jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 442132501 PR 0442132-5/01 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0442132-5/01
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 442.132-5/01 - COMARCA DE ASSAÍ -VARA CÍVEL E ANEXOS.
EMBARGANTES: JOSÉ PEDRO DA SILVA NETTO E OUTRO.
EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A.
RELATOR: DES. MARIA MERCIS GOMES ANICETO.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA O TEOR DO V. ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE ATRAVÉS DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE - DECISÃO QUE EXAMINOU A QUESTÃO CONTROVERSA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL - DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO A DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EMBARGOS REJEITADOS.


Vistos, relatados e discutidos esses autos de embargos de declaração nº 442.132-5/01, da Vara Cível e Anexos da Comarca de Assaí, em que são embargantes José Pedro da Silva Netto e Severino Felix Pessoa, sendo embargado Banco do Brasil S/A.

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o v. acórdão prolatado pela 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos de Apelação Cível nº 442.132-5, cuja lavratura se atribuiu a esta Relatoria (fls. 333/344).

Em suas razões (fls. 347/358), sustentaram os embargantes que o v. acórdão apenas reconheceu as alegações do embargado, sem enfrentar os argumentos dos autores, ora embargantes. Argumentaram que o equivoco que permite os embargos declaratórios reside no fato de que o v. acórdão considerou o outorgante da procuração João Pedro da Silva, quando o correto nome do recorrente é José Pedro da Silva Netto. Referiram que o v. acórdão, assim como a sentença, deixou de apreciar e fundamentar porque não acolheu as razões dos embargantes no que se refere à obrigação de aplicação dos recursos do financiamento de crédito rural para a atividade rural, cuja fiscalização é de incumbência do embargado, razão pela qual não há como sustentar a validade do contrato de financiamento. Afirmaram, ainda, que o v. acórdão foi omisso no que conhecimento e julgamento de diversas disposições legais, tais como os artigos 93, inc. IX, e 187, inc. I e II, ambos da Constituição Federal; artigos 21, 131, 515, §§ 1º e , do Código de Processo Civil; artigo 39, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor; artigo 73 e incisos da Lei 4.504/64, artigos , inc. X, 19, inc. X e 53 da Lei 4.595/64; artigos , , 31 e 50 da Lei 8.171/91; artigo 4º da Lei 8-174/91 e artigo 26 da Lei 9.069/95. Ao final, pugnaram pelo recebimento e acolhimento dos embargos, para fins de prequestionamento, como forma de oportunizar a interposição futura de recurso especial e/ou recurso extraordinário.

É o relatório. Voto.

2. Conheço dos embargos, tendo em vista que foram opostos tempestivamente (CPC, art. 536). Entretanto, no mérito, razão não cabe ao ora embargante.

É que não vislumbro ocorrente qualquer omissão, obscuridade e/ou contradição no venerando acórdão de fls. 333/344, que foi pontual ao rebater todas as questões suscitadas em sede de recurso de apelação.

Frise-se que o juiz não precisa necessariamente discutir todas as questões levantadas pelas partes, para tanto que fundamente sua decisão.



Nesse sentido:

"O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da controvérsia. Desse modo, inviável a pretensão de ofensa ao art. 535, II, do CPC se o Tribunal valeu-se de razões suficientes para o deslinde do litígio (...)". (AgRg no Ag 688221/PR , 6ª Turma, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 27/08/2007, pág. 297).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - INOCORRÊNCIA - ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODOS OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELA PARTE QUANDO ENCONTRAR FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DECIDIR DE MODO INTEGRAL A CONTROVÉRSIA - PRECEDENTES DO STJ - PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE NA ESPÉCIE - EMBARGOS REJEITADOS." (TJPR - 16ª CCív - Emb. Decl. 553.877-8/01 - Rel. Des. Renato Naves Barcellos - j. 15.07.2009 - unânime - DJPR. 11.08.2009).


Percebe-se, em verdade, que os embargantes pretendem a própria rediscussão da matéria já enfrentada, insurgindo-se contra o teor da decisão tomada no caso em exame, o que se mostra inoportuno através do presente recurso. Isso porque os embargos de declaração são via de integração do julgado, hábeis a suprir obscuridade, contradição ou omissão, não podendo rediscutir questão objeto de anterior exame e decisão pelo colegiado.

A propósito:

"EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - MATÉRIAS DEBATIDAS E FUNDAMENTADAS NO ACÓRDÃO GUERREADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - CARÁTER PROCRASTINATÓRIO EMBARGOS REJEITADOS 1."O julgador, a luz da estrutura jurídica do sistema processual, não está obrigado a examinar e responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente par fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos". 2. Inapropriado nos embargos declaratórios, pretender sejam revistas e reapreciadas as matérias amplamente discutidas, sob o enfoque de obscuridade, com o propósito de modificar o julgado no seu mérito." (grifei) (TJPR - Emb. Decl. 0303539-4/01 - (2157) - 9ª C.Cív. - Rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto - j. 23.03.2006)

"Embargos de Declaração. Apelação Cível. Inexistência de omissão. Inconformismo com a solução adotada pelo órgão julgador. Propósito de instaurar rediscussão acerca de matéria já analisada. Via recursal inadequada. Intelig...