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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 4661961 PR 0466196-1
Órgão Julgador
9ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 7654
Julgamento
23 de Junho de 2008
Relator
Edvino Bochnia
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Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0466196-1
APELAÇÃO CÍVEL N. 466196-1
6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ
Apelante: TEREZINHA DE JESUS CALDINI GARCIA
Apelada: VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Relator: Des. Edvino Bochnia
Revisor: Des. José Augusto Gomes Aniceto


APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL DA SEGURADORA CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA INDENIZAR EM CASO DE FALTA DE REPASSE PELO ESTIPULANTE - PREVISÃO CONTRATUAL - RESCISÃO INEFICAZ - NOTIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA - DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE - SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCABÍVEL - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.



VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 466.196-1, do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Maringá, em que é apelante TEREZINHA DE JESUS CALDINI GARCIA e apelada VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A.

1. Trata-se de Ação de Recebimento de Seguro cumulada com Danos Materiais e Morais proposta por Terezinha de Jesus Caldini Garcia em face de AESP - Associação Estadual dos Servidores Públicos, Siena Clube de Seguros Ltda. e Vera Cruz Vida e Previdência S/A, visando o recebimento de indenização securitária inadimplida por estas.

O MM. Juiz de Primeiro Grau, em sentença de fls. 208/213, julgou improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais).

Inconformada com a decisão monocrática, a autora Terezinha de Jesus Caldini Garcia interpôs recurso de apelação às fls. 224/232, refutando o não acolhimento do pedido inicial pelo Juízo a quo.

Noticiou ter o segurado pactuado contrato de seguro com a apelada, sendo que desde a data de sua celebração o mesmo sempre adimpliu as respectivas prestações e, inclusive, após a morte deste, afirmou que as parcelas continuaram a ser debitadas da conta corrente.

Asseverou a ausência de comunicação prévia do cancelamento do contrato, de modo que alegou ser inválida a recusa obrigacional encampada pela instituição securitária.

Ressaltou, desta forma, a responsabilidade da requerida pelo pagamento da indenização securitária, razão pela qual pleiteou pelo acolhimento do pleito inicial.

Com a resposta às fls. 242/260 o apelo foi remetido a este Egrégio Tribunal de Justiça.

É o relatório.

2. Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos de admissibilidade, sendo adequado, tempestivo, regularmente processado e preparado.

Busca a parte apelante um revolvimento probatório dos fatos sucedidos, alegando, para tanto, o injustificado descumprimento obrigacional da requerida.

Compulsando os autos, observo que assiste parcial razão a reforma pretendida pela recorrente.

Não obstante, em primeiro plano, cumpre-se salientar ser a relação vertente típica de consumo. Conforme redação expressa do artigo , parágrafo 2º, da Lei 8.078/90, as seguradoras se encontram na condição de prestadoras de serviços, conseqüentemente, abrangidas pelas diretrizes propostas pelo microssistema consumerista.

Pondere-se que o Código de Defesa do Consumidor consagrou o paradigma social do contrato no qual o elemento cardeal não é mais a autonomia da vontade, mas sim o interesse social. O aludido diploma veio a solidificar o equilíbrio das relações negociais existentes em nossa sociedade, até então eivadas de abusividades. Trata-se, sem dúvida, de uma lei principiológica cujos preceitos deverão nortear todas as relações de consumo.

Nestes termos, o negócio jurídico celebrado entre as partes será analisado, sem óbices, à luz da Lei Federal n. 8.078/90.

Pois bem. Verifica-se das provas carreadas nos autos ter a seguradora inadimplido com suas obrigações contratuais de forma injustificada.

Conforme disposto na carta contratual, a relação firmada inter partes revestiu das características de um "Seguro Contributário", vale dizer, obrigação securitária em que a responsabilidade pelo adimplemento do prêmio é dos segurados principais (cláusula 2.15; fls. 134).

Com efeito, consoante previsto na cláusula 19.4 do referido contrato, nesta modalidade de seguro a responsabilidade pelo pagamento das indenizações securitárias em caso da falta de repasse dos prêmios pelo estipulante será da própria seguradora, arrogando esta, todavia, o direito de perquirir os referidos valores. Cite-se:

"19.4. Nos Seguros Contributários, se o Estipilante deixar de repassar à Vera Cruz, no prazo estabelecido, os Prêmios recolhidos dos Segurados Principais, estes não serão prejudicados no direito à Cobertura do seguro. Neste caso, havendo sinistro de segurado, durante o período do inadimplemento, a Vera Cruz será responsável pelo pagamento das Indenizações devidas, bem como pelos procedimentos cabíveis à cobrança dos Prêmios devidos." (fls. 143).

Nesta esteira, observe-se que a própria apelada asseverou em suas contra razões que "o Estipulante e o Sub- estipulante, in casu, a Associação Estadual dos Servidores Públicos - AESP e/ou Siena Clube Cultura e Turismo, é quem tomava todas as medidas necessárias à implantação e cobrança dos prêmios securitários junto aos segurados, com a obrigação de os repassar à seguradora ora Apelada, o que inocorreu". Ainda, prosseguiu afirmando que a suspensão e posterior cancelamento da apólice ocorreu em virtude da ausência de repasse dos prêmios pela estipulante e/ou sub-estipulante (fls. 250).

Em abono destas premissas, muito embora postule a apelada pela observância da cláusula 19.5 do presente contrato, infere-se, por sua vez, ter o mesmo sido regido por modalidade diversa da defendida. Os elementos probatórios coligidos nos autos apontam de forma proficiente que o pagamento dos prêmios era realizado pelo segurado mediante débito automático, cabendo, por conseguinte, o repasse destes à seguradora pelo estipulante e/ou sub-estipulante.

Os comprovantes acostados às fls. 23/27 confirmam o efetivo pagamento dos respectivos prêmios até a data de junho de 2004. Logo, não se vislumbrou o descumprimento obrigacional por parte do segurado que justificasse a recusa obrigacional encampada pela seguradora.

Outrossim, faz-se mister explanar que o pagamento dos prêmios pela apelante perdurou até junho de 2004, sendo que o óbito do seu marido ocorreu em 08.02.2004 (fls. 07). Nesta linha, depreende-se da análise dos autos que a comunicação a respeito do cancelamento da apólice de seguro ocorreu apenas em 19.08.2004 (recebida em 24.08.2004; fls. 63, 129 e 195), ou seja, seis meses após o falecimento do segurado.

Saliente-se, neste viés, a despeito das alegações ventiladas pela apelada, que na época em que o segurado faleceu a relação obrigacional ainda estava vigente, uma vez que o único elemento comprobatório referente à comunicação do encerramento do contrato data de 24.08.2004. A parte apelada não logrou êxito em comprovar a notificação da rescisão contratual em tempo oportuno.
Pondere-se que a notificação é imprescindível para a resolução do contrato, de modo que a realização de forma extemporânea depõe contra idoneidade dos atos praticados.

Assim, deverá a requerida pagar à autora R$
(trinta mil reais) referente à indenização securitária prevista na apólice, valor este acrescido de juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406, do Código Civil, a contar da data da negativa do pagamento da indenização (24.08.2004) e, correção monetária pela média do média INPC/IGP-DI (TJPR - Ap. Cív. 340.009-1 (3.320) - 9ª Câm. Cív. - Rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto - julg. 19.09.06 - DJPR 7214).

Por outro vértice, com relação ao pedido de indenização por danos extrapatrimoniais, nego acolhimento.

À luz das diretrizes proclamadas pela Carta da Republica, o dano moral diz respeito à violação do direito à dignidade. Nesta toada, denota-se da aferição das circunstâncias que delinearam o ilícito material em voga, vale dizer, a negativa da apelada em adimplir a obrigação securitária, a inocorrência de resultado que possa ser considerado como atentatório a dignidade da apelante, vez que, se o fosse, estaria absolutamente incompatível com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade preconizadas pela Constituição Federal.

A indenização por dano extrapatrimonial não pode ser fonte de lucro, mas sim um instrumento reparador de ato ilícito efetivamente praticado.

Na lição de Sérgio Cavalieri Filho a "dor, vexame, sofrimento e humilhação são conseqüência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém" (Programa de Responsabilidade Civil. 5ª ed. Malheiros. P. 98).

Antuntes Varela, com habitual propriedade, preleciona que:
"(...) a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada). Por outro lado, a gravidade apreciar-se-á em função da tutela do direito: o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado." (Das obrigações em geral. 8ª ed. Almedina. P. 617).

No mesmo sentido tem decidido esta Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - NEGATIVA DE PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - REJEITADA - MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA - DANO MORAL - INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
(...).
3. O descumprimento do contrato por parte da seguradora, com a negativa de pagamento da indenização, não é capaz de, por si só, gerar ressarcimento a título de dano moral. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - Ap. Cív. 389.146-7 (4.812) - 9ª Câm. Cív. - Rel. Des. Rosana Amara Girardi Fachin - julg. 12.04.2007).

Destarte, o pedido da autora não coaduna com as diretrizes apregoadas pelo ordenamento pátrio, razão pela qual se nega o seu acolhimento.

Por derradeiro, atinente à repetição de indébito postulada pela apelante, melhor sorte não lhe assiste.

Tendo em vista que o desconto dos valores pleiteados pela apelante foi efetuado por terceiro estranho à relação processual (fls. 43), erige-se, pois, a responsabilidade deste e não da seguradora em devolver os valores que tiver indevidamente recolhido.

Sem embargo, não há como se atribuir responsabilidade à apelada pelo ressarcimento dos referidos valores.

Em remate, diante da reforma da decisão monocrática e em face da sucumbência recíproca, condeno a parte requerida, ora apelada, ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil e a parte autora ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios ao causídico da requerida em R$
(um mil e quinhentos reais), com fulcro no artigo 20, parágrafo 4º, do aludido diploma.

Em face do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, conheço do presente recurso para lhe dar parcial provimento, a fim de condenar a seguradora, ora apelada, Vera Cruz Vida e Previdência S/A ao pagamento da indenização securitária prevista na apólice, no valor de R$
(trinta mil reais), acrescido de juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406, do Código Civil, a contar da data da negativa do pagamento da indenização (24.08.2004) e correção monetária, pela média do INPC/IGP-DI, bem como, diante da reforma da decisão monocrática e em face da sucumbência recíproca, condenar a parte requerida ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil e a parte autora ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios ao causídico da requerida em R$(um mil e quinhentos reais), com fulcro no artigo 20, parágrafo 4º, do aludido diploma.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Apelação Cível n. 466.196-1, para lhe dar parcial provimento, a fim de condenar a seguradora, ora apelada, Vera Cruz Vida e Previdência S/A ao pagamento da indenização securitária prevista na apólice, no valor de R$(trinta mil reais), acrescido de juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406, do Código Civil, a contar da data da negativa do pagamento da indenização (24.08.2004) e, correção monetária, pela média do INPC/IGP-DI, bem como, diante da reforma da decisão monocrática e em face da sucumbência recíproca, condenar a parte requerida ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil e a parte autora ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios ao causídico da requerida em R$
(um mil e quinhentos reais), com fulcro no artigo 20, parágrafo 4º, do aludido diploma, tudo nos termos do voto.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores (a) ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN (Presidente sem voto), JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO (Revisor) e EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI.

Curitiba, 23 de junho de 2008.


DES. EDVINO BOCHNIA
Relator



Não vale como certidão ou intimação.



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