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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 4536081 PR 0453608-1

Tribunal de Justiça do Paraná
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4536081 PR 0453608-1
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 7728
Julgamento
22 de Setembro de 2008
Relator
Gil Francisco de Paula Xavier F Guerra
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DE ERRO "IN JUDICANDO" - PRETENSÃO REFORMADORA EXTRAÍDA DAS RAZÕES RECURSAIS. REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - TEMPESTIVIDADE AFERIDA PELOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO RELEVADA - RECURSO CONHECIDO. PRECLUSÃO - REMISSÃO À PRONUNCIAMENTO REFORMADO PELO TRIBUNAL - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

1. É admissível o recurso se a pretensão recursal puder ser extraída da interpretação lógico-sistemática dos argumentos deduzidos pelo recorrente.
2. É dispensável a apresentação de certidão de intimação da decisão agravada quando for possível aferir a tempestividade do recurso pelos elementos constantes dos autos.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo, para determinar a incidência de juros de mora sobre o débito exeqüendo, segundo o voto do Relator.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6164326/agravo-de-instrumento-ai-4536081-pr-0453608-1

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