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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 442132501 PR 0442132-5/01 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos
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Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0442132-5/01
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 442.132-5/01 - COMARCA DE ASSAÍ -VARA CÍVEL E ANEXOS.
EMBARGANTES: JOSÉ PEDRO DA SILVA NETTO E OUTRO.
EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A.
RELATOR: DES. MARIA MERCIS GOMES ANICETO.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA O TEOR DO V. ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE ATRAVÉS DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE - DECISÃO QUE EXAMINOU A QUESTÃO CONTROVERSA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL - DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO A DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EMBARGOS REJEITADOS.


Vistos, relatados e discutidos esses autos de embargos de declaração nº 442.132-5/01, da Vara Cível e Anexos da Comarca de Assaí, em que são embargantes José Pedro da Silva Netto e Severino Felix Pessoa, sendo embargado Banco do Brasil S/A.

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o v. acórdão prolatado pela 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos de Apelação Cível nº 442.132-5, cuja lavratura se atribuiu a esta Relatoria (fls. 333/344).

Em suas razões (fls. 347/358), sustentaram os embargantes que o v. acórdão apenas reconheceu as alegações do embargado, sem enfrentar os argumentos dos autores, ora embargantes. Argumentaram que o equivoco que permite os embargos declaratórios reside no fato de que o v. acórdão considerou o outorgante da procuração João Pedro da Silva, quando o correto nome do recorrente é José Pedro da Silva Netto. Referiram que o v. acórdão, assim como a sentença, deixou de apreciar e fundamentar porque não acolheu as razões dos embargantes no que se refere à obrigação de aplicação dos recursos do financiamento de crédito rural para a atividade rural, cuja fiscalização é de incumbência do embargado, razão pela qual não há como sustentar a validade do contrato de financiamento. Afirmaram, ainda, que o v. acórdão foi omisso no que conhecimento e julgamento de diversas disposições legais, tais como os artigos 93, inc. IX, e 187, inc. I e II, ambos da Constituição Federal; artigos 21, 131, 515, §§ 1º e , do Código de Processo Civil; artigo 39, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor; artigo 73 e incisos da Lei 4.504/64, artigos , inc. X, 19, inc. X e 53 da Lei 4.595/64; artigos , , 31 e 50 da Lei 8.171/91; artigo 4º da Lei 8-174/91 e artigo 26 da Lei 9.069/95. Ao final, pugnaram pelo recebimento e acolhimento dos embargos, para fins de prequestionamento, como forma de oportunizar a interposição futura de recurso especial e/ou recurso extraordinário.

É o relatório. Voto.

2. Conheço dos embargos, tendo em vista que foram opostos tempestivamente (CPC, art. 536). Entretanto, no mérito, razão não cabe ao ora embargante.

É que não vislumbro ocorrente qualquer omissão, obscuridade e/ou contradição no venerando acórdão de fls. 333/344, que foi pontual ao rebater todas as questões suscitadas em sede de recurso de apelação.

Frise-se que o juiz não precisa necessariamente discutir todas as questões levantadas pelas partes, para tanto que fundamente sua decisão.



Nesse sentido:

"O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da controvérsia. Desse modo, inviável a pretensão de ofensa ao art. 535, II, do CPC se o Tribunal valeu-se de razões suficientes para o deslinde do litígio (...)". (AgRg no Ag 688221/PR , 6ª Turma, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 27/08/2007, pág. 297).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - INOCORRÊNCIA - ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODOS OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELA PARTE QUANDO ENCONTRAR FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DECIDIR DE MODO INTEGRAL A CONTROVÉRSIA - PRECEDENTES DO STJ - PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE NA ESPÉCIE - EMBARGOS REJEITADOS." (TJPR - 16ª CCív - Emb. Decl. 553.877-8/01 - Rel. Des. Renato Naves Barcellos - j. 15.07.2009 - unânime - DJPR. 11.08.2009).


Percebe-se, em verdade, que os embargantes pretendem a própria rediscussão da matéria já enfrentada, insurgindo-se contra o teor da decisão tomada no caso em exame, o que se mostra inoportuno através do presente recurso. Isso porque os embargos de declaração são via de integração do julgado, hábeis a suprir obscuridade, contradição ou omissão, não podendo rediscutir questão objeto de anterior exame e decisão pelo colegiado.

A propósito:

"EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - MATÉRIAS DEBATIDAS E FUNDAMENTADAS NO ACÓRDÃO GUERREADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - CARÁTER PROCRASTINATÓRIO EMBARGOS REJEITADOS 1."O julgador, a luz da estrutura jurídica do sistema processual, não está obrigado a examinar e responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente par fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos". 2. Inapropriado nos embargos declaratórios, pretender sejam revistas e reapreciadas as matérias amplamente discutidas, sob o enfoque de obscuridade, com o propósito de modificar o julgado no seu mérito." (grifei) (TJPR - Emb. Decl. 0303539-4/01 - (2157) - 9ª C.Cív. - Rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto - j. 23.03.2006)

"Embargos de Declaração. Apelação Cível. Inexistência de omissão. Inconformismo com a solução adotada pelo órgão julgador. Propósito de instaurar rediscussão acerca de matéria já analisada. Via recursal inadequada. Inteligência do artigo 535 e incisos do CPC. Prequestionamento obstado. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. 1 - Os embargos de declaração, em regra, não se prestam ao reexame de matéria sobre a qual já tenha havido pronunciamento do Órgão Julgador. 2 - Não configurados os requisitos de interposição dos declaratórios - obscuridade, dúvida, omissão, caso de erro material, este último por construção pretoriana - obstada a pretensão de prequestionamento." (grifei) (TJPR - Emb. Decl. 0314532-2/01 - (2474) - 16ª C.Cív. - Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - j. 08.03.2006 - DJPR 24.03.2006)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSA REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA. FINALIDADE DO RECURSO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Nas razões ofertadas, a embargante não apresenta nenhum tópico do acórdão guerreado capaz de configurar a ocorrência dos vícios de omissão e contradição. Apenas pretende rediscutir o mérito da lide, devidamente enfrentado no acórdão embargado, pleiteando assim a modificação do julgado, o que não se admite, em princípio, por ser vedado o efeito infringente nos embargos declaratórios, a não ser em casos excepcionais que não se coadunam com a hipótese dos autos."(grifei) (TJPR - Emb. Decl. 0275402-9/01 - 19ª C.Cív. - Rel. Des. Macedo Pacheco - j. 28.04.2005)

"'São incabíveis embargos de declaração utilizados: - com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada' pelo julgador (RTJ 164/793) ou - para o reexame de matéria sobre a qual a decisão embargada havia se pronunciado, com inversão, em conseqüência, do resultado final (RSTJ 30/412)." (grifei) (in NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e Legislação Civil Processual em Vigor, 36ª ed., São Paulo: Saraiva, 2004, p. 629)

"A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida." (EDcl no AgRg no Ag 711733/SP , 6ª Turma, relator Ministro PAULO GALLOTTI, DJU 27/08/2007, pág. 298).


Enfim, como já dito, não vislumbro, ao menos diante das alegações dos embargantes, obscuridade ou contradição do acórdão a serem sanadas, tampouco omissão sobre ponto que deveria se manifestar o tribunal, capazes de justificar os embargos.

Por outro lado, em relação à menção expressa dos dispositivos solicitados pelo embargante, vale ressaltar que não é necessária, bastando, para tanto, que a matéria tratada nos autos seja debatida e decidida.



Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o prequestionamento implícito, não se exigindo a menção expressa de artigo ou lei que encerra o tema, desde que a questão controversa tenha sido efetivamente examinada, debatida e decidida, o que ocorre na hipótese dos autos.

Neste sentido, mutatis mutandis:

"PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA MEDIANTE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. DECISÃO RECONSIDERADA. CORREÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. ART. 463 DO CPC. POSSIBILIDADE, ATÉ MESMO DE OFÍCIO. 1. O acórdão recorrido prequestionou, ao menos implicitamente, a matéria deduzida no recurso especial, relativamente à alegada contrariedade da norma contida no art. 463 do CPC. Reconsideração da decisão agravada".(grifei) (STJ, 1ª Turma - AgRg no REsp nº 704.954/BA , Rel.: Ministra DENISE ARRUDA, DJ: 01/02/2006, p. 453)


"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO PELA AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS REPUTADOS VIOLADOS. NÃO CARATERIZAÇÃO. Tendo havido o enfrentamento por parte do acórdão das questões veiculadas nas razões recursais, à luz de suposta violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório, descabe a pecha de omissão do julgado, só pelo fato de não se fazer menção explícita aos dispositivos reputados violados. Embargos rejeitados." (grifei) (STJ - 3ª Turma - EDcl no RMS 15315 / SP - Rel .: Ministro CASTRO FILHO - DJ 26.09.2005 p. 351)



"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA MEC 474/87. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. QUESTÃO DISCUTIDA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DETERMINADOS DISPOSITIVOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. QUESTÃO DECIDIDA PELO EG. STF. O julgador não está adstrito a todos os argumentos invocados pelas partes, desde que forme sua convicção e a decisão esteja devidamente fundamentada. Na hipótese, a matéria invocada pela Universidade na petição dos embargos declaratórios já tinha sido devidamente tratada quando do julgamento do aresto embargado, sendo desnecessária a menção expressa a determinados dispositivos." (grifei) (STJ - REsp 553930 / PB - 5ª Turma - Rel.: Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - DJ 12.09.2005 p. 355).

Assim, diante dos fundamentos ora apresentados, tenho que os embargos não merecem ser acolhidos, uma vez que não se verifica a existência de qualquer vício capaz de ensejar a integração do julgado.

3. Por tais motivos, voto no sentido rejeitar os embargos de declaração.

Ante o exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração.



Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores SHIROSHI YENDO e RENATO NAVES BARCELLOS

Curitiba, 30 de setembro de 2009.


DES. MARIA MERCIS GOMES ANICETO
RELATORA



Não vale como certidão ou intimação.