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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 4708030 PR 0470803-0

Tribunal de Justiça do Paraná
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 4708030 PR 0470803-0
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 7698
Julgamento
5 de Agosto de 2008
Relator
Guilherme Luiz Gomes
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COISA JULGADA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL- NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - CLÁUSULA PENAL - FIXAÇÃO EM 10%.

2. Rescindido o contrato, impõe-se a devolução das parcelas pagas, sob pena de enriquecimento ilícito.
3. A multa contratual, a título de cláusula penal, deve se pautar em parâmetros razoáveis, a fim de não causar onerosidade excessiva.
4. Apelação Cível parcialmente provida.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
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