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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR XXXXX-6

Tribunal de Justiça do Paraná
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Clayton Camargo
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO - REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA - COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO GENÉTICO - PATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA NÃO CONFIGURADA - ATO DE REGISTRO DECORRENTE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREVALÊNCIA DA VERDADE REAL E BIOLÓGICA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

- Impõe-se a procedência da ação negatória de paternidade e a retificação do registro civil de nascimento quando o contexto probatório dos autos revela a inexistência de vínculo biológico entre as partes, bem como a inocorrência de filiação sócio-afetiva.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de Apelação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6154461/apelacao-civel-ac-4587086-pr-0458708-6

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