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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo : AGV 618799901 PR 0618799-9/01

Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 618799901 PR 0618799-9/01
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 264
Julgamento
20 de Outubro de 2009
Relator
Rogério Ribas
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Ementa

AGRAVO INTERNO. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA

- CASO APADECO x BANESTADO). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TESES ADUZIDAS NESTE AGRAVO INTERNO QUE NADA ACRESCENTAM À JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE. ARGUMENTO DE FALTA DE ALCANCE PESSOAL DO TÍTULO EXECUTIVO, DESACOMPANHADO DE RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO DESSE PONTO RECURSAL. DEMAIS ARGUMENTOS NÃO ACOLHIDOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. "Todas as questões originadas da ação civil pública proposta pela Apadeco em face do Banco Banestado S/A, em execução, encontram-se pacificadas nesta Corte paranaense, assim como há julgados análogos lavrados pelo Superior Tribunal de Justiça" (TJPR, 5ª CCv, Agr 0486673-9/01, Rel. ROSENE ARÃO DE CRISTO PEREIRA, J. 20/05/2008).

Acórdão

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6139933/agravo-agv-618799901-pr-0618799-9-01