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20 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 5220662 PR 0522066-2 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 anos
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Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0522066-2
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 522.066-2 - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CATANDUVAS

APELANTES: ANTONIO DEZAN E OUTRA

APELADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL
COOPAVEL - CREDICOOPAVEL

RELATOR: DES. HAYTON LEE SWAIN FILHO


APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO RECURSO. REPETIÇÃO DA INICIAL. AFASTADA. 2. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. 3. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. ART. 130 DO CPC.
1. O recurso ataca concatenadamente os fundamentos da r. sentença, devendo ser rejeitada a alegação da apelada de que os apelantes trataram apenas de repetir a petição inicial.
2. Não tem a parte interesse de recorrer quando o ponto impugnado lhe foi favorável na sentença. Verificado que um dos bens que os apelantes alegam impenhoráveis já foi excluído da constrição pela decisão de primeiro grau, no que a ele se refere a apelação não pode ser conhecida.
3. Afastados os argumentos que ensejaram, em sede de julgamento antecipado, o não reconhecimento da impenhorabilidade alegada pelos ora apelantes e ausentes elementos outros nos autos a permitir convencimento acerca do atendimento ou não dos requisitos afetos àquela garantia, impõe-se, em conformidade com o artigo 130 de Processo Civil, seja a sentença anulada a fim de que produzam-se provas naquele sentido.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.
SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 522.066-2, da Vara Única da Comarca de Catanduvas, nos quais são apelantes ANTONIO DEZAN e APARECIDA CARDOSO MARQUES DEZAN e é apelada COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COOPAVEL - CREDICOOPAVEL.
Trata-se de apelação de sentença (fls. 63/73) que julgou improcedentes Embargos à Execução opostos pelos ora apelantes, mantendo hígida a execução proposta e afastando a alegada impenhorabilidade dos imóveis constritos. Por outro lado, determinou o levantamento da penhora levada a efeito sobre o imóvel descrito na matrícula 8633, do CRI de Catanduvas, por haver excesso de penhora, a que não deu causa o exeqüente. Ainda, condenou a parte embargante nas despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00.
Demonstrando seu inconformismo e pretendendo a reforma da decisão de primeiro grau, os embargantes interpuseram apelação (fls. 76/83), sustentando: i) a inexigibilidade do título; ii) a impenhorabilidade do imóvel constrito; iii) a indevida capitalização de juros pela apelada; iv) a limitação dos juros moratórios em 1% ao ano.

Preparado (fl. 84/86), foi o apelo recebido apenas no efeito devolutivo, determinando-se a intimação da apelada para o oferecimento de contra-razões (fl. 87).

Em sua resposta (fls. 89/105), a apelada sustenta, preliminarmente, que o recurso não deve ser conhecido porque os apelantes resumiram-se a repetir a petição inicial, o que é inviável em sede de apelação. No mais, defende a correção da r. sentença, pugnando a sua manutenção.

Assim vieram os autos a esta Corte.

É O RELATÓRIO.

Primeiramente, analiso a preliminar suscitada pela recorrida, uma vez que o seu acolhimento implica o não-conhecimento do recurso.
Segundo a apelada, o recurso se configura como mera repetição da petição inicial.

Não procede a argüição. Muito embora repita alguns parágrafos daquela peça processual, o apelo denota-se concatenado com a r. sentença, atacando os seus fundamentos.

Entretanto, a discussão relativa à impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula 8633 (fl. 22) não deve ser conhecida. Tendo em vista que aludido bem já foi excluído da constrição pela sentença, não se verifica interesse recursal no requerimento nesse sentido ora formulado.
Conheço do restante do recurso, pois em conformidade com os pressupostos de admissibilidade.

Entre as questões levantadas em primeiro grau e presentemente abordadas, está a preliminar de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, à luz dos artigos , XXVI, da Constituição Federal e 649, X, do Código de Processo Civil (conforme redação deste último à época da oposição dos embargos, antecedente à alteração trazida pela Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006).

Entendendo dispensável dilação probatória (fl. 65), o douto juízo monocrático antecipou o julgamento e reputou improcedente todo o pedido, não obstante a oportuna manifestação dos ora apelantes pela produção de provas, à fl. 55.

Pois bem.

Veja-se o que dispõe o artigo , XXVI, da Constituição Federal:

"a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;"

A despeito da inexistência da lei especial referida no trecho final, o dispositivo é auto-aplicável no que tange à impenhorabilidade, porquanto existentes parâmetros para a verificação de todos os seus requisitos.

Na mesma direção, as considerações de Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins:

Atualmente existe lei que define o que seja uma pequena propriedade rural: é a n. 4.504/64, o Estatuto da Terra. Tal legislação, para os efeitos de que aqui se trata, é perfeitamente recepcionável pelo atual Texto, o que acaba por lhe assegurar aplicabilidade imediata, independente de lei posterior. (...) A parte final do dispositivo diz que a lei disporá sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. (...) Essa parte do dispositivo não é, portanto, auto-executável, embora a primeira, como visto, o seja.
(CELSO RIBEIRO BASTOS e IVES GANDRA MARTINS, Comentários à Constituição do Brasil, 3ª ed. revista e atualizada, São Paulo, Ed. Saraiva, 2004, pp. 152 e 153)

Trata-se, assim, de norma integrante da parcela da Lei Maior dedicada aos direitos e garantias fundamentais e que, pelo seu relevo, pode ser invocada a qualquer tempo.
Trago à colação os seguintes precedentes, firmados nesta Corte e no extinto Tribunal de Alçada do Estado do Paraná:

EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. POSTULAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE ALEGAÇÃO NOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE TRATAR-SE DE ÚNICO BEM DE FAMÍLIA OU SEDE DE MORADIA FAMILIAR/PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. EXEGESE DO ARTIGO 649, INCISO X, DO CPC. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
(TJPR - 13ª C. Cível - AC 396.505-7 - Rel. Des. Ângelo Zattar - Julg. em 20/06/2007 - Unânime)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EM FASE DE ARREMATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL, NOS TERMOS DO ARTIGO5ºº, XXIV, DACFF - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO A QUALQUER TEMPO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO - POR UNANIMIDADE.
(TAPR - 2ª C. Cível - AI 199891-6. Juiz Fernando Vidal de Oliveira - Julg. em 03/10/2002 - Unânime).

EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL - VENCIMENTO ANTECIPADO - TÍTULO EXIGÍVEL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - MULTA - IMÓVEL HIPOTECADO - PEQUENA PROPRIEDADE FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ARTIGO , INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (...)
Não obstante haja sido dado em hipoteca, o imóvel, pequena propriedade rural onde os embargantes e sua família desenvolvem atividade rural produtiva, é impenhorável por estar ao abrigo do artigo , XXVI, da Constituição Federal, dispositivo que predomina sobre qualquer dispositivo infraconstitucional, inclusive o artigo 655, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. (...)
(TAPR - 3ª C. Cível - AC 3.0162182-5 - Rel. Juiz Rogério Coelho - Julg. em 26/12/2000 - Unânime).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSTITUICAO DE PENHORA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - CONSTRICAO SOBRE IMOVEL RURAL DE MENOS DE UM MODULO - DIVIDA PESSOAL - NOMEACAO QUE FEZ O DEVEDOR - MOMENTANEA DISPOSICAO EXECUTORIA QUE NAO AFASTA A INVOCACAO ULTERIOR DA NULIDADE - MOTIVACAO DE ORDEM PÚBLICA A PREVALECER - MA-FE PROCESSUAL - ART. 649, X DO CPC. ART. 5., XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO.
(TAPR - 8ª C. Cível - AI 3.0051965-5 - Rel. Juiz Sérgio Arenhart - Julg. em 28/09/1992 - Unânime).

O mesmo ocorre com a hipótese descrita no extinto inciso X do artigo 649 do Código de Processo Civil - aplicável ao caso porque vigente à época da constrição - que dizia ser absolutamente impenhorável "o imóvel rural, até um módulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário". Segundo jurisprudência pacífica, todas as circunstâncias abrangidas pelo referido artigo também consubstanciam normas de ordem pública, considerando-se nula a constrição sobre os bens ali mencionados.

A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVÊNIO BACEN-JUD. CADERNETA DE POUPANÇA. BLOQUEIO JUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, X, CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO DE APELAÇÃO A SER RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, PRIMEIRAMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. As quantias depositadas em caderneta de poupança, que não sobejem a marca limite dos 40 (quarenta) salários mínimos, são impenhoráveis, razão pela qual são nulas as contrições nela operadas (art. 649, X, CPC). (...)
(TJPR - 16ª C. Cível - AC 469.471-1 - Des. Paulo Cezar Bellio - Julgamento em 09/07/2008 - Unânime).

EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INC. V, DO CPC. MOTOCICLETA. ARGÜIÇÃO DE SE TRATAR DE VEÍCULO NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO ("MOTOBOY"). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
"Em se tratando de nulidade absoluta, a exemplo do que se dá com os bens absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649), prevalece o interesse de ordem pública, podendo ser ela argüida em qualquer fase ou momento, dentro do processo de execução, até o seu final".
(TJPR - 13ª C. Cível - AI 410.016-9 - Rel. Des. Airvaldo Stela Alves - Julg. em 26/09/2007 - Unânime).

Extrai-se da r. sentença que o MM. Juiz, em síntese, utilizou-se, para afastar a incidência das normas protetivas, dos seguintes argumentos: a) trata-se de duas propriedades, pois existentes duas matrículas; b) será necessária a penhora de apenas um dos imóveis e o restante, superior ao módulo rural de 2 hectares, garantirá a subsistência familiar; c) a norma constitucional ainda não foi regulamentada, para o fim de definir a pequena propriedade rural, podendo o juiz adequar a situação ao caso concreto; d) com relação aos demais requisitos, os embargantes não produziram prova.

Esses fundamentos, todavia, não são aptos a permitir afastar-se de plano a garantia.

Segundo a melhor exegese do Estatuto da Terra (Lei 4504/64), o módulo rural identifica-se com o módulo fiscal estabelecido para cada região e não com a fração mínima de parcelamento do solo, porquanto é aquele que atende ao conceito de área mínima necessária à subsistência do agricultor e sua família.

No mesmo s...