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17 de Agosto de 2018
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    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 5442659 PR 0544265-9

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 9.352/2004, DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO - ISENÇÃO DE IPTU PARA OS CASOS QUE CONTEMPLA - VETO DO PREFEITO MUNICIPAL REJEITADO PELA CÂMARA DE VEREADORES - NORMA QUE, NÃO REFERINDO A ORÇAMENTO, É DE ÍNDOLE TIPICAMENTE TRIBUTÁRIA - MATÉRIAS TRATADAS DE FORMAS AUTÔNOMAS E DISTINTAS PELA CARTA MAGNA - COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE CHEFE DO EXECUTIVO E O LEGISLATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL INOCORRENTE - INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESPECÍFICA E, POR VIA INDIRETA, DO DISPOSTO NO ART. 27 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - AÇÃO PROCEDENTE SOB ESSE FUNDAMENTO.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 9 anos
    Processo
    ADI 5442659 PR 0544265-9
    Orgão Julgador
    Órgão Especial
    Publicação
    DJ: 249
    Julgamento
    2 de Outubro de 2009
    Relator
    Mendonça de Anunciação

    Ementa

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 9.352/2004, DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO - ISENÇÃO DE IPTU PARA OS CASOS QUE CONTEMPLA - VETO DO PREFEITO MUNICIPAL REJEITADO PELA CÂMARA DE VEREADORES - NORMA QUE, NÃO REFERINDO A ORÇAMENTO, É DE ÍNDOLE TIPICAMENTE TRIBUTÁRIA - MATÉRIAS TRATADAS DE FORMAS AUTÔNOMAS E DISTINTAS PELA CARTA MAGNA - COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE CHEFE DO EXECUTIVO E O LEGISLATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL INOCORRENTE - INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESPECÍFICA E, POR VIA INDIRETA, DO DISPOSTO NO ART. 27 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - AÇÃO PROCEDENTE SOB ESSE FUNDAMENTO.

    1 - Decorre de normas da Constituição do Estado do Parana, que a iniciativa para a elaboração de leis tributárias não é privativa do Chefe do Poder Executivo, mas concorrente com igual competência dos membros do Poder Legislativo.

    2 - Mesmo tendo competência para a instauração de processo legislativo em tema de direito tributário, o Poder Legislativo, à semelhança do Executivo, deve também observar os preceitos norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal.

    Acordão

    ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial para do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar procedente o pedido inicial, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 9.352, de 17/03/2004, do Município de Londrina.