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21 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 5091107 PR 0509110-7 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Visualização de Acórdão

    Processo: 0509110-7
    APELAÇÃO CÍVEL Nº. 509.110-7 DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO.

    Apelante: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO.
    Apelada: SONIA REGINA AFFONSO.
    Relator: Des. Hamilton Mussi Corrêa.
    Revisor:Des. Hayton Lee Swain Filho.


    Ação de prestação de contas. Sentença que julga a primeira fase. Conta bancária. Obrigação de prestar contas. Pedido genérico. Revisão contratual. Decadência. Dilação do prazo. Honorários advocatícios.
    1. Se há dúvida sobre os critérios aplicados pelo banco na movimentação financeira dos recursos depositados em conta corrente, tem o correntista legítimo interesse para ajuizar ação de prestação de contas independente dos extratos terem sido postos à disposição, pois é sua faculdade aceitar ou não os lançamentos apresentados.
    2. Consoante entendimento do STJ não existe pedido genérico se na inicial é indicado o período e os lançamentos de débitos efetuados pela instituição financeira a serem esclarecidos.
    3. Afigura-se descabida qualquer discussão acerca de eventual revisão de cláusulas contratuais na primeira fase da ação de prestação de contas, em que o provimento jurisdicional cinge-se ao reconhecimento ou não do dever de prestar contas na forma do artigo 917 do CPC.
    4. Esta Câmara tem reiteradamente declarado que fica limitado ao período de 90 dias anterior à propositura da ação de prestação de contas, a discussão a propósito dos lançamentos de débitos de tarifas retratando supostos vícios na prestação de serviços da instituição bancária ao correntista, conforme inteligência do art. 26, II, do CPC.
    5. Não havendo justa causa para a concessão de maior prazo para a prestação de contas, mantêm-se o prazo de 48 horas, estabelecido no art. 915, § 2º, do CPC.
    6. Esta Câmara, a partir do julgamento da Apelação Cível nº. 455.474-3, em 26.03.2008, reviu orientação anteriormente seguida, passando a adotar como parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios na primeira fase de ação de prestação de contas o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), que atende aos critérios equitativos dados pelo § 4º do art. 20, do CPC.
    Apelação provida em parte.


    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 509.110-7 da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão, em que é apelante HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo, sendo apelada Sonia Regina Affonso.
    Relatório
    1. Trata-se de apelação visando reformar à sentença que julgou procedente a primeira fase da ação de prestação de contas movida pela apelada em face do apelante, para o fim de "determinar que o requerido preste contas à requerente, no prazo de 48 horas, referente à conta corrente nº. 01517-24, agência 0016, no período de 03.09.1997 até os dias atuais, devendo juntar o contrato firmado entre as partes, bem como os extratos pertinentes, esclarecendo quais os percentuais de juros cobrados; a origem deles; os índices de correção monetária utilizados e seus percentuais; existência ou não de capitalização; origem de cada lançamento e legitimidade, indicando a cláusula e norma em vigor entre as partes; o significado dos códigos indicados, e se foram cobrados valores referentes aos mesmos, indicar cláusula do contrato em que se embasou e legitimidade da cobrança; existência de autorização para compra de seguro, apresentando a respectiva apólice; saldo devedor ou credor". Por fim, condenou o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 500,00.
    Insurge-se o apelante requerendo a reforma da sentença, para:
    a) ser julgado improcedente o pedido inicial, por não administrar bens ou negócios alheios e por ser genérico o pedido formulado sem indicação de nenhum lançamento duvidoso a ser impugnado ou pontos obscuros;
    b) que em alternativa, sejam julgadas prestadas as contas;
    c) que seja reduzida a prestação de contas ao oferecimento dos extratos e informações que dele possam ser extraídas;
    d) que seja feita a ressalva de que a ação de prestação de contas não se presta a revisar ou anular cláusulas contratuais, sequer na segunda fase;
    e) que seja reconhecida a decadência com base no Código de Defesa do Consumidor;
    f) que seja dilatado o prazo para prestação de contas para 30 dias;
    g) que sejam reduzidos os honorários advocatícios para o mínimo legal.
    O recurso foi respondido.
    Voto
    2. Obrigação de prestar contas
    Pede o apelante a reforma da sentença, para julgá-lo desobrigado de prestar contas, com a improcedência do pedido inicial.
    Tal pretensão não merece prosperar, pois o banco tem, sim, obrigação legal de prestar contas a seus correntistas, conforme previsão expressa do art. 914 do CPC, devendo, portanto, guardar os documentos de cada correntista até que se esvaia o prazo prescricional para propositura da ação de prestação de contas.
    Tanto é assim, que o STJ resolveu a questão do interesse de agir com a Súmula 259, ao dispor que "a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária", afirmando a obrigação de prestar contas à instituição financeira que gerencia as contas de seus correntistas.
    É certo, ainda, que o simples fato do banco disponibilizar extratos ao correntista não prejudica o direito deste à prestação de contas, pois é um direito subjetivo de quem as recebe dá-las ou não como suficientes.
    Na lição de Edson Cosac Bortolai: "o fato de se haver apresentado as contas particularmente não ilide o dever de novamente prestá-las, se instado a isso. Nesse sentido decidiu-se que a prestação de contas não significa a simples apresentação material daquelas, mas é todo um instrumento de determinação da certeza do saldo credor ou devedor daquele que administra e guarda bens alheios, sendo certo que a prestação amigável de contas, desde que não aceita, não impede a ida a Juízo daquele que tem direito de exigi-la"("Da Ação de Prestação de Contas", Saraiva, 3ª ed., 1988, p. 95).
    Portanto, o fato do banco colocar à disposição do cliente extratos de conta corrente, ou jamais ter se recusado a fornecê-los para conferência, ou se prontificar a esclarecer ao correntista não impede o manejo, a qualquer tempo, da ação de prestação de contas objetivando obter prestação jurisdicional destinada a averiguar o acerto ou não dos lançamentos.
    Além disso, diferente do colocado nas razões recursais, o pedido não foi genérico, vez que a ação pretendia obter informações sobre os débitos lançados na conta corrente da apelada.
    Como o escopo da primeira fase é tão-só resolver a questão de dever ou não prestar as contas, não é necessário que na propositura da ação de prestação de contas a parte autora impugne de forma objetiva os lançamentos, bastando o fundamento de ausência de informações que possam levar ao reconhecimento de qualquer obscuridade. Aliás, consoante entendimento do STJ não existe pedido genérico se na inicial é indicado o período e os lançamentos de débitos efetuados pela instituição financeira a serem esclarecidos. Neste sentido:
    "PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - LANÇAMENTOS EM CONTA-CORRENTE - PEDIDO GENÉRICO - INEXISTÊNCIA - INDICAÇÃO DO PERÍODO E DOS LANÇAMENTOS DE DÉBITO A SEREM ESCLARECIDOS. 1 - Na ação de prestação de contas, inexiste pedido genérico se o autor indica o período e os lançamentos de débito efetuados pela instituição financeira a serem esclarecidos. Esta Corte de Uniformização já decidiu no sentido da negativa do direito ao exercício da ação em exame na hipótese de se exigir do autor detalhada descrição, na petição inicial, de datas, itens e lançamentos realizados em sua conta-corrente em desconformidade com o contrato celebrado entre as partes. Ademais, é direito de o correntista solicitar informações acerca dos lançamentos realizados unilateralmente pelo Banco. 2 - Precedentes (REsp nºs 175.569/SC, 238.162/RJ, 114.237/SC; e AgRg no AgRg no Ag nº 402.420/SE) . 3 - Recurso não conhecido." (STJ, REsp 242204/RJ; Recurso Especial 1999/0114617-8, Relator Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, DJ 22.08.2005 p. 275).
    E, por força da obrigação do banco em prestar contas a seus correntistas, também não se pode acolher o recurso no que pretende reduzir o objeto da prestação de contas.
    3. Revisão de cláusulas
    Requer o apelante que seja feita a ressalva de que a ação de prestação de contas não se presta a revisar ou anular cláusulas contratuais, sequer na segunda fase.
    O objeto da ação de prestação de contas em sua primeira fase é ...













































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