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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 5669761 PR 0566976-1

Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 5669761 PR 0566976-1
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível em Composição Integral
Publicação
DJ: 168
Julgamento
16 de Junho de 2009
Relator
Rosene Arão de Cristo Pereira
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR. EXAME MÉDICO. INAPTIDÃO TEMPORÁRIA DECLARADA SEM QUALQUER MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO, LEGALIDADE, PUBLICIDADE, RAZOABILIDADE, MORALIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO.

1. Não há que se falar em ausência de interesse de agir, como sugeriu o impetrado, nas informações, em face da perda de objeto, uma vez que a causa de pedir está relacionada com a ofensa aos princípios constitucionais da motivação do ato, legalidade, razoabilidade e publicidade.
2. Consoante se observou, o impetrante não teve acesso aos laudos médicos, conforme pedido, presumindo-se não só a inexistência de motivação, como também total desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Aliás, foi confessada a admissão da autoridade de não ter acesso aos laudos.
3. A Administração Pública está obrigada a observar os princípios inseridos no caput do art. 37 da Constituição Federal, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. E a motivação dos atos é, sem dúvida alguma, uma forma de obediência aos mencionados princípios. Mandado de Segurança concedido.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores e os Juízes Convocados da Quinta Câmara Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder o mandado de segurança.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6141518/mandado-de-seguranca-ms-5669761-pr-0566976-1

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