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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APCVREEX 4926596 PR 0492659-6

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 7664

Julgamento

15 de Julho de 2008

Relator

Francisco Luiz Macedo Junior
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Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0492659-6
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 0492659-6, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL.

APELANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ - UNIOESTE.

APELADO: ALUÍSIO MARTINS.

RELATOR: JUIZ CONVOCADO FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR.


APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PELO IMPETRANTE. ATRASO NA CONCLUSÃO DOS ESTUDOS QUE SE DEU POR PARALIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO (CEEBJA - CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA PARA JOVENS E ADULTOS). REGULAR FINALIZAÇÃO DO ENSINO MÉDIO A POSTERIORI COM APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO DE NEGATIVA DA MATRÍCULA EIVADO DE ABUSIVIDADE, POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO LIQUIDO E CERTO RECONHECIDO. SEGURANÇA CORRETAMENTE CONCEDIDA. TEORIA DA CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. Em que pese a não apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, no ato da matrícula, há que se considerar, que o impetrante, além de ser aprovado no vestibular, para ingresso em Universidade Pública, o que indubitavelmente evidência sua capacidade intelectual, findou os estudos escolares no transcurso da presente demanda, acostando aos autos o regular certificado de aprovação. 2. O ato da autoridade coatora de negar ao impetrante a matrícula para ingresso na Universidade foi descomedido, aplicando-se o princípio constitucional da razoabilidade dos atos da Administração Pública. 3. Ainda, "impõe-se, no caso, a aplicação da Teoria do Fato Consumado, segundo a qual as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais" ( REsp 709.934/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.06.2007, DJ 29.06.2007 p. 531). 4. Apelação Cível conhecida e não provida. Sentença mantida em sede de Reexame Necessário.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0492659-6, da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, em que é apelante UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ e apelado ALUÍSIO MARTINS. I - RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0492659-6, manejados contra a sentença (fls. 114 a 116), proferida pelo eminente juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, neste autos nº 163/2006, de Mandado de Segurança, impetrado pelo apelado ALUÍSIO MARTINS, contra ato da Sra. Secretária Acadêmica do Campus de Cascavel e o Sr. Reitor da apelante UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ.

O apelado impetrou o presente writ, informando que foi aprovado no concurso vestibular 2006, do Curso de Administração, da Universidade Estadual do Oeste do Paraná, todavia sua matrícula foi indeferida porque ainda não possuía o certificado de conclusão do ensino médio. Relatou, ainda, que o término dos estudos foi obstado em razão da paralisação, de 60 (sessenta) dias, da instituição que ministrava as aulas.

O juízo sentenciante concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar deferida às fls. 82, para ordenar aos impetrados que efetuassem a matrícula definitiva do impetrante na Universidade, ora apelante. De conseqüência, o magistrado sentenciante determinou o reexame necessário da matéria.

Inconformada, a UNIOESTE interpôs apelação cível. Após relatar brevemente os fatos, aduziu que a negativa da matrícula do impetrante/apelado se deu por força de disposição expressa do edital do concurso; asseverou que o postulante não apresentou a documentação necessária para o ingresso na Universidade, no momento da realização da matrícula, conforme previsão do edital. Ainda, argüiu ingerência indevida do Judiciário na esfera administrativa do Poder Público; que a aprovação no concurso gera apenas expectativa de direito à matrícula; e, por fim, citando legislação pertinente ao caso, alegou que possui autonomia universitária para gerir seus assuntos internos. Pugnou, então, pelo recebimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo; a retratação do juízo a quo; bem como o provimento do apelo, para se denegar a segurança postulada na exordial.

O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo (fls. 138).

Intimado, o impetrante deixou transcorrer o prazo para apresentação de contra-razões recursais (fls. 139).

Os autos foram processados e distribuídos a esta Sétima Câmara Cível.

É O RELATÓRIO.

II - VOTO

Impõe-se o conhecimento da apelação cível, eis que observados os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Conhece-se também, do Reexame Necessário, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51.

Em que pesem as razões expostas pela apelante, a bem lançada sentença, de lavra do diligente magistrado a quo Dr. Fabrício Priotto Mussi, não esta a merecer reparos em sede recursal.

A apelante aduz que, ao negar a matrícula do apelado no Curso de Administração da Universidade Estadual do Oeste do Paraná, agiu conforme sua autonomia administrativa, pois, enquanto instituição de ensino superior, a Universidade é competente para disciplinar e administrar o ingresso dos alunos nos cursos de graduação. Não obstante, afirma que os procedimentos adotados, foram com base em previsão expressa do edital do concurso vestibular.

É cediço que a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade na consecução de seus atos, devendo agir secundum legis. Este princípio coaduna-se com a própria função administrativa, que atua sem finalidade própria, mas sim em respeito à finalidade imposta pela lei, conforme dispõe o art. 37 da Constituição da Republica.

Contudo, a atuação da autoridade dita coatora, no presente caso, em razão das prerrogativas de seu cargo, é discricionária, na medida em que tem liberdade de decidir pela solução mais adequada na busca da finalidade do ato administrativo. Esta liberdade, no entanto, também encontra limites, eis que dentre as possíveis soluções possíveis para se alcançar o fim colimado, a solução escolhida deve ser pautada segundo critérios de razoabilidade, justiça e equidade.

Neste desiderato, percebe-se que a negativa de matrícula do apelado, pelo fato de que este deixou de apresentar o certificado de conclusão de curso no momento da matrícula, se mostra desproporcional, maculando, de conseqüência, o ato do administrativo ora atacado.

Como bem frisou o douto magistrado sentenciante (fls. 115), "a comprovação da capacidade do impetrante sob o aspecto formal restou prejudicada à época ante a paralisação das atividades do CEEBJA, fato atestado pelo próprio órgão (também integrante do sistema estadual de ensino), e já suprido no curso do processo" (fls. 115).

Assim, depreende-se que a proibição do candidato em se matricular no curso de Administração na Unioeste é sanção assaz severa. Em que pese a não apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, no ato da matrícula, há que se considerar, que o impetrante, além de ser aprovado no vestibular, para ingresso em Universidade Pública, o que indubitavelmente evidência sua capacidade intelectual, findou os estudos escolares no transcurso da presente demanda, acostando aos autos o regular certificado de aprovação (documento de fls. 108).

Conclui-se, pois, que o ato discricionário da autoridade coatora, de negar matrícula do impetrante, foi descomedido. Ao caso em comento tem aplicação, indubitavelmente, o princípio constitucional da razoabilidade dos atos da Administração Pública.

Maria Sylvia Zanela Di Pietro1, analisando o aspecto teleológico da discricionariedade, ensina:

"A razoabilidade, agindo como um limite à discrição na avaliação dos motivos, exige que sejam eles adequáveis, compatíveis e proporcionais, de modo que o ato atenda a sua finalidade pública específica; agindo também como limite à discrição na escolha do objeto, exige que ele se conforme fielmente à finalidade e contribua eficientemente para que ela seja atendida"

Prosseguindo no tema, disserta:

"O princípio da razoabilidade, (...) impõe à Administração Pública: adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados".

Para fulminar a questão, ora em análise, insta transcrever os ensinamentos do ínclito professor Celso Antônio Bandeira de Mello2, que sobre o princípio da razoabilidade da Administração Pública leciona:

"Enuncia-se com este princípio que a Administração, ao atuar no exercício da discrição, terá que obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida. Vale dizer: pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas - e, portanto, jurisdicionalmente invalidáveis -, as condutas desarrazoadas, bizarras, incoerentes ou praticadas com desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada".

Está correto, pois, o posicionamento adotado pelo juízo monocrático, eis que é patente o direito líquido e certo do impetrante do presente writ, ante a ilegalidade perpetuada pelas autoridades coatoras.

Ademais, ocorreu no caso a consolidação da situação de fato ventilada nos presentes autos. Senão veja-se, o presente mandamus foi impetrado para a efetivação da matrícula do postulante no primeiro ano de 2006, do curso ministrado pela Universidade Unioeste.

Dessa forma, uma vez exaurida a medida de segurança, ante o decurso do tempo, é de se reconhecer consumado o fato, não restando outra solução, senão a manutenção integra da sentença.

Nesse norte, é a manifestação do zeloso representante do Ministério Público em segundo grau. Vejamos:

"Nesse quadro, considerando a origem humilde do candidato, e que já foi assegurada a freqüência à Universidade, através de liminar deferida em 15 de fevereiro de 2006, e que posteriormente providenciou toda a documentação faltante, não é razoável que agora, em 2008, mais de dois anos depois, se altere a situação já consolidada pelo tempo" (fls. 153).

Esta Sétima Câmara Cível, em acórdão de lavra do ilustre Desembargador Ruy Francisco Thomaz já se posicionou em caso análogo. Cita-se, por oportuno:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. MATRÍCULA DE ALUNO DETERMINADA POR DESPACHO CONCESSIVO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. (...) 3. Transcorrido mais de 03 (três) anos da concessão da tutela antecipada houve a consolidação de situação fática a favorecer o apelado, impondo-se a manutenção do respeitável julgado recorrido, ante a sua juridicidade e em homenagem à teoria do fato consumado, adotada pelo nosso ordenamento jurídico" (TJ/PR - AC 341664-6 - Rel. Des. Ruy Francisco Thomaz - ac. 5938 - unânime - DJ: 7166 de 21.07.2006)

Nessa esteira de entendimento, calha trazer a colação os seguintes arestos do egrégio Superior Tribunal de Justiça:

"ADMINISTRATIVO (...) ENSINO SUPERIOR - MATRÍCULA DE DEPENDENTE - CONGENERIDADE - DECURSO DE 6 ANOS DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. (...) na hipótese dos autos, verifica-se que, entre a sentença que concedeu a segurança tornando possível a matrícula da ora recorrida na UFRJ e a presente data, decorreram aproximadamente seis anos. 4. Impõe-se, no caso, a aplicação da Teoria do Fato Consumado, segundo a qual as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. Recurso especial conhecido em parte e improvido. ( REsp 709.934/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.06.2007, DJ 29.06.2007 p. 531)


"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. INADIMPLÊNCIA. EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA. ARTS. e DA LEI 9.870/99. EXEGESE. PROVIMENTO LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INADIMPLÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. (...) 5. A ora recorrida impetrou o mandado de segurança em 23.03.2004, tendo efetivado sua matrícula no último ano do curso de Enfermagem, por força de liminar, consoante se infere do voto condutor do acórdão recorrido. 6. Consumada a matrícula naquela oportunidade, a Recorrida permaneceu no curso, concluindo a matéria subseqüente, pelo que se impõe a aplicação da Teoria do Fato Consumado consagrada pela jurisprudência maciça do E. STJ. 7. As situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Teoria do fato consumado. Precedentes da Corte : RESP 253094/RN , DJ: 24.09.2001; MC 2766/PI, DJ: 27.08.2001; RESP 251945/RN, DJ: 05.03.2001. (...)"( REsp 837.580/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.05.2007, DJ 31.05.2007 p. 372)

Destarte, considerando que no caso acham-se presentes os requisitos contidos no artigo , da Lei nº 1.533, de 31.12.51, bem como em razão da consolidação da situação de fato versada nos autos, a bem lançada sentença merece ser mantida, por efetivar com justiça a pretensão do impetrante.

Ademais, é de se manter a condenação da Unioeste ao pagamento das custas processuais, sem a cominação de honorários advocatícios (súmula nº 105 STJ), nos mesmos moldes reconhecidos na decisão de primeiro grau. III - DISPOSITIVO

ACORDAM os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do Reexame Necessário e da Apelação Cível e, de seus exames, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo-se integralmente a jurídica sentença em sede de reexame, nos termos do voto do Juiz Relator.

Participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira (presidente sem voto), Guilherme Luiz Gomes e Joatan Marcos de Carvalho.

Curitiba, 15 de julho de 2008.


Francisco Luiz Macedo Junior
Juiz Convocado






1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella." Direito Administrativo "- São Paulo: Atlas, 2003. p. 81/82.
2 MELLO, Celso Antônio Bandeira de." Curso de Direito Administrativo "- São Paulo: Malheiros, 2003. p. 99.


Não vale como certidão ou intimação.



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