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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 618799901 PR 0618799-9/01
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 264
Julgamento
20 de Outubro de 2009
Relator
Rogério Ribas
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Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0618799-9/01
AGRAVO INTERNO Nº 618.799-9/01, DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇÚ - 4ª VARA CÍVEL
AGRAVANTE: BANCO BANESTADO S/A.
AGRAVADO: EDUARDO MOVALI.
RELATOR: Juiz ROGÉRIO RIBAS, Substituto de 2º Grau1.





Ementa: AGRAVO INTERNO. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CASO APADECO x BANESTADO). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TESES ADUZIDAS NESTE AGRAVO INTERNO QUE NADA ACRESCENTAM À JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE. ARGUMENTO DE FALTA DE ALCANCE PESSOAL DO TÍTULO EXECUTIVO, DESACOMPANHADO DE RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO DESSE PONTO RECURSAL. DEMAIS ARGUMENTOS NÃO ACOLHIDOS.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
"Todas as questões originadas da ação civil pública proposta pela Apadeco em face do Banco Banestado S/A, em execução, encontram-se pacificadas nesta Corte paranaense, assim como há julgados análogos lavrados pelo Superior Tribunal de Justiça" (TJPR, 5ª CCv, Agr 0486673-9/01, Rel. ROSENE ARÃO DE CRISTO PEREIRA, J. 20/05/2008).


I - O RELATÓRIO:
Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO BANESTADO S/A, em face da decisão de fls. 78/82-TJ, na qual este Relator negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo recorrente, por manifestamente improcedente e em confronto com jurisprudência desta Corte.
Aduz o agravante em sua irresignação que a decisão não deve prevalecer, visto que existem posições jurisprudenciais que divergem do entendimento exarado no despacho decisório.
Repetiu os argumentos expostos no Agravo de Instrumento, e, aduziu em síntese que:
a) a orientação do Tribunal não se harmoniza com a postura firmada no Superior Tribunal de Justiça;
b) o juízo da execução é absolutamente incompetente para o feito;
c) o exequente não tem legitimidade, pois lhe falta o alcance territorial e pessoal do título executivo;
d) não são cabíveis honorários sucumbenciais.
Por fim, pleiteia o acolhimento do Agravo Interno, para o efeito de, reformando-se a decisão recorrida, ser conhecido e provido o Agravo de Instrumento.
É o relatório.

II - O VOTO E SEUS FUNDAMENTOS:
O presente Agravo Interno pode ser conhecido em parte, todavia, no caso em tela o recurso é improcedente na parte conhecida.
Explico cada ponto controvertido do reclamo recursal:
1- ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RECORRIDA
i) Alcance Pessoal do Título Judicial
O agravante não apresentou nenhuma tese nas contrarrazões deste recurso quanto a este ponto. Somente disse que manejava o recurso para possibilitar o conhecimento da matéria relativa a abrangência pessoal do título executado. (fls. 90). Desta forma, o recurso não pode ser conhecido nesta parte.
ii) Alcance Territorial do Título Judicial
O entendimento que se estabeleceu, ao contrário do que defende o Agravante, é de que a eficácia "erga omnes" da sentença na Ação Civil Pública, circunscreve-se aos limites da jurisdição do tribunal competente para julgar o recurso ordinário, ou seja, no caso o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Na mesma linha, o art. 98, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor trata expressamente da competência para os casos de execução da sentença proferida em Ação Civil Pública. O foro competente pode ser o do local da liquidação da sentença, ou seja, o do domicílio do exeqüente, ou o da ação condenatória.
Desta forma, a execução da sentença condenatória, na Ação Civil Pública, não segue a regra geral do CPC (art. 575-II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita do CDC, que reconhece ser competente para a execução individual de sentença "o juízo da liquidação ou da ação condenatória" (art. 98, § 2º, inc. I da Lei 8078/90).
Esse entendimento está pacificado nesta Corte Estadual, como se vê do seguinte julgado:
"Segundo as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, é pacifico o entendimento que o consumidor poderá executar as sentenças proferidas em ações coletivas tanto no Juízo da condenação, quanto no de liquidação, pelos prejuízos individualizados. (...)". (TJPR - 4ª CCv., AC 0415036-1. Rel. Des. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO. J. 18.12.2007).
Portanto, equivoca-se o recorrente ao pretender relacionar a eficácia do "decisum" com a competência territorial do Juízo, entendendo que abrangeria apenas o território do órgão prolator (Curitiba).
Neste sentido, inúmeros julgados emanados desta egrégia Corte, tratando de matéria análoga a do presente recurso: i) 4ª CCv., Agr. 388.202-6, Rel. ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA, DJ. 22/05/07; ii) 4ª CCv., Agr. 0476993-3/01, Rel. REGINA AFONSO PORTES, J.03/06/2008; iii) 13ª CCv., ApCv. 0468264-2, Rel. FERNANDO WOLFF FILHO, J. 21/05/2008.
Desta forma, forçoso reconhecer que a condenação da instituição bancária beneficia todos os poupadores que mantinham conta-poupança na data em que foi julgado procedente o pedido de ressarcimento, sendo lícito pleitearem a diferença de percentual do rendimento da caderneta de poupança, reconhecida na sentença proferida em primeiro grau. Recurso improcedente neste ponto.
2 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO
Neste ponto o agravante alega a incompetência absoluta do Juízo da Execução e diz que teria arguido tal preliminar quando da Impugnação em 1º grau. Reafirma, agora, a tese de que o foro competente é o de Curitiba e que por isso suas razões devem ser apreciadas pelo Colegiado.
Contudo, da análise dos autos do Agravo de Instrumento tem-se que o agravante não deduziu em suas razões a Incompetência Absoluta do Juízo da Execução, ou seja, não houve pedido algum quanto a esta tese no Agravo de Instrumento.

Entretanto, por se tratar de matéria de ordem pública faz-se necessária sua análise.
E, de acordo com o entendimento pacífico desta Corte, a execução individual de sentença condenatória proferida em Ação Civil Pública deve observar a legislação consumerista, a qual, em seu artigo 98, § 2º, estatui que o foro competente é o "da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual", não seguindo, dessa forma, a regra geral do artigo 575, inciso II e 589, do CPC.
Assim sendo, o juízo "a quo" é competente para o conhecimento e processamento do cumprimento de sentença e suas respectivas impugnações, não se podendo falar em incompetência absoluta do juízo. Recurso improcedente neste ponto.
3 - CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Esse tema já foi controvertido, mas hoje o entendimento dominante é no sentido do cabimento da fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, principalmente quando se julga impugnação.
Isto porque, embora a Lei n. 11.232/05 tenha extinguido o processo autônomo de execução, não afastou a possibilidade de que sejam fixados honorários advocatícios.
A impugnação revela a resistência do devedor ao cumprimento de sentença, a demonstrar que o credor teve que ingressar com ação para obter a satisfação de seu crédito, aplicando-se ao caso, ainda, o princípio da causalidade: quem deu causa à propositura da demanda ou à instauração do incidente processual responde pelas despesas daí decorrentes.
Nesse sentido, é dominante o entendimento da jurisprudência deste Tribunal, como se vê dos seguintes julgados:
"Embora a Lei nº. 11.232/2005 tenha extinguido o processo autônomo de execução, não afastou a possibilidade de que se fixem honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença ou mesmo, como na presente hipótese, em que não seja acolhida a impugnação oferecida". (TJPR - 4ª CCv., AI nº 483209-7, Rel. REGINA AFONSO PORTES, J.31/03/2008).
"Agravo de instrumento. Fixação de honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença. Cabimento. São devidos honorários advocatícios em face do acolhimento da impugnação formulada pelo devedor contra o credor, a fim de reduzir significativamente o valor cobrado no procedimento de cumprimento de sentença. Recurso provido". (TJPR - 15ª CCv., AI 0435549-9, Rel. Des. HAMILTON MUSSI CORREA, Unânime, J. 24.10.2007).
Evidente que a atividade profissional do advogado deve ser remunerada pelo exercício da defesa técnica apresentada tanto no processo de conhecimento quanto na fase de cumprimento de sentença, pois em ambos precisou realizar o seu trabalho, com conhecimento técnico e jurídico, a fim de obter o reconhecimento e a satisfação do direito de seu cliente.
Assim, é improcedente o recurso neste ponto.
4 - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
Ao contrário do que pretende fazer crer o agravante, pode o Relator, com base no caput do art. 557 do CPC (2), negar seguimento a recurso que estiver em confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal a que pertence, e não apenas em dissonância com súmula ou matéria pacificada nos Tribunais Superiores.
A matéria devolvida a esta Corte pelo recurso de Agravo de Instrumento foi corretamente apreciada pela decisão ora guerreada, acrescentando-se que as questões levantadas encontram, sim, posicionamentos já consolidados nesta Corte e nos Tribunais Superiores.
Ademais, sobreleva notar que o art. 557 do CPC diz que o relator negará seguimento, em expressão imperativa, não colocando assim faculdade, mas poder/dever, mesmo porque se trata de norma processual.
Ora, é necessário se interpretar de maneira correta o que seja afinal jurisprudência dominante do respectivo tribunal, que no dizer de MARINONI e ARENHART é a jurisprudência que predomina na orientação do colegiado, ainda que pese contra ela outra "idéia" ou "concepção". 3
Neste sentido também é a orientação do STJ:
"Nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, o relator poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com jurisprudência dominante no respectivo tribunal. III - Agravo interno desprovido". (STJ - AgRg no REsp 842.165/DF , Rel. Min. GILSON DIPP, 5ª T., J.10.05.2007; e REsp 840.923/PI , J. 15.02.2007).
No caso dos autos, conforme asseverou este Relator, o Agravo de Instrumento é manifestamente improcedente porque trata-se de matéria com jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça e nesta 5ª Câmara Cível:
"AGRAVO INTERNO. (...) DECISÃO MONOCRÁTICA ESCORADA EM JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (...) 3. Todas as questões originadas da ação civil pública proposta pela Apadeco em face do Banco Banestado S/A, em execução, encontram-se pacificadas nesta Corte paranaense, assim como há julgados análogos lavrados pelo Superior Tribunal de Justiça. Agravo Interno desprovido". (TJPR, 5ª CCv, Agr 0486673-9/01, Rel. ROSENE ARÃO DE CRISTO PEREIRA, J. 20/05/2008).
Neste ponto também vejo improcedente o reclamo recursal,
ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER EM PARTE DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
III - O DISPOSITIVO:
ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator.
Presidiu o julgamento o Senhor Desembargador ROSENE ARÃO DE CRISTO PEREIRA (sem voto). Votaram com o relator o Senhor Desembargador JOSÉ MARCOS DE MOURA e o Senhor Juiz de Direito Substituto de 2º grau EDISON DE OLIVEIRA MACEDO FILHO.
Curitiba, 20 de outubro de 2009.







ROGÉRIO RIBAS - Relator
Juiz de Direito Substituto de 2º Grau



1 Em substituição ao Desembargador LEONEL CUNHA.
2 Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.
3 In: MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de Conhecimento. 2ª ed.rev, atl e ampl. São Paulo: RT, 2003, pg. 616.


Não vale como certidão ou intimação.



Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6139933/agravo-agv-618799901-pr-0618799-9-01/inteiro-teor-12278292

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