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23 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 5442659 PR 0544265-9

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 9.352/2004, DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO - ISENÇÃO DE IPTU PARA OS CASOS QUE CONTEMPLA - VETO DO PREFEITO MUNICIPAL REJEITADO PELA CÂMARA DE VEREADORES - NORMA QUE, NÃO REFERINDO A ORÇAMENTO, É DE ÍNDOLE TIPICAMENTE TRIBUTÁRIA - MATÉRIAS TRATADAS DE FORMAS AUTÔNOMAS E DISTINTAS PELA CARTA MAGNA - COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE CHEFE DO EXECUTIVO E O LEGISLATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL INOCORRENTE - INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESPECÍFICA E, POR VIA INDIRETA, DO DISPOSTO NO ART. 27 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - AÇÃO PROCEDENTE SOB ESSE FUNDAMENTO.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos
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Processo
ADI 5442659 PR 0544265-9
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
DJ: 249
Julgamento
2 de Outubro de 2009
Relator
Mendonça de Anunciação

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 9.352/2004, DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO - ISENÇÃO DE IPTU PARA OS CASOS QUE CONTEMPLA - VETO DO PREFEITO MUNICIPAL REJEITADO PELA CÂMARA DE VEREADORES - NORMA QUE, NÃO REFERINDO A ORÇAMENTO, É DE ÍNDOLE TIPICAMENTE TRIBUTÁRIA - MATÉRIAS TRATADAS DE FORMAS AUTÔNOMAS E DISTINTAS PELA CARTA MAGNA - COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE CHEFE DO EXECUTIVO E O LEGISLATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL INOCORRENTE - INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESPECÍFICA E, POR VIA INDIRETA, DO DISPOSTO NO ART. 27 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - AÇÃO PROCEDENTE SOB ESSE FUNDAMENTO.

1 - Decorre de normas da Constituição do Estado do Parana, que a iniciativa para a elaboração de leis tributárias não é privativa do Chefe do Poder Executivo, mas concorrente com igual competência dos membros do Poder Legislativo.

2 - Mesmo tendo competência para a instauração de processo legislativo em tema de direito tributário, o Poder Legislativo, à semelhança do Executivo, deve também observar os preceitos norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial para do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar procedente o pedido inicial, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 9.352, de 17/03/2004, do Município de Londrina.