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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 5794021 PR 0579402-1

Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5794021 PR 0579402-1
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 192
Julgamento
7 de Julho de 2009
Relator
Paulo Roberto Vasconcelos
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE DE SUCUMBÊNCIA ÚNICA NOS FEITOS DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

"A fixação da verba honorária, no limiar da execução, é meramente provisória, devendo ser substituída pelo arbitramento ao final determinado pela sentença dos embargos. Entendimento manifestado pela eg. Corte Especial no sentido de que, improcedentes os embargos ou ocorrendo desistência, permanece uma única sucumbência, pois tanto na execução como nos embargos, a questão é única: procedência ou não da dívida. (REsp 243.846/SP)"

Acórdão

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6136240/apelacao-civel-ac-5794021-pr-0579402-1

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