jusbrasil.com.br
23 de Novembro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 5400571 PR 0540057-1

    MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO DE ICMS COM CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, CEDIDO POR TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE - DENEGAÇÃO DO WRIT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de MANDADO DE SEGURANÇA Nº 540.057-1, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é impetrante CALÇADOS E CONFECÇÕES SANTA BEATRIZ LTDA, e impetrado o GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. CALÇADOS E CONFECÇÕES SANTA BEATRIZ LTDA impetrou Mandado de Segurança contra ato do GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, que indeferiu pedido de compensação de débitos tributários estaduais com precatório requisitório. Relata a Impetrante, em suma, que o pedido de compensação foi indeferido sob a alegação de que os créditos de natureza alimentar foram excluídos do caput do art. 78, do ADCT. Sustenta que tal argumento não merece guarida, pois o intuito do art. 78 do ADCT não foi excluir os créditos de natureza alimentar, mas apenas instituir o parcelamento e assim possibilitar o efetivo pagamento dos débitos estaduais de natureza comum. Acrescenta, após uma série de considerações sobre a possibilidade de se contemplar a compensação pretendida, que não se encontra sujeito a ordem cronológica de pagamento estatuída pelo art. 100, da Constituição Federal, pois esta, em seu art. 5º, II, determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Pugnou pela concessão de liminar, para que fosse reconhecido seu direito líquido e certo de proceder a compensação do débito fiscal com o precatório de natureza alimentar nº 92.093/93, suspendendo-se a exigibilidade do crédito inscrito em Dívida Ativa sob o nº 2876064-7. O pedido foi indeferido pelos fundamentos contidos na decisão de fls.50/52. O impetrante prestou as informações de fls.58/73, aduzindo, em suma, que a) o art. 78 do ADCT veda a compensação de ICMS com créditos oriundos de precatórios alimentares e de pequeno valor; b) os créditos cedidos por terceiro não tem natureza liberatória de obrigações tributárias, já que implicariam, de maneira oblíqua, na violação da ordem cronológica do pagamento dos precatórios judiciais; c) por força do que dispõe o art. 158, inc.IV da Constituição Federal, 25% do crédito tributário pertence ao fundo de participação dos Municípios; e d) o acatamento automático dos pedidos de compensação implicaria em desequilíbrio das receitas públicas, pois uma vez que o Estado não possui recursos para cumprir o pagamento dos precatórios, não é razoável que sejam liquidados de maneira indireta. A ilustrada Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da segurança (fls.82/105). V O T O. O impetrante pretende compensar o ICMS devido ao Estado do Paraná com um crédito representado por Precatório Requisitório, adquirido de OLYMPIO ALBRECHT AUGUSTIN em 12/03/2008 (não consta homologação, embora requerida às fls. 33/36), no valor de R$ 97.560,53 (fls.25/27). Encaminhou pedido administrativo à Secretaria da Fazenda, cujo requerimento foi indeferido pelo Exmo. Governador, lastreado no Decreto Estadual nº 418/2007, que revogou as disposições contidas no Decreto nº 5.141/2001, atinentes à compensação de débitos tributários com créditos oriundos de precatórios judiciais (fl.38). Não resignado, aforou o presente Mandado de Segurança, alegando que a negativa manifestada fere direito líquido e certo, garantido pelo art. 78 do ADCT. Entretanto, razão não lhe assiste. No julgamento do INCIDENTE DECLARAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE Nº 429.896-6/01, divergindo da ilustrada maioria deste douto colegiado, votei vencido, porque não vejo como compatibilizar a norma do art. 1º, do Decreto Estadual nº 418/2007, que veda expressamente o pagamento de impostos mediante compensação com precatórios, com a norma do § 2º, do art. 78 do ADCT, que atribui às prestações anuais inadimplidas o poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora. Mas no presente caso, pretensão da impetrante não encontra respaldo na referida norma constitucional, independentemente de ser constitucional ou não o art. 1º daquele Decreto Estadual (nº 418/2007), porque é cessionária de créditos advindos de precatórios alimentares (fls.38). Com efeito, o caput do art. 78 do ADCT contém vedação expressa à utilização dessa modalidade de crédito, ao preceituar: "Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiveram os respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidadas pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido dos juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, permitida a cessão dos créditos". No caso em apreço, os créditos ofertados pelo impetrante, originários do Precatório Requisitório nº 92.093/03, são reconhecidamente alimentares, na forma do art. 100, § 1º-A da CF/88, como dito expressamente às fls. 13 da petição inicial. Decorre de expressa vedação da regra transitória, já reconhecida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, como se pode verificar de apropriado precedente relatado pela eminente Ministra DENISE MARTINS ARRUDA:"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO. INVIABILIDADE.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 8 anos
    Processo
    MS 5400571 PR 0540057-1
    Orgão Julgador
    Órgão Especial
    Publicação
    DJ: 278
    Julgamento
    18 de Setembro de 2009
    Relator
    Mendonça de Anunciação

    Ementa

    MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO DE ICMS COM CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, CEDIDO POR TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE - DENEGAÇÃO DO WRIT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de MANDADO DE SEGURANÇA Nº 540.057-1, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é impetrante CALÇADOS E CONFECÇÕES SANTA BEATRIZ LTDA, e impetrado o GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. CALÇADOS E CONFECÇÕES SANTA BEATRIZ LTDA impetrou Mandado de Segurança contra ato do GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, que indeferiu pedido de compensação de débitos tributários estaduais com precatório requisitório. Relata a Impetrante, em suma, que o pedido de compensação foi indeferido sob a alegação de que os créditos de natureza alimentar foram excluídos do caput do art. 78, do ADCT. Sustenta que tal argumento não merece guarida, pois o intuito do art. 78 do ADCT não foi excluir os créditos de natureza alimentar, mas apenas instituir o parcelamento e assim possibilitar o efetivo pagamento dos débitos estaduais de natureza comum. Acrescenta, após uma série de considerações sobre a possibilidade de se contemplar a compensação pretendida, que não se encontra sujeito a ordem cronológica de pagamento estatuída pelo art. 100, da Constituição Federal, pois esta, em seu art. 5º, II, determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Pugnou pela concessão de liminar, para que fosse reconhecido seu direito líquido e certo de proceder a compensação do débito fiscal com o precatório de natureza alimentar nº 92.093/93, suspendendo-se a exigibilidade do crédito inscrito em Dívida Ativa sob o nº 2876064-7. O pedido foi indeferido pelos fundamentos contidos na decisão de fls.50/52. O impetrante prestou as informações de fls.58/73, aduzindo, em suma, que a) o art. 78 do ADCT veda a compensação de ICMS com créditos oriundos de precatórios alimentares e de pequeno valor; b) os créditos cedidos por terceiro não tem natureza liberatória de obrigações tributárias, já que implicariam, de maneira oblíqua, na violação da ordem cronológica do pagamento dos precatórios judiciais; c) por força do que dispõe o art. 158, inc.IV da Constituição Federal, 25% do crédito tributário pertence ao fundo de participação dos Municípios; e d) o acatamento automático dos pedidos de compensação implicaria em desequilíbrio das receitas públicas, pois uma vez que o Estado não possui recursos para cumprir o pagamento dos precatórios, não é razoável que sejam liquidados de maneira indireta. A ilustrada Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da segurança (fls.82/105). V O T O. O impetrante pretende compensar o ICMS devido ao Estado do Paraná com um crédito representado por Precatório Requisitório, adquirido de OLYMPIO ALBRECHT AUGUSTIN em 12/03/2008 (não consta homologação, embora requerida às fls. 33/36), no valor de R$ 97.560,53 (fls.25/27). Encaminhou pedido administrativo à Secretaria da Fazenda, cujo requerimento foi indeferido pelo Exmo. Governador, lastreado no Decreto Estadual nº 418/2007, que revogou as disposições contidas no Decreto nº 5.141/2001, atinentes à compensação de débitos tributários com créditos oriundos de precatórios judiciais (fl.38). Não resignado, aforou o presente Mandado de Segurança, alegando que a negativa manifestada fere direito líquido e certo, garantido pelo art. 78 do ADCT. Entretanto, razão não lhe assiste. No julgamento do INCIDENTE DECLARAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE Nº 429.896-6/01, divergindo da ilustrada maioria deste douto colegiado, votei vencido, porque não vejo como compatibilizar a norma do art. 1º, do Decreto Estadual nº 418/2007, que veda expressamente o pagamento de impostos mediante compensação com precatórios, com a norma do § 2º, do art. 78 do ADCT, que atribui às prestações anuais inadimplidas o poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora. Mas no presente caso, pretensão da impetrante não encontra respaldo na referida norma constitucional, independentemente de ser constitucional ou não o art. 1º daquele Decreto Estadual (nº 418/2007), porque é cessionária de créditos advindos de precatórios alimentares (fls.38). Com efeito, o caput do art. 78 do ADCT contém vedação expressa à utilização dessa modalidade de crédito, ao preceituar: "Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiveram os respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidadas pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido dos juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, permitida a cessão dos créditos". No caso em apreço, os créditos ofertados pelo impetrante, originários do Precatório Requisitório nº 92.093/03, são reconhecidamente alimentares, na forma do art. 100, § 1º-A da CF/88, como dito expressamente às fls. 13 da petição inicial. Decorre de expressa vedação da regra transitória, já reconhecida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, como se pode verificar de apropriado precedente relatado pela eminente Ministra DENISE MARTINS ARRUDA:"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO. INVIABILIDADE.

    1. Analisando-se a sistemática prevista no art. 78 do ADCT, constata-se que, enquadrando-se o crédito em alguma das hipóteses previstas no caput do artigo referido - precatórios pendentes na data de promulgação da EC 30/2000 e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 -, e estabelecido o parcelamento, o inadimplemento de alguma das parcelas atribui ao respectivo crédito poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora (§ 2º).

    2. No entanto, é distinta a hipótese dos autos. Do exame dos documentos acostados, verifica-se, inicialmente, que o crédito embutido no Precatório 880141 tem natureza alimentar, circunstância expressamente ressalvada pelo caput do art. 78 do ADCT, apta a obstar o parcelamento do referido crédito. Assim, inexistindo parcelamento e, conseqüentemente, parcela inadimplida, não há falar na incidência do § 2º do artigo em comento. Assim, ao contrário do que sustenta a recorrente, o precatório não-pago não ganha, por si só, poder liberatório para pagamento de tributo. O "poder liberatório" está condicionado ao enquadramento na sistemática prevista no art. 78 do ADCT. 3.(...). 4. Recurso ordinário desprovido"(STJ-1ª Turma, RMS 23.354/GO, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJ 18/09/2007). Em determinado trecho de seu voto, a ilustre relatora, abordando precedente do Supremo Tribunal Federal, destaca com bastante precisão:"...Conforme se colhe dos votos proferidos no julgamento da ADI 1.662/SP , o texto do art. 78 do ADCT, 'é transitório e, obviamente, só diz respeito ao (Tribunal Pleno, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 19.9.2003) que está na transitoriedade', de modo que o referido preceito 'é exceção, e o sendo, só se aplica aos casos que nele estão excepcionados', como bem observou o Sr. Ministro Moreira Alves. Assim, conclui-se que o 'poder liberatório' previsto no preceito do ADCT em comento, refere-se tão-somente às situações em que, estabelecido o parcelamento, haja inadimplemento em relação a alguma das parcelas. No entanto, é distinta a hipótese dos autos. Do exame dos documentos acostados, verifica-se, inicialmente, que o crédito embutido no Precatório 880141 tem natureza alimentar, circunstância expressamente ressalvada pelo caput do art. 78 do ADCT, apta a obstar o parcelamento do referido crédito. Assim, ao contrário do que sustenta o recorrente, o precatório não-pago não ganha, por si só, poder liberatório para pagamento de tributo. O 'poder liberatório' está condicionado ao enquadramento na sistemática prevista no art. 78 do ADCT". A mesma Corte voltou a perfilhar o mesmo entendimento em agosto de 2008, ao julgar o RMS 26.908, também de Goiás:"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Analisando-se a sistemática prevista no art. 78 do ADCT, constata-se que, enquadrando-se o crédito em alguma das hipóteses previstas no caput do artigo referido - precatórios pendentes na data de promulgação da EC 30/2000 e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 -, e estabelecido o parcelamento, o inadimplemento de alguma das parcelas atribui ao respectivo crédito poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora (§ 2º). 2. No entanto, é distinta a hipótese dos autos. Os precatórios que embasam a presente impetração têm natureza alimentar, circunstância expressamente ressalvada pelo caput do art. 78 do ADCT, apta a obstar o parcelamento do referido crédito. Assim, inexistindo parcelamento e, conseqüentemente, parcela inadimplida, não há falar na incidência do § 2º do artigo em comento. Assim, ao contrário do que sustenta a recorrente, o precatório não-pago não ganha, por si só, poder liberatório para pagamento de tributo. O "poder liberatório" está condicionado ao enquadramento na sistemática prevista no art. 78 do ADCT.

    3. Recurso ordinário desprovido" (STJ-1ª Turma, RMS 26.908/GO, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJe 01/08/2008). Como visto, ressalvada a divergência quanto ao cabimento da compensação dos chamados precatórios de natureza comum, conclui-se que, não pagos, os precatórios alimentares não possuem poder liberatório de débitos fiscais. No mesmo sentido posicionaram-se a Primeira, a Segunda e a Terceira Câmaras Cíveis em Composição Integral, desta Corte, nos Mandados de Segurança nºs 430.935-5, julgado em 05/06/2008, 456.545-1, julgado em 07/03/2008, e 437.623-8, julgado em 04/12/2008, tendo como relatores, respectivamente, os ilustres Desembargadores RUY CUNHA SOBRINHO, VALTER RESSEL e DIMAS ORTÊNCIO DE MELO (vide parecer da Procuradoria da Justiça). De tudo isto, desponta que o impetrante não possui direito líquido e certo à compensação do ICMS devido com o crédito proveniente de precatório alimentar, motivo pelo qual se impõe a denegação da segurança. Em face do exposto,

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.