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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 4805165 PR 0480516-5

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO. AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HASTA PÚBLICA. BEM IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. LANCE DO CREDOR EXEQUENTE. COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO. PREÇO DA ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. REGIME LEGAL DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. LEI Nº 11.101/05 - ART. 141. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. DÉBITOS FISCAIS. IPTU. IMPOSTO. FATO GERADOR. PROPRIEDADE DE IMÓVEL. CARTA DE ARREMATAÇÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS OU DEPÓSITO DO PREÇO DA ARREMATAÇÃO. EXEGESE DO ART. 130, § ÚNICO DO CTN - LEI 5.172/66. LEI DOS REGISTROS PUBLICOS - LEI 6.015/75, ART. 289. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 690. SUB-ROGAÇÃO. Recurso desprovido.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 anos
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Processo
AI 4805165 PR 0480516-5
Órgão Julgador
15ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 7674
Julgamento
30 de Julho de 2008
Relator
Jurandyr Souza Junior

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO. AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HASTA PÚBLICA. BEM IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. LANCE DO CREDOR EXEQUENTE. COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO. PREÇO DA ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. REGIME LEGAL DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. LEI Nº 11.101/05 - ART. 141. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. DÉBITOS FISCAIS. IPTU. IMPOSTO. FATO GERADOR. PROPRIEDADE DE IMÓVEL. CARTA DE ARREMATAÇÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS OU DEPÓSITO DO PREÇO DA ARREMATAÇÃO. EXEGESE DO ART. 130, § ÚNICO DO CTN - LEI 5.172/66. LEI DOS REGISTROS PUBLICOS - LEI 6.015/75, ART. 289. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 690. SUB-ROGAÇÃO. Recurso desprovido.
1. Arrematação pelo credor. Regra geral, tendo o credor/exeqüente arrematado o bem, fica este dispensado de depositar o preço, podendo compensá-lo com seu crédito. Assim, o credor arrematante só está obrigado a depositar o valor de seu lance, na medida em que esta exceder o crédito.
2. Liquidação extrajudicial. Improcedentes as alegações de que a Lei 11.101/05 teria derrogado a Lei 5.172/66 - CTN, em seu art. 130, tal qual as previsões da Lei de Registros Publicos - Lei 6.015/75, em seu art. 289, o qual estabelece a obrigação fiscalizatória dos oficiais quanto à quitação dos tributos para lavratura do ato registral. O art. 141 da Lei 11.101/2005 refere-se aos casos de alienação de ativos da empresa sob o regime de liquidação extrajudicial, e não para o ato de aquisição em hasta pública.
3. Das obrigações propter rem. A teor da previsão expressa nos arts. 32, 34 e 130 do CTN, os débitos tributários referentes aos impostos cujo fato gerador é a propriedade, constituem em obrigação propter rem, visto que acompanham o imóvel independente da transmissão da propriedade. Assim, aquele que adquire bem onerado, sofrerá a pretensão da cobrança fiscal tributária, eis que, nos termos do art. 130, caput, do CTN, o imposto torna-se exigível do adquirente. O sujeito passivo do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio ou o possuidor, devendo este responder pelas obrigações daí decorrentes perante a municipalidade.
4. Da sucessão tributária. O Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 130, estabelece que o adquirente de bens imóveis é responsável por sucessão - transmissão de direitos, bens ou encargos - em relação aos tributos eventualmente pendentes, exceto se a escritura tiver sido lavrada mediante apresentação das correspondentes certidões de quitação de tributos.
5. Da sub-rogação - hasta pública. Em se tratando de aquisição de imóveis em hasta pública (leilão judicial), ocorre sub-rogação sobre o respectivo preço de arrematação, de acordo com o que preceitua o parágrafo único do art. 130 do CTN. Ou seja, os créditos tributários, até então garantidos pelo bem, passam a ser garantidos pelo valor obtido na arrematação, por conseqüência, o adquirente recebe o imóvel livre de quaisquer ônus tributários. Portanto, na aquisição de bens imóveis em hasta pública não se verifica a ocorrência da sucessão tributária.
6. Responsabilidade do arrematante em leilão judicial. O arrematante de imóvel em hasta pública, em processo judicial, só estará isento de responsabilidade por sucessão tributária nos casos em que deposite o preço do lance da arrematação. Em havendo pendência tributária, já objeto de execução fiscal do imposto sobre a propriedade imobiliária - IPTU, resulta obrigatório o depósito do preço do lance pelo arrematante, não sendo possível compensar seu crédito, sob pena de ferir o direito de preferência assegurado aos credores privilegiados.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da eg. Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso; observados os fundamentos do voto do Relator.