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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime : ACR 5954052 PR 0595405-2

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos
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Processo
ACR 5954052 PR 0595405-2
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 268
Julgamento
29 de Outubro de 2009
Relator
Rui Bacellar Filho

Ementa

PENAL - ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II)- CONDENAÇÃO - RECURSO DAS DEFESAS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS - COERÊNCIA E HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS - PROVA SUFICIENTE A LEGITIMAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA NÃO ADEQUADA - PENA ELEVADA ACIMA DO GRAU MÍNIMO, EM RAZÃO DAS MAJORANTES, SEM MOTIVAÇÃO CONCRETA - UTILIZAÇÃO DE MERO CRITÉRIO ARITMÉTICO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA A MÍNIMA LEGAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DE PEDRO SOARES - IMPOSSIBILIDADE NO CASO - RÉU REINCIDENTE APENADO COM MAIS DE 04 ANOS DE RECLUSÃO. APELO DE PEDRO SOARES NÃO PROVIDO E APELO DE SERGIO DAROS PARCIALMENTE PROVIDO - REDUÇÃO DA PENA - EXTENSÃO AO CORRÉU PEDRO SOARES.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo de Pedro, dar provimento parcial ao apelo de Sergio, com extensão, de ofício, ao corréu, Pedro.