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19 de Fevereiro de 2017
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    TJ-PR - Apelação Cível : AC 5095587 PR 0509558-7

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 8 anos
    Processo
    AC 5095587 PR 0509558-7
    Orgão Julgador
    5ª Câmara Cível
    Publicação
    DJ: 7743
    Julgamento
    28 de Outubro de 2008
    Relator
    Leonel Cunha

    Ementa

    1) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES EFETIVOS EXERCENDO CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO NO CURSO DE LICENÇA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAR RECEBENDO AS VANTAGENS REFERENTES AO CARGO EM COMISSÃO DURANTE A LICENÇA ESPECIAL. CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. NATUREZA PRECÁRIA DA GRATIFICAÇÃO. As gratificações relativas a cargos em comissão são instituídas a título precário, não se incorporam automaticamente aos vencimentos do servidor e não há qualquer direito subjetivo à continuidade de sua percepção. Uma vez exonerado do cargo em comissão, o servidor automaticamente perde o direito de receber as gratificações a ele inerentes.

    2) APELO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6174493/apelacao-civel-ac-5095587-pr-0509558-7

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