fls. 46; 48; 50; 52; 54; 56; 58; 60), despreocupadas e sem esperar a injusta agressão da denunciada, situação que impossibilitou a defesa (mediante surpresa) das vítimas Maria Aparecida da Silva, com 20 anos, Ancelmo Mendes da Silva, com 48 anos, Wilian Marques da Silva, com 01 ano e nove meses (contra criança), Gislaine Aparecida da Silva, com três anos (contra criança), Erivelto Luiz da Silva, com 05 anos (contra criança), Gilmar da Silva Cardoso, com 03 anos (contra criança), Luiz Carlos Cardoso Júnior, com dois anos (contra criança), Jordan da Silva Cardoso, com 03 meses (contra criança)".

Recebida a denúncia em 22 de outubro de 1999 (fls. 92), o processo seguiu seus trâmites legais.
Concluída a instrução criminal, sobreveio a sentença de fls. 250/256, que pronunciou a ré pelo crime descrito na denúncia, encaminhando-a para julgamento pelo Tribunal do Júri.
Submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri em 29 de março de 2001, a requerente foi absolvida, por cinco (05) votos a dois (02), dos crimes descritos no art. 121, § 2º, inciso I (motivo torpe), III (emprego de fogo), e IV (surpresa), c/c art. 61, inciso II, alínea h (contra criança - 06 vezes), na forma do art. 70, 2 como incurso nas sanções do art. 70, 2ª parte (desígnios autônomos - concurso formal impróprio), todos do Código Penal.
Da sentença apelou o Ministério Público (fls. 427 - 434/479), sustentando, em suma, que a decisão do conselho de jurados foi expressamente contrária às provas contidas nos autos, sendo necessária a submissão da apelada a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.
A defesa apresentou contra-razões às fls. 482-494, pugnando pela confirmação da decisão.
O recurso foi provido (acórdão de fls. 545/547), sendo designada data para novo julgamento (fls. 552).
Realizado novo julgamento, em 28 (vinte e oito) de março de 2003, a requerente foi condenada como incursa nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe), III (emprego de fogo), e IV (outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido, c/c artigo 61, inciso II, alínea h (contra criança - 06 vezes), na forma do artigo 70, 2ª parte (desígnios autônomos - concurso formal impróprio), todos do Código Penal. A pena total aplicada foi de 150 (cento e cinqüenta) anos de reclusão, fixado o regime inicial integralmente fechado.
Inconformada, a ré apelou (fls. 667 - 673/702), não sendo conhecido seu apelo por versar sobre a mesma matéria discutida no recurso que anulou o julgamento anterior.
Transitada em julgado a decisão (fls. 754), o Núcleo de Apoio a Revisões e Recursos Criminais (SEJU/PR), ajuizou a presente Revisão Criminal (fls. 20/27).
Sustenta, em síntese, a aplicabilidade do concurso formal próprio à espécie, pois a ação delituosa sucedeu-se mediante desígnio único. Pugna pela modificação do apenamento - embasado, equivocadamente, na ocorrência do concurso formal impróprio - e pela possibilidade de progressão do regime.
A douta Procurador...