jusbrasil.com.br
19 de Fevereiro de 2017
    Adicione tópicos

    TJ-PR - Apelação Crime : ACR 4498006 PR 0449800-6 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Visualização de Acórdão

    Processo: 0449800-6
    APELAÇÃO N.º 449.800-6, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - VARA PRIVATIVA DO 2ª TRIBUNAL DO JÚRI

    APELANTE: MARÇO ANTONIO PIONKEVICZ
    APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
    RELATOR: DES. OTO LUIZ SPONHOLZ


    PROCESSUAL PENAL - JÚRI - CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (DUAS VEZES - ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV), OMISSÃO DE SOCORRO EM ACIDENTE COM VÍTIMAS, EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE E DIREÇÃO SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO - INCONFORMISMO DA DEFESA, ALEGANDO SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO DO DOLO EVENTUAL - INCOMPATIBILIDADE DA QUALIFICADORA DA SURPRESA - NULIDADE PARCIAL DO JULGAMENTO - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - READEQUAÇÃO DA PENA - ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - OMISSÃO DE SOCORRO - SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 593, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RETIFICAÇÃO, PARA QUE SEJA DECLARADA A ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 304 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
    (1) Somente a decisão em manifesto confronto com os elementos do processo, totalmente divorciada da reconstituição fática traduzida nos autos, é que pode ensejar a cassação do julgamento.
    (2) Desejar o resultado ou assumir o risco de produzi-lo são situações equivalentes; arriscar-se conscientemente a produzir um resultado vale tanto quanto querê-lo, pois, ainda que sem interesse nele, o agente o ratifica ex ante, prestando anuência ao seu advento.
    (3) A qualificadora da surpresa é incompatível com o dolo eventual, pois não prescinde da intenção, do propósito do agente em atingir a vítima. Vale dizer, a qualificadora da surpresa não se confunde com o mero acontecimento repentino, inopinado. (STF, HC 86163)
    (4) Como a qualificadora da surpresa já deveria ter sido excluída da decisão de pronúncia, não faz sentido novo julgamento se não pode haver quesitação referente à aludida qualificadora.
    (5) Mostrando-se a sentença do juiz-presidente contrária às respostas dos jurados aos quesitos, cabe ao tribunal ad quem fazer a devida retificação.
    Recurso parcialmente provido.



    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 449.800-6, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Vara Privativa do 2º Tribunal do Júri, em que é apelante Março Antonio Pionkevicz e apelado o Ministério Público do Estado do Paraná. I - RELATÓRIO

    O réu, Março Antônio Pionkevicz, com fulcro no artigo 593, inciso III, b e d, do Código de Processo Penal, interpôs o presente recurso de apelação (fls. 462/463) contra a sentença (fls. 440/458) proferida pelo M. Juiz de Direito da Vara Privativa do 2º Tribunal do Júri desta Capital, que o declarou condenado nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV (por duas vezes), do Código Penal, e artigos 304, 305 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, de acordo, em parte, com a acusação formulada pelo Ministério Público, in verbis (fls. 2/6):

    "Na manhã do dia 21 do mês de dezembro de 2006, o denunciado, MARÇO ANTONIO PIONKEVICZ, dirigia o veículo marca VOLVO, modelo 850 TURBO VCB, cor preta, placas ABE-1818 (documento de f. 70-anteverso), perigosamente, pelas ruas desta Cidade de Curitiba, colocando em risco a segurança própria e alheia.
    O denunciado, MARÇO ANTONIO PIONKEVICZ, na ocasião dos fatos, e nas condições acima descritas, conduzia o referido veículo automotor, em via pública, participando, com outro veículo automotor marca Renault, modelo Clio, cor vermelha, placas e condutor não identificados, de disputa automobilística não autorizada pela autoridade competente, do que resultou as mortes a seguir descritas.
    Ocasião em que, aproximadamente às 11h20, quando trafegava pela Rua Eduardo Carlos Pereira, nas imediações do imóvel n.º 4125 (Condomínio Centro Habitacional Novo Mundo), Bairro Novo Mundo, nesta Capital, Estado do Paraná, a uma velocidade não inferior a 111,9 Km/h, portanto, desenvolvendo excessiva velocidade e, incompatível com o local (considerado perímetro urbano, de tráfego intenso de veículos e pedestres, onde a máxima permitida limita-se aos 60 Km/h), agindo com dolo eventual, assumindo o risco de produzir um grave acidente e, tendo a consciência plena deste resultado, deliberadamente, foi indiferente a ele. O denunciado sequer reduziu a velocidade ao transpor a faixa de pedestres e, alguns metros depois, veio a atropelar violentamente as vítimas Olinda Levandosko Drabeski e Stephany Drabeski Monfredini Cordeiro, que atravessavam a pista de rolamento (conforme diagrama de fl. 116-anverso). A conduta do denunciado - dirigir em alta velocidade - impossibilitou a defesa das vítimas que nada puderam fazer para evitar a própria morte.
    Assim, em razão da violenta colisão, sofreram ferimentos graves as vítima Olinda Levandosko Drabeski e sua neta Stephany Drabeski Monfredini Cordeiro, que foram a causa efetiva de suas mortes, no próprio local do acidente (laudos de exame cadavérico n.º 2802/2006-RT e n.º 2803/2006-AA, respectivamente).
    As vítimas fatais Olinda Levandosko Drabeski e sua neta Stephany Drabeski Monfredini Cordeiro contavam, na data do óbito, com 7 e 82 anos de idade, respectivamente (RG. e certidão de nascimento de fl. 13 e 20).
    O denunciado MARÇO ANTONIO PIONKEVICZ abandonou seu veículo no local e se evadiu utilizando o veículo de seu colega de 'racha'. Com isso, deixou de prestar socorro às vítimas, bem como de solicitar auxílio da Autoridade Pública para tanto. Da mesma forma, seu afastamento do local objetivou fugir da responsabilidade civil e criminal pelo ocorrido, impedindo, inclusive, a realização de exame de dosagem alcoólica e substâncias de efeitos análogos.
    O denunciado, na data do fato, dirigia veículo automotor, em via pública, sem a devida habilitação para dirigir, gerando perigo de dano, que se concretizou nos resultados descritos.
    O denunciado foi preso em flagrante delito, encontrando-se, atualmente, sob custódia por força de decreto de prisão preventiva."

    Em suas razões (fls. 477/493), alegou o apelante que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos no que tange ao reconhecimento do dolo eventual em seu modo de agir, porquanto excesso de velocidade representa quebra de um dever de cuidado e leva à condenação por culpa. Além disso, são incompatíveis o dolo eventual e a qualificadora da surpresa, conforme precedente desta Câmara Criminal - Apelação n.º 331.718-6. Aduziu, ainda, que o julgamento é nulo em relação à condenação pela omissão de socorro, uma vez que os jurados reconheceram que houve solicitação de auxílio à autoridade pública. Ao final, pediu o provimento do recurso, para que seja anulado o julgamento realizado pelo Tribunal Popular.
    O representante do Ministério Público, em sede de contra-razões (fls. 497/520), pugnou pelo desprovimento do recurso.
    A douta Procuradoria Geral de Justiça, após solicitar (fls. 527/526) a degravação dos atos instrutórios contidos em CD-Rom - a qual foi deferida (fls. 532) e realizada (fls. 534/579) - em parecer subscrito por seu representante, Dr. Francisco Vercesi Sobrinho, manifestou-se pelo desprovimento do recurso.
    É o relatório.

    II - O VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

    Não existem óbices ao conhecimento do recurso, porquanto preenche todos os requisitos de admissibilidade.
    O apelante pretende a anulação de julgamento realizado perante o Tribunal do Júri desta Capital, que culminou na sua condenação por homicídio qualificado. Para tanto, alega que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos no que tange ao reconhecimento do dolo eventual em seu modo de agir, porquanto o excesso de velocidade eventualmente empregado representaria quebra de um dever de cuidado e levaria à condenação por culpa.
    Não prospera o inconformismo da defesa.
    Por "decisão manifestamente contrária à prova dos autos", no escólio de Júlio Fabbrini Mirabete (in Código de processo penal interpretado. 10ª ed. São Paulo: Atlas, 2003, pp. 1480/1481) sobre o artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, entende-se que:

    "Trata-se de hipótese em que se fere justamente o mérito da causa, em que o error in judicando é reconhecido somente quando a decisão é arbitrária, pois se dissocia integralmente da prova dos autos, determinando-se novo julgamento (...) Não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na instrução que autorizam a cassação do julgamento. Unicamente, a decisão dos jurados que nenhum apoio encontra na prova dos autos é que pode ser invalidada."

    No mesmo sentido, colhe-se a doutrina de HELENO C. FRAGOSO:

    "Como se sabe e como declara a lei, com todas as letras, só cabe apelação da decisão que manifestamente, ou seja, de forma evidente, escandalosa, gritante, contrarie a prova dos autos. Desde que a decisão do Tribunal Popular se ampare em alguns elementos de prova; desde que a decisão do Júri se fundamente numa das várias versões que razoavelmente se poderiam formar a partir do conteúdo do processo, não há como cassar a decisão.
    Não pode o Tribunal togado impor a sua conclusão a respeito dos fatos, devendo limitar-se a cassar as decisões que deles sejam delirantes. Do contrário, a dita soberania do Júri seria outra inútil ficção" ("Jurisprudência Criminal", 1º vol., 4ª ed., RJ: Forense, 1982, pág. 378).

    Idêntica é a lição de VICENTE GRECO FILHO:

    "Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é a que afronta a corrente probatória dominante e inequívoca dos autos, no sentido da condenação ou da absolvição. Se os autos contêm duas correntes ou versões probatórias, a decisão não será manifestamente contrária à prova dos autos e não será anulada"("Manual de Processo Penal", SP: Ed. Saraiva, 1991, pág. 330).

    Acerca do dolo eventual, sabe-se que nosso Código Penal o equipara ao dolo direto quanto aos efeitos jurídicos deles resultantes, nos exatos termos da Exposicao de Motivos de 1940, da lavra do Ministro Francisco Campos, in verbis: "O dolo eventual é, assim, plenamente equiparado ao dolo direto. É inegável que arriscar-se conscientemente a produzir um evento vale tanto quanto querê-lo: ainda que sem interesse nele, o agente o ratifica ex ante, presta anuência ao seu advento" .
    De acordo com Eugenio Ra...
    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6135059/apelacao-crime-acr-4498006-pr-0449800-6/inteiro-teor-12273073

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)