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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR XXXXX-7

Tribunal de Justiça do Paraná
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Clayton Camargo
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO RETIDO - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DE FORMA DIVERSA DA ESTABELECIDA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO EXECUTADO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA A PARTIR DA DATA DO ACORDO JUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO - JUSTIÇA GRATUITA

- BENEFÍCIO QUE NÃO AFASTA OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E SOMENTE ACARRETA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA SUCUMBÊNCIA (artigo 12 da Lei nº 1.060/50)- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Acórdão

Acordada a obrigação alimentar devida pelo Apelante no valor de 01 (um) salário mínimo mensal a partir de outubro/1999, mais 1/2 (meio) salário mínimo no mês de setembro/1999, tendo as partes acordado, ainda, que os pagamentos seriam realizados mediante fornecimento de materiais para reforma da residência onde mora a Alimentada com sua genitora. Alega que os alimentos devem ser adequados à situação financeira do Alimentante, que não tem condições de arcar com a pensão alimentícia estabelecida, devendo ser respeitado o binômio necessidade/possibilidade. Sustenta, também, que deve ser afastada a condenação do Apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, uma vez que o mesmo é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Pugna pelo provimento do recurso e pela reforma da decisão de primeiro grau.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6154626/apelacao-civel-ac-4446777-pr-0444677-7

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