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19 de Fevereiro de 2017
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    TJ-PR - Apelação Crime : ACR 5203436 PR 0520343-6 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Visualização de Acórdão

    Processo: 0520343-6
    APELANTE: SILVIO CEZAR DE CAMARGO.
    APELANTE: MERCEDES DE ALMEIDA.
    APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
    RELATOR: Juiz Conv. RAUL VAZ DA SILVA PORTUGAL.


    TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - GUARDA DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - DOIS RECORRENTES - ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - FLAGRANTE DERIVADO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS - VALIDADE - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE - CONVERGÊNCIA - FORÇA PROBATÓRIA - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO - USUÁRIO - MERA AFIRMAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - EXTENSÃO DO PERÍODO PARA REGULARIZAÇÃO DA POSSE OU ENTREGA DAS ARMAS E MUNIÇÃO - INCIDÊNCIA DA MP 417/08 E DA LEI 11.706/08, QUE DESCRIMINALIZAM A CONDUTA ATÉ 31/12/2008 - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - CONDUTA ATÍPICA - RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA - INTELIGÊNCIA DO ART. , XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ABSOLVIÇÃO DECRETADA, DE OFÍCIO - REDUÇÃO DA CARGA PENAL - SÚPLICA RECURSAL INCONSISTENTE -
    FIXAÇÃO DA PENA BASE DEVIDAMENTE MOTIVADA - RECURSO FORMULADO POR MERCEDES DE ALMEIDA - DESPROVIMENTO - RECURSO FORMULADO POR SILVIO CEZAR DE CAMARGO - PROVIMENTO PARCIAL.





    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 520.343-6, da Vara Criminal e Anexos do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são apelantes Silvio Cezar de Camargo e Mercedes de Almeida e apelado o Ministério Público do Estado do Paraná.



    Trata-se de dois recursos de apelação interpostos contra sentença que julgando parcialmente procedente a denúncia, condenou SILVIO CEZAR DE CAMARGO à pena de 172 (cento e setenta e dois) meses de reclusão e 16 (dezesseis) meses de detenção, em regime inicialmente fechado, mais pagamento de 1.586 (um mil quinhentos e oitenta e seis) dias-multa, porque incurso nas sanções dos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06 e artigos 12 e 16 parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, condenando também MERCEDES DE ALMEIDA à pena de 164 (cento e sessenta e quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 899,98 (oitocentos e noventa e nove vírgula noventa e oito) dias-multa, porque incursa nas sanções dos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06 (fls. 205/231).

    A defesa de Silvio Cesar de Camargo sustenta, em síntese, que não há provas de traficância, que os depoimentos prestados pelos policiais não são confiáveis e que sua prisão baseou-se em denúncias anônimas, as quais podem ser realizadas por qualquer pessoa, por isso, requereu a absolvição do crime de tráfico ou a desclassificação de sua conduta para o crime do artigo 28 da nova Lei de Drogas, mediante a pequena quantidade da substância apreendida. Requer que o crime do artigo 12 da Lei 10.826/03 seja absorvido por aquele previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV da referida lei, sob pena de bis in idem. Ao final, requereu a redução das penas impostas (fls. 236/243).

    A recorrente Mercedes de Almeida busca a absolvição ressaltando que não fora autuada em flagrante e que as denúncias anônimas não têm força probatória. Aduziu também que os depoimentos prestados pelos policiais são inválidos, porque contraditórios e que as testemunhas de defesa foram unânimes ao declarar que o co-réu é usuário de drogas, eximindo-a da traficância (fls. 275/288).

    Contra-razões recursais constantes às fls. 246/248 e 290/294.

    Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento de ambos os recursos (fls. 302/316).


    É o relatório.


    Conheço dos recursos porque presentes os pressupostos e requisitos à sua admissibilidade.

    Pretende a recorrente Mercedes sua absolvição sob o argumento de que denúncias anônimas não têm força probatória, e que os depoimentos dos policiais foram contraditórios, enquanto o recorrente Sílvio pretende a desclassificação da traficância para uso próprio, a absorção do crime descrito no artigo 12 pela conduta criminosa do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, além da redução das penas impostas.

    Narra, em síntese, a denúncia:

    "TRÁFICO DE ENTORPECENTES
    Em 08 de março de 2007, (...) os acusados, cientes da ilicitude de seus atos, agindo com intenção de tráfico e sem autorização da autoridade competente, guardavam em sua casa, dentro do guarda-roupa, 43 (quarenta e três) gramas de substância entorpecente 'maconha' (do gênero 'Cannabis'). (...) No local também foram apreendidos R$ 283,00 (duzentos e oitenta e três reais) em espécie e 3 (três) telefones celulares.Os acusados foram presos em flagrante delito (...).
    ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
    (...) Conforme consta nas denúncias do 181 juntadas aos autos, os acusados faziam a distribuição e venda de drogas no Município de Almirante Tamandaré.
    GUARDA DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO
    (...) os acusados mantinham sob sua guarda 12 (doze) cartuchos intactos, calibre 38. Além disso, foram apreendidos, junto à munições, um coldre para revólver e um baleiro em coldre para munições.
    POSSUIR ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA
    (...) os acusados possuíam em casa um revólver Taurus, calibre 38, modelo especial, com capacidade para cinco tiros e numeração de série suprimida (...)".


    A materialidade dos delitos devidamente comprovada pelo Mandado de Busca e Apreensão (fls. 14), Auto de Exibição e Apreensão da droga, da munição, dos celulares e do dinheiro (fls. 22), dos relatórios do disque denúncia narcotráfico (fls. 37/40), do Auto de Constatação de Substância Entorpecente (fls. 81) e do Laudo do Exame de Arma de Fogo (fls. 78/79).

    As teses defensivas sob o fundamento de fragilidade probatória são descabidas e encontram-se completamente dissociadas dos elementos coligidos ao longo da instrução criminal.

    Um dos inconformismos dos recorrentes cinge-se às várias denúncias anônimas feitas ao disque-denúncia porque, conforme alegam, podem ter sido realizadas por qualquer pessoa mal intencionada, não servindo, por esta razão, de meio probatório, já que não foram confirmadas em juízo.

    Ressalte-se que a abordagem dos apelantes não foi fruto de mero acaso, mas decorreu em razão de que os policiais receberam denúncias anônimas dando conta de que os recorrentes estariam comercializando drogas em sua casa. Insta salientar que tais denúncias anônimas descreveram fisicamente os recorrentes, forneceram seus nomes, o modus operandi, além de alertar que possuíam também arma e munição, tudo conforme se depreende da documentação acostada às fls. 37/40.

    Nos dias atuais, é cediço que a denúncia anônima constitui um importante indício probatório, por ser um dos únicos meios da população auxiliar a polícia no combate à traficância e, ao mesmo tempo, manter sua segurança.

    Por mais que a defesa insista em questionar as palavras dos milicianos, a apreensão foi realizada em decorrência do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido com base no disque denúncias, transcorrendo dentro da mais estrita legalidade, servindo de testemunhas os próprios policiais militares, o que é totalmente chancelado pela jurisprudência.


    Neste sentido:

    "(...) A prova testemunhal obtida por depoimento de agente policial não se desclassifica tão-só pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado; é preciso evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas" (TJPR - 5ª C. Criminal, AC 0411528-8, Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba, Rel. Des. Lauro Augusto Fabrício de Melo, j. 21.02.2008).


    "É viável a sentença condenatória embasada no depoimento de policiais que participaram do flagrante, desde que corroborados por outros elementos circunstanciais que evidenciem o comércio de entorpecentes" (extinto TAPR - 2ª Câm. Crim., Ac. nº 4890, Relator Juiz Hélio Engelhardt).


    "DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE -" O testemunho dos policiais condutores do flagrante tem valor probatório se, somado ao contexto coligido nos autos, resulta um liame harmônico e convergente, suficiente para a condenação. (TJDF - ACr 1886598 - (reg. 31) - 2ª T. Crim. - Relª Desª Aparecida Fernandes - DJU 03.02.1.999). "


    Os depoimentos policiais se revestem de plena eficácia, haja vista serem prestados em juízo sob a tutela do contraditório, e não há nos autos qualquer situação a ensejar o impedimento dos policiais em deporem, além do que seus testemunhos se encontram em absoluta harmonia com os demais elementos probatórios.

    Em juízo (fls. 102/115), as versões apresentadas foram absolutamente coerentes. Descreveram claramente a forma como a abordagem ocorreu, e foram uníssonos em afirmar que encontraram entorpecente em uma caixa de som e em outro cômodo, arma de fogo e que quando averiguavam os fatos constataram grande movimento de pessoas na casa, presumindo ser comércio de drogas.

    Tais policiais investigavam o tráfico de drogas em torno dos recorrentes há algum tempo.

    Frise-se que é comum a condenação basear-se em depoimento de agentes policiais que participaram da prisão em flagrante, que figuram nos autos na condição de testemunha, e isso não é defeso pelo Código de Processo Penal ou mesmo pela Lei nº 11.343/07. Ao contrário, preceitua o Código de Processo Penal, em seu artigo 202, que qualquer pessoa pode ser testemunha, não fazendo qualquer restrição quanto ao fato de ser ou não policial. Aliás, nem mesmo na proibição ditada pelo artigo 207 do Código de Processo Penal, se incluem policiais.

    Fatores outros que vêm comprovar a mercancia de entorpecentes é a quantidade de droga encontrada e a quantidade em dinheiro de contado em poder dos recorrentes.

    A quantidade da droga é suficiente para confeccionar 43 (quarenta e três) cigarros de maconha e por isto, não pode ser considerada ínfima. Quanto ao dinheiro apreendido em poder dos apelantes na ocasião dos fatos, R$ 283,00 (duzentos e oitenta e três reais) em notas de pequeno valor, demonstra inexoravelmente, a origem decorrente da venda em pequenas quantidades.

    A recorrente Mercedes afirma ter conhecimento de que Silvio era usuário de drogas, negando a mercancia por parte de ambos.

    É pacífico na doutrina e jurisprudência pátria, que para a configuração do delito previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, basta a realização de qualquer das condutas descritas, ainda que isoladamente, sendo suficiente que o agente traga consigo ou tenha em depósito o entorpecente, mesmo que esse não lhe pertença.

    Aliás, tem-se reiterado posicionamento jurisprudencial:

    "Comete apenas uma violação legal, pois as diversas condutas contempladas são fases do mesmo crime previsto no art. 12 da Lei nº 6.368/76. (TJSP, ApCrim. 213.829-3, 5ª Câm. Crim., j. 5/3/1998, rel. Des. Celso Limongi, JTJ 205/314)."


    "Ainda que verdadeira a justificativa do agente, de que guardava grande quantidade de drogas para outra pessoa em troca de tóxicos e dinheiro, resta configurado o delito do art. 12 da Lei nº 6.368/76 (TJSP, Ver. Crim. 258.057-3/8-00, 2ª Gr. Câm. J. 8/2/2000, rel. Des. Walter Guilherme, RT 777/586)."



    Segundo Isaac Sabbá Guimarães, o conceito de narcotráfico possui um sentido jurídico-penal muito mais amplo do que o de comércio ilegal, abrangendo desde atos preparatórios até condutas mais estreitamente vinculadas à noção lexical de tráfico. Leciona, também, que isso se dá porque o legislador visou proteger da forma mais ampla possível o bem jurídico tutelado, qual seja, a saúde pública. Por esse motivo que não se exige a ocorrência de um dano em concreto, mas tão-somente, uma situação de perigo (in: Tóxicos. 3ª ed. Curitiba: Juruá, 2006, p. 34/36).

    Aliás, saliente-se que os traficantes procuram ao máximo a discrição para não chamar a atenção de moradores e, nota...
    Veja essa decisão na íntegra
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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6137511/apelacao-crime-acr-5203436-pr-0520343-6/inteiro-teor-12274642

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