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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus Crime: HC 5422764 PR 0542276-4

Tribunal de Justiça do Paraná
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 5422764 PR 0542276-4
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 55
Julgamento
18 de Dezembro de 2008
Relator
Carlos A. Hoffmann
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Ementa

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Observa-se que nenhum dos marcos interruptivos ultrapassou o interregno de 16 (dezesseis) anos apto a possibilitar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, visto que entre a data dos fatos (14/02/1995) e o recebimento da denúncia (18/02/2002) transcorreram 07 (sete) anos e 04 (quatro) dias; e, entre o recebimento da denúncia (18/02/2002) e a sentença condenatória (09/04/2007) transcorreram 5 (cinco) anos e 01 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias. Ordem conhecida e denegada.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
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