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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 4636382 PR 0463638-2

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 anos
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Processo
MS 4636382 PR 0463638-2
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
DJ: 7758
Julgamento
21 de Novembro de 2008
Relator
Lauro Augusto Fabrício de Melo

Ementa

1. MANDADO DE SEGURANÇA - PRECATÓRIO ALIMENTAR - SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICA - CONSTRIÇÃO FUNDADA NO QUADRO DE SAÚDE DA IMPETRANTE - PONDERAÇÕES ACERCA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E A VIDA NA FORMAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM A SISTEMÁTICA DE PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS - DISTINÇÃO ENTRE REGRAS E PRINCÍPIOS - SEGURANÇA CONCEDIDA.
2. OS ATOS DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL QUE DISPONHAM SOBRE PROCESSAMENTO E PAGAMENTO DE PRECATÓRIO NÃO TEM CARÁTER JURISDICIONAL (SÚMULA 311 DO STJ). 2.1 A ordem judicial de pagamento (§ 2º, do art. 100 da Constituição Federal), bem como os demais atos necessários a tal finalidade, inclusive o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito, concernem ao campo administrativo e não jurisdicional, máxime que ao respaldá-la, tem-se sempre uma sentença exeqüenda. 2.2 Sem o necessário precatório, inexistente o seqüestro de rendas públicas e, como são atos administrativos, sofrem eles o controle de todo e qualquer ato administrativo, pelas vias normais ou mesmo por mandado de segurança. 2.3 O caráter vinculado de uma competência administrativa não transforma em jurisdição o exercício dela; nem faz a estrutura contraditória emprestada ao processo administrativo que a tenha precedido por iniciativa do interessado.
3. DIANTE DA SITUAÇÃO DE EXCEÇÃO, É LÍCITO O SEQÜESTRO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR, CONSIDERANDO COMO CONSTRIÇÃO DE NATUREZA HUMANITÁRIA FUNDADA NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, QUE VISA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA AMENIZAR O MAL QUE PADECE A IMPETRANTE. 3.1 Nenhum princípio é mais valioso para compendiar a unidade material da Carta da Republica, que o princípio da dignidade da pessoa humana.
4. NA PONDERAÇÃO ENTRE REGRAS E PRINCÍPIOS, INCUMBE AO INTÉRPRETE PROCEDER A PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E FATOS RELEVANTES, E NÃO A SUBSUNÇÃO DO FATO A UMA REGRA DETERMINADA.
5. ENTRE PROTEGER A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, QUE SE QUALIFICA COMO DIREITO SUBJETIVO INALIENÁVEL, ASSEGURADO PELA CARTA DA REPUBLICA (ART. 5º CAPUT) OU FAZER PREVALECER, CONTRA ESSE PRINCÍPIO FUNDAMENTAL, UM INTERESSE FINANCEIRO E SECUNDÁRIO DO ESTADO = UMA VEZ CONFIGURADO A ROTA DE COLISÃO = IMPÕE-SE IMPERAR O RESPEITO INDECLINÁVEL A VIDA, POR RAZÕES DE ORDEM ÉTICO-JURÍDICA.

Acórdão

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e conceder a ordem, consoante enunciado.