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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito: RSE 5382703 PR 0538270-3

Tribunal de Justiça do Paraná
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RSE 5382703 PR 0538270-3

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

DJ: 162

Julgamento

16 de Abril de 2009

Relator

Oto Luiz Sponholz
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES - DELITO QUE NÃO INTEGRA O ROL DOS HEDIONDOS - INCONFORMISMO DO ACUSADO - TESES RECURSAIS DE LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE DOLO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS ESTREME DE DÚVIDAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA A CUSTÓDIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER A LIBERDADE PROVISÓRIA.

(1) Na fase de pronúncia, existindo indícios de materialidade do crime e elementos que indiquem a sua autoria, a pronúncia é medida que se impõe. (2) Não demonstrada nos autos, estreme de dúvidas, que o acusado agiu amparado pela legítima defesa e nem que sua ação tenha sido sem animus necandi, correta a decisão de pronúncia, uma vez que a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida pertence ao Tribunal do Júri, conforme determina a Carta Magna em seu art. , inc. XXXVIII, letra ' d'. (3) Não estando o delito imputado ao recorrente dentre aqueles legalmente considerados hediondos (em que não há necessidade de exaustiva motivação, para a segregação antecipada conforme entendimento dos tribunais superiores), a ausência de fundamentação para a manutenção da prisão expõe o acusado a verdadeiro constrangimento ilegal, sendo a concessão da liberdade medida imperativa. Recurso conhecido e parcialmente provido, para tão somente conceder a liberdade pleiteada, ao recorrente se por al não estiver preso, com as condições que forem pelo juízo monocrático impostas.

Acórdão

ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao presente recurso, para tão somente conceder a liberdade provisória, com expedição de alvará de soltura, mediante condições impostas pelo juízo monocrático, nos termos contidos no voto e sua fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6135133/recurso-em-sentido-estrito-rse-5382703-pr-0538270-3