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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 4708030 PR 0470803-0
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 7698
Julgamento
5 de Agosto de 2008
Relator
Guilherme Luiz Gomes
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Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0470803-0
7ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL N.º 470.803-0 - DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
10ª VARA CÍVEL


Apelante: ÁTILA IMÓVEIS LTDA
Apelados: WALDIR JOSÉ MUSSI e DAVID GUNTOWSKI
Relator: Des. GUILHERME LUIZ GOMES

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COISA JULGADA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - CLÁUSULA PENAL - FIXAÇÃO EM 10%.
1. Em conformidade com o artigo 205 do Código Civil, prescreve em dez anos a pretensão para a qual a lei não fixa prazo menor.
2. Rescindido o contrato, impõe-se a devolução das parcelas pagas, sob pena de enriquecimento ilícito.
3. A multa contratual, a título de cláusula penal, deve se pautar em parâmetros razoáveis, a fim de não causar onerosidade excessiva.
4. Apelação Cível parcialmente provida.


I - RELATÓRIO
Vistos, examinados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível sob n.º 470.803-0, da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é apelante ÁTILA IMÓVEIS LTDA e apelados WALDIR JOSÉ MUSSI e DAVID GUNTOWSKI.
Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença, fls. 120 a 127, proferida em ação de cobrança, autos sob n.º 955/06, por meio da qual se julgou "... procedente o pedido inicial, para condenar a ré à devolução dos valores constantes nos recibos de fls. 22-36, devidamente atualizados pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o desembolso ate o efetivo pagamento.", fl. 127.
Alega a apelante, em síntese, fls. 139 a 159: a) coisa julgada, pois "... já restou decidido que a Apelante não deu causa à rescisão contratual, ao contrário do entendimento adotado pelo MM. Juízo 'a quo', eis que o MM. Juízo da 1ª Vara Cível desta Capital indeferiu tal pleito formulado pelos ora Apelados.", fl. 145; b) prescrição, fl. 146; c) mora dos apelados, "... vez que: A uma: restaram inadimplidas várias parcelas previstas no item 08 do Quadro Resumo do Contrato de Compromisso de Compra e Venda (...) dentre várias outras parcelas igualmente não adimplidas; A duas: os apelados encontram-se igualmente em mora ante a recusa pelo recebimento do imóvel, sem justo motivo....", fl. 149; d) "... a rescisão contratual objeto da presente demanda se deu por culpa exclusiva dos Apelados.", fl. 151; e) a eventual devolução deve ser feita em tantas parcelas quanto as pagas pelos compradores, fl. 152; f)"... legítima a aplicação da multa contratual compensatória prevista na cláusula oitava, 'caput', do contrato celebrado pelas partes, devidamente atualizada.", fl. 153; g) ausência de constituição da apelante em mora, fl. 154.
Os apelados apresentaram contra-razões ao recurso, fls. 164 a 171, requerendo o seu desprovimento.
É o relatório.
II - VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
Presentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.
Preliminarmente cumpre analisar a alegação de coisa julgada e prescrição.
As partes realizaram contrato de compra e venda de duas lojas comerciais em 02 de maio de 1996, mediante compromisso particular de compra e venda, fls. 09 a 14.
Em razão de diferenças arquitetônicas entre o projeto original e a construção, os autores ajuizaram ação de rescisão de contrato ou abatimento do preço, autos nº 67.246/98, perante a 1ª Vara Cível desta Capital, a qual foi julgada procedente para o fim de determinar o abatimento de 15% do valor do contrato, fls. 38 a 52.
Na presente ação, os autores pedem a devolução dos valores pagos, indicando como causa de pedir a rescisão do contrato promovida pela empresa ré por meio de notificação extrajudicial efetivada em 20 de junho de 2006, fl. 59.
Assim, considerando que as causas de pedir são diversas, não ocorre a coisa julgada, "ex vi" do disposto no artigo 301, §§ 1º, e , do Código de Processo Civil.
Em relação à prescrição é de se ressaltar, consoante acima afirmado, que o contrato restou rescindido com a notificação extrajudicial promovida pela ré em 20 de julho de 2006, fl. 59, iniciando-se a partir desta o prazo prescricional para a propositura da ação.
A pretensão dos autores rege-se pelo disposto no artigo 205 do Código Civil, que estabelece:
"Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor."
Desta forma, como a notificação extrajudicial ocorreu em 20 de junho de 2006, fl. 59, e o ajuizamento da ação em 02 de agosto de 2006, fl. 02, não se consumou o lapso prescricional.
A respeito do tema a seguinte decisão deste Tribunal de Justiça:
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONDENATÓRIA POR INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL JULGADA PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO - INSURGÊNCIA QUANTO A APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DECENAL - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL - PENALIDADES CONTRATUAIS DEVIDAS - DESPESAS COM O REGISTRO DOS IMÓVEIS RECEBIDOS EM PERMUTA - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - CONSTATAÇÃO - REEMBOLSO DEVIDO - DECISÃO MANTIDA. A cobrança de penalidades decorrentes de inadimplemento contratual, por ser de natureza pessoal, submete-se ao prazo prescricional ordinário previsto no artigo 205 do Código Civil, qual seja, 10 (dez) anos. Caracterizado o inadimplemento contratual por parte da Construtora Apelante e a inalterabilidade das obrigações assumidas, possível a imposição das sanções previamente pactuadas. Porque a Apelante/Requerida não se desincumbiu da obrigação relativa ao pagamento das custas referentes ao Registro dos Imóveis em análise e o respectivo valor acabou sendo desembolsado pela Apelada/Autora, faz-se possível a condenação da Construtora ao reembolso da quantia despendida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ/PR - 6ª Câm. Cível - AP. Cível nº 466.329-0 - Rel. Des. Sérgio Arenhart - j. em 17/06/2008).

Isso posto, passo à análise do mérito.
Consoante acima exposto e documento de fl. 59, a ré, ora apelante, em 20 de junho de 2006, notificou extrajudicialmente os autores, rescindindo o contrato firmado entre as partes.
Na referida notificação extrajudicial, fl. 59, a ré se fundamentou na cláusula sétima, letra a, ou seja, no inadimplemento dos autores, em relação à determinadas parcelas.
Por conseqüência, o contrato de compra e venda realizado entre as partes, fls. 09 a 14, restou rescindido.
Consta nos autos, fls. 22 a 36, a comprovação do pagamento de 33 (trinta e três) parcelas do preço.
É assente na jurisprudência que com a rescisão de contrato impõe-se a devolução dos valores pagos, sob pena de locupletamento ilícito da parte:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO DO APELANTE. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RESCISÃO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NA AVENÇA, NOS TERMOS DA SENTENÇA DO JUÍZO MONOCRÁTICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO."(TJ/PR - 17ª Câm. Cível - AP. Cível 464.093-7 - Rel. Des. Stewalt Camargo Filho - j. em 23/04/2008).

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E PERDAS E DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL COMERCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA VENDEDORA COMPROVADO NOS AUTOS. RESCISÃO DECRETADA COM CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANO MORAL. PERDAS E DANOS NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL INCABÍVEL EM SEDE DE RUPTURA CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANO MORAL. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Comprovado nos autos o inadimplemento contratual da apelante/vendedora, mantém-se o decreto de rescisão do contrato, com direito dos apelados à restituição das parcelas pagas. 2. Não comprovado o dano material pleiteado pelos apelados e restando incabível a condenação em indenização por dano moral, em sede de inadimplemento contratual puro e simples, afasta-se da sentença a condenação nesses tópicos, com minoração dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. 3. Apelação cível conhecida e parcialmente provida."(TJ/PR - 7ª Câm. Cível - AP. Cível nº 479.644-7 - Rel. Des. Ruy Francisco Thomaz - j. em 20/05/2008).

Em conformidade com a cláusula oitava do contrato particular de compromisso de compra e venda, fls. 17/18, consta expressamente:
"Ocorrendo a rescisão contratual serão devolvidas ao comprador todas as importâncias pagas corrigidas monetariamente pelo índice eleito na cláusula quinta e Parágrafos, em tantas parcelas quantas tiver pago até a data da efetiva rescisão, abatidas a multa contratual, a título de pagamento das perdas e danos previamente fixadas, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do contrato..."
Em relação à multa, é de se admitir título de compensação à vendedora, ora apelante, a retenção de 10% das parcelas pagas pelos compradores, eis que o percentual de 20% revela-se abusivo, ex vi do disposto no artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor.
A respeito da cláusula penal já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça:
"PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - REDUÇÃO A PATAMAR JUSTO - ARTIGOS 920 E 924, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - POSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO. 1 - A jurisprudência das duas Turmas que compõem a Segunda Seção, desta Corte, é firme no sentido da possibilidade de redução da cláusula penal no contrato de compra e venda, quando verificado, no caso concreto, que o valor avençado acarreta excessiva onerosidade do promissário-comprador e o enriquecimento sem causa do promitente-vendedor. Precedentes (REsp nºs 134.636/DF, 330.017/SP, 292.942/MG e 158.193/AM). 2 - Agravo Regimental desprovido." ( AgRg no Ag 660.801/RS - 4ª Turma - rel. Ministro Jorge Scartezzini - Julgamento: 17.05.2005).


No tocante à forma de devolução, em razão do disposto na cláusula 8ª do contrato, fl. 17, as mesmas devem ser devolvidas em 33 parcelas, corrigidas monetariamente pelo INPC a partir de cada pagamento e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.
A alegação de que "... deverão os Apelados arcar com as despesas referentes à mora pela recusa na imissão da posse dos referidos bens imóveis...", fl. 150, não merece amparo, porquanto restou incontroverso que a ré rescindiu o contrato.
Em face do exposto, voto pelo parcial provimento do recurso, para o fim de determinar a dedução do valor a ser restituído ao autor da cláusula penal compensatória no percentual de 10%, bem como a devolução do valor em 33 parcelas corrigidas monetariamente pelo INPC a partir de cada pagamento e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, mantendo-se, nos demais aspectos, a sentença da lavra do eminente Juiz de Direito, Doutor Rogério de Assis. III - DISPOSITIVO
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores ANTENOR DEMETERCO JUNIOR, Presidente, sem voto, LUIZ SÉRGIO NEIVA DE LIMA VIEIRA e a Juíza Convocada, Doutora DILMARI HELENA KESSLER, Revisora.

Curitiba, 05 de agosto de 2008.

Des. GUILHERME LUIZ GOMES
Relator




Não vale como certidão ou intimação.



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