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23 de Maio de 2017
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    TJ-PR - Apelação Cível : AC 4170629 PR 0417062-9 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Visualização de Acórdão

    Processo: 0417062-9
    APELAÇÃO CÍVEL Nº 417.062-9, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS
    APELANTES:PAULO SOARES KOEHLER E OUTROS
    APELADO:ESTADO DO PARANÁ
    RELATOR:Juiz Conv. ESPEDITO REIS DO AMARAL


    TRIBUTÁRIO - ITCMD - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO RELATIVO A PARTE DOS BENS DA HERANÇA - DECISÃO SOBRE A PARTILHA - FALTA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO INOCORRENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.
    Não obstante o fato gerador do ITCMD se operar com o óbito, antes da homologação do cálculo não há lançamento válido (Súmula 114 do STF).
    Ainda, a despeito de homologado o cálculo, se não intimada a Fazenda Pública, resta impossibilitada, por razão alheia à sua vontade, a constituição definitiva do crédito tributário e, assim, não há fluência do prazo decadencial, tampouco do prescricional.




    Vistos, relatados e discutidos esses autos de Apelação Cível nº 417.062-9, de Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas, em que são apelantes PAULO SOARES KOEHLER E OUTROS e apelado o ESTADO DO PARANÁ.

    1 - EXPOSIÇÃO FÁTICA:
    Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença1 que julgou improcedente o pedido formulado em ação declaratória, onde se busca a declaração de decadência e prescrição de crédito tributário (imposto de transmissão causa mortis) e, por conseguinte, condenou os autores ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
    Em razões recursais2, os apelantes alegam, em síntese, que: a) o fato gerador do tributo ocorreu no momento da abertura da sucessão, com o evento morte verificado em 18/12/88; b) conforme dispõe o art. 173 do CTN, o prazo decadencial se extinguiu em 01/01/94, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; c) o ESTADO DO PARANÁ tomou ciência da abertura do inventário no ano de 1989; d) a sentença homologatória do cálculo do imposto foi proferida em maio de 1990, verificando-se a decadência em 01/01/96; e) se for considerado como ato de lançamento apenas a manifestação exarada por ocasião da expedição dos formais de partilha, a pretensão do Estado também está fulminada pela prescrição.
    Buscam o provimento do recurso de apelação, para ser declarada a extinção do crédito tributário relativo ao ITCMD incidente sobre a transmissão dos bens objeto do formal de partilha, com inversão dos ônus de sucumbência.
    Em contra-razões3, o apelado pugna pela manutenção da sentença.
    Em sua intervenção4, a ilustre representante da douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso.
    É o relatório.

    2 - O VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
    Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, o recurso pode ser conhecido.
    Pretendem os apelantes a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de decadência e prescrição de crédito tributário - ITCMD sobre a transmissão de bens deixados por ISEL PELLIZZARI LOPES KOEHLER.
    Contudo, não lhes assiste razão.
    No caso, o inventário seguiu o rito ordinário. E, como se verifica à fl. 242, o cálculo do imposto incidente sobre os bens situados em Curitiba, no montante de Cr$ 25.502,96, foi homologado (fl. 246), mas as guias não foram retiradas, prosseguindo-se com a apresentação do plano de partilha (fls. 428/445) e posterior julgamento (fl. 448).
    Logo, restou desatendido o disposto no artigo 1.026 do Código de Processo Civil:
    "Pago o imposto de transmissão a t...
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