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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR XXXXX-6

Tribunal de Justiça do Paraná
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Sarrão
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DO VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES. EFETIVA REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conforme disposto no art. 282, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, é válida a notificação da imposição de multa que foi enviada para o endereço constante do certificado de propriedade do veículo, pois incumbe a este mantê-lo devidamente atualizado junto aos órgãos de trânsito.

Acórdão

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e lhe negar provimento.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6158657/apelacao-civel-ac-4410446-pr-0441044-6