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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 5106476 PR 0510647-6
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 153
Julgamento
21 de Maio de 2009
Relator
Maria José de Toledo Marcondes Teixeira
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Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0510647-6
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 510.647-6 DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASTORGA
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADOS: THIAGO ALVES DE PAULA, EMERSON CESAR DE OLIVEIRA GUEDES E GÉZIO DIAS CHAVES JUNIOR
RELATORA: DESª. MARIA JOSÉ TEIXEIRA




APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS FRAGÉIS A EVIDENCIAR A TRAFICÂNCIA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. TESTEMUNHOS IMPRECISOS. CLARA APLICAÇÃO DO BROCADO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

"O direito da sociedade só se afirma racionalmente como direito de punir o verdadeiro réu; e para o espírito humano só é verdadeiro o que é certo; por isso, absolvendo-se em caso de dúvida razoável, presta-se homenagem ao direito do acusado, e não se oprime o da sociedade. A pena que atingisse um inocente perturbaria a tranqüilidade social, mais do que teria abalado o crime particular que se pretende punir" (MALATESTA - "Lógica das Provas", p. 14/15).

"APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE ENTORPECENTE E PORTE DE ARMA - CONDENAÇÃO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO - ART. 386, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO CONDENATÓRIO PELA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NOS ARTIGOS 12 E 14 DA LEI 6368/76 - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA NÃO DEMONSTRADA - DIVERSAS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS - PROVAS INSUFICIENTES A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - ABSOLVICAO MANTIDA - APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC 0367482-4 - Maringá - Rel.: Des. Antônio Martelozzo - Unanime - J. 02.10.2008)




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 510647-6, da Comarca de Astorga - Vara Única, em que é apelante o Ministério Público e apelados: Thiago Alves de Paula, Emerson Cesar de Oliveira Guedes e Gézio Dias Chaves Junior.

1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra Thiago Alves de Paula, Emerson Cesar de Oliveira Guedes e Gézio Dias Chaves Junior, dando-os como incursos nas sanções do artigo 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/06, pelos motivos abaixo transcritos:

" Consta que em data anterior aos fatos que posteriormente se narra, os denunciados Gézio Dias Chaves Junior, vulgo 'Juninho', Emerson César de Oliveira Guedes, vulgo 'fortinho', Tiago Alves de Paula, vulgo cabelo, eo adolescente J.L de A.M. (com 17 anos de idade), cientes da ilicitude de suas condutas, previamente se ajustaram e se associaram para o fim de praticar tráfico de substância entorpecente, sendo que os denunciados Emerson Cesar de Oliveira Guedes, Tiago Alves de Paula e o adolescente J.L de A.M. (com 17 anos de idade), transportaram a droga ('crack' e maconha) da cidade de Arapongas até a residência de Gézio Dias Chaves Junior, nesta cidade de Astorga, onde seria comercializada por todos, sendo vendidas a terceiras pessoas. "

"Assim, no dia 17 (dezessete) de fevereiro de 2007, após Emerson César de Oliveira Guedes, Tiago Alves de Paula e o adolescente J.L. de A.M., transportarem significativa quantidade de droga de Arapongas para Astorga, estes bem como o ora denunciado Gézio Dias Chaves Junior, vulgo Juninho, por volta das 23hs00min, possuíam e guardavam sobre o guarda roupa, embaixo das cobertas, na residência deste, situada na rua Paraíba, nesta cidade de Astorga-PR, para fins de traficância, ou seja, para a venda de terceiros, quatro porções de 'maconha', envolta em plástico branco, vinte pedras de 'crack', sem embalagem (Conforme Auto de Apreensão e Exibição de fls. 16), substâncias estes que podem causar dependência física e/ou psíquica, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (da portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, republicada no D.O.U. de 1º de fevereiro de 1999, atualizada pela Resolução RDC nº 26 de 15-02-2005 e RDC nº 12 de 30-01-2003)."

"Na mesma oportunidade Emerson César de Oliveira Guedes, Tiago Alves de Paula e o adolescente J.L. de M.A. portavam conjuntamente um cigarro de 'maconha' os quais estavam 'fumando', ocasião em que foram interceptados por policiais militares, e, sendo indagados a procedência da droga, estes disseram que teria sido um presente de 'Juninho', ou seja, de Gézio Dias Chaves Junior."

Os réus Emerson e Tiago foram presos em flagrante delito no dia 17 fevereiro de 2007 (fls. 06/11).

Emerson e Tiago foram devidamente citados (fls. 47), e apresentaram por intermédio de procuradores constituídos suas respectivas defesas preliminares (fls. 49/58 e 60/62).

Às fls. 68 foi acostado o laudo toxicológico definitivo.

Foi decretada prisão preventiva do réu Gézio (fls. 44), tendo sido cumprida em 19 de março de 2007 (fls. 57).

Citado, o réu Gézio ofereceu defesa preliminar através de defensor nomeado (fls. 70, 74/84).

A denúncia foi recebida no dia 01 de junho de 2007 (fls. 85).

Em audiência de instrução e julgamento, foi realizado interrogatório dos réus (fls. 89/91), bem como, foram inquiridas 04 (quatro) testemunhas de acusação (fls. 92/94 e 109), e 02 (duas) indicadas pelo juízo (fls. 114 e 117).

O douto representante do Ministério Público ofereceu as alegações finais (fls.119/128), pugnando pela condenação dos acusados nas penas enunciadas na denúncia.

A defesa dos réus apresentou memoriais escritos, pugnando pela desclassificação do delito ou absolvição dos réus, diante da falta de provas a alicerçar decreto condenatório (fls. 124/128, 130/135 e 142/149).

Sobreveio a respeitável sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, a fim de desclassificar os fatos imputados aos acusados Tiago Alves de Paula e Emerson Cesar de Oliveira para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06.

De outro lado, o réu Gézio Dias Chaves Junior, foi dado como incurso no art. 33, c/c art. 40, inciso VI, mabis da Lei 11.343/06. Outrossim, o referido réu foi absolvido do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/06, com fulcro no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.

Desta feita, restou fixada definitivamente a pena do réu Gézio em 6 (seis) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente fechado (fls.151/159).

Inconformado com a r. decisão o Ministério Público interpôs recurso de apelação (fls. 166/170), sustentando em suas razões que as provas colhidas são robustas e permitem a condenação do acusado pela prática dos crimes contidos no art. 33, e art. 35 da Lei 11.343/06, especialmente em razão da testemunha 'P' ter confirmado que Tiago e Emerson foram vistos na cidade de Astorga por mais de uma vez vendendo drogas.

Outrossim, os depoimentos dos acusados são contraditórios e se chocam em muitos momentos, entretanto, a polícia civil já possuía informações que Tiago e Emerson traziam drogas de Arapongas para Astorga.

Assim, diante do farto conjunto probatório amealhado, restou comprovado que os acusados exerciam a traficância de substâncias entorpecentes, sendo assim, mostra-se cogente a condenação de Gézio Dias Chaves Junior como incurso nas sanções do crime tipificado no art. 35 da Lei 11.343/06, bem como, a condenação de Tiago Alves de Paula e Emerson Cesar de Oliveira Guedes nas sanções dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06.

Contra-razões dos apelados consignando que não há no caderno processual prova robusta a ensejar o decreto condenatório, pugnando pela manutenção in totum da decisão guerreada (fls. 185/188).

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (fls. 199/210), posicionando-se pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, para o fim de condenar todos os réus como incursos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06.

É o relatório.

2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.

Do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06

A materialidade do delito restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 06/12), Auto de Exibição e Apreensão (fls. 20), Auto de Constatação de Substância Entorpecente (fls. 20,30/31) e pelo Laudo de Pesquisa Toxicológica (fls. 68).

Entretanto, a autoria do delito de tráfico de entorpecente imputada aos apelados Tiago Alves de Paula e Emerson Cesar de Oliveira Guedes é duvidosa.

Após minuciosa leitura dos autos verifica-se, pois, que foi acertada a decisão de desclassificação da conduta dos réus Tiago Alves de Paula e Emerson Cesar de Oliveira Guedes para o crime de uso de substância entorpecente.

Isso porque o ilustre Juiz a quo, ao operar a desclassificação do crime de tráfico para o de uso de entorpecentes, baseou-se no fato de não restar comprovado robustamente que os apelados estariam fazendo o transporte de drogas entre as cidades de Arapongas e Astorga.

Em que pese o brilhantismo dos argumentos recursais, a decisão monocrática deu solução adequada ao caso em espécie, razão pela qual, merece ser confirmada.

É que, diante do arcabouço probatório amealhado, afere-se que existem meras ilações acerca do transporte de drogas realizado pelos ora apelados, senão vejamos:

Thiago Alves de Paula, em seu interrogatório judicial asseverou que (fls. 89):

"(...) que na companhia do réu Emerson e do adolescente Jeferson vieram para Astorga passarem o baile de Carnaval; que vieram de carona com um amigo de nome Evandro, o qual depois que deixou o interrogado na casa do réu Gézio e retornou para Arapongas; que não conhecia o acusado Gézio, o qual era amigo do co-réu Emerson; que estava com Emerson e o adolescente Jeferson na frente da casa do Gézio fumando um 'baseado' quando apareceu no local a policial militar; que os policiais apreenderam o cigarro de maconha que o grupo fumava; que a maconha era do Gézio; que os policiais entraram na casa do Gézio e começaram a fazer uma revista; que o Gézio não estava em casa naquele momento, uma vez que tinha ido buscar a mulher dele; (...) que os policiais comentaram que tinham localizado pedras de crack e de maconha no interior da casa de Gézio; que a droga encontrada não é de sua propriedade; que não sabia que havia droga na casa de Gézio; (...) que tinha deixado na casa de Gézio apenas uma mochila com roupas; que a sua intenção era pernoitar na casa de uma amiga de Gézio de nome Dauana; que chegou na casa de Gézio por volta das 21:30 horas, mais ou menos; que dez minutos depois chegou a polícia; que nesse intervalo apareceu uma pessoa perguntando por Gézio, o qual não conhecia; que não sabe dizer se na casa do Gézio havia venda de substância entorpecente; que nunca tinha vindo para Astorga; que o 'baseado' de maconha o qual o interrogado fumava tinha sido vendido pelo Gézio pelo preço de R$ 2,00 (dois) reais; que permaneceu com o acusado Gézio pelo período de cinco minutos (...)."

No mesmo sentido, o interrogatório judicial do co-réu Emerson Cesar de Oliveira Guedes (fls.90):"(...) que conheceu o acusado Gézio, vulgo 'Juninho', uma semana antes de ser preso durante uma festa de aniversário de Dauana, em Astorga; que o acusado Gézio durante a festa ficou sabendo que o interrogado gostava de música Hip-Hop, tendo combinado que na semana seguinte o interrogado deveria ficar na casa dele para participar de uma festa de 'Hip-Hop'; que o interrogado falou que iria trazer um amigo que cantasse 'rap', que esse amigo mencionado era o co-réu Tiago; que no final de semana seguinte o interrogado veio até a casa de Gézio, acompanhado do réu Tiago e do adolescente Jeferson; que os três vieram de carona com uma rapaz de Arapongas de nome 'Rui', amigo do réu Tiago em um veículo Fiat 147, cor branca ou bege; que chegaram em Astorga por volta das 22:00 horas; que o adolescente Jeferson tinha conhecimento do local em que ficava a casa do réu Gézio; que foram recebidos pelo réu Gézio ao chegar na casa dele; que o Gézio estava sozinho; que nem chegaram a entrara na casa de Gézio; que o Gézio levou as mochilas de roupa do interrogado e dos outros dois para dentro da casa dele; que perguntou para o Gézio se ele tinha maconha para vender; que o Gézio acabou vendendo um cigarro um cigarro pelo valor de R$ 5,00 (cinco) reais; que foio Tiago quem comprou a droga; que o Tiago preparou o cigarro de maconha; que o interrogado, o réu Tiago e o adolescente estavam fumando o cigarro em frente a casa do Gézio quando apareceu a viatura da polícia; que permaneceu na companhia de Gézio por uns cinco minutos, sendo que o mesmo disse que iria buscar a esposa; que depois que Gézio saia da casa dele a policia chegou no local após uns cinco minutos; que o cigarro de maconha que estavam fumando foi apreendido pela polícia; que foi algemado e colocado dentro da viatura; que os policiais entraram na casa do Gézio e depois de alguns minutos saíram com um potinho nas mãos dizendo para os vizinhos que tinham encontrado drogas; que a droga que estava na casa do Gézio não era de sua propriedade; que não sabia da existência de droga na casa do Gézio; que não sabia que Gézio era traficante; que no final de semana anterior chegou a fumar um cigarro de maconha com Gézio; que veio para Astorga apenas duas vezes, senda a primeira no aniversário ocorrido na semana anterior da sua prisão (...)."

Ademais, o interrogatório do réu Gézio Dias Chaves Junior, perante a autoridade judicial (fls. 91):

"(...) que acabou conhecendo o réu Emerson em um churrasco uma semana antes na casa da Dauana; que conheceu também o adolescente Jeferson naquele dia; que fumou um 'baseado' com Emerson; que combinou com o Emerson de o mesmo deveria na semana seguinte ficar em sua casa para participar do carnaval que no dia seguinte ao baile de carnaval o interrogado ficou de arrumar um espaço em Astorga para uma festa de 'hip-hop', uma vez que o denunciado Emerson dançava este tipo de música; que na semana seguinte os dois acompanhados do réu Tiago chegaram em sua casa, por volta das 21:30 horas; que não conhecia o réu Tiago; que os três nem chegaram a entrar em sua casa; que o interrogado foi quem guardou as mochilas de roupas dos três; que acabou oferecendo para a venda um cigarro de maconha; que o acusado Emerson pagou R$ 2,00 (dois) reais plo cigarro; que em seguida o interrogado saiu da casa e foi buscar a sua esposa; que os três ficaram fumando um cigarro em frente a sua casa; que quando a polícia esteve no local o interrogado já mais não estava se encontrava ali; que é de sua propriedade o crack e a maconha encontrada dentro da sua casa; que havia realmente vinte pedras de crack enroladas em papel alumínio e três pedras de crack sem embalagem; que havia duas porções de maconha; que toda droga apreendida foi adquirida pelo interrogado no mesmo dia, de um rapaz de Maringá, não sabendo dizer o nome do fornecedor; que a droga apreendida foi destinada a seu consumo, apenas; que havia em sua casa um rolo de papel aluminio, o qual o depoente utilizava para assar carnes; que a folha de cheque em branco encontrado em sua casa foi achada na rua, desconhecendo o emitente (...)."

Por fim, o depoimento judicial de Jeferson Luis da Avila Moreira, adolescente apreendido no local dos fatos (fls. 117):

"(...) que foram presos depois que chegaram na casa do acusado Gézio; que a droga encontrada na casa do Gézio era de propriedade do mesmo; que o depoente e os acusados de Arapongas não trouxeram nenhuma droga para Astorga; que o acusado Gézio forneceu gratuitamente um cigarro de maconha para o depoente e seus colegas; que chegaram a fumar o cigarro; que quando a policia chegou na casa do Gézio o mesmo não mais se contrava no local uma vez que tinha ido buscar a mulher dele; que vieram para Astorga de carona com um rapaz de nome 'Rui"; que seus amigos vieram cantar em um baile em Astorga; que conheceu o acusado Gézio no balneário Renascer; que na ocasião estava acompanhado do acusado Emerson; que nunca trouxe droga de Arapongas para Astorga; que foi indagado na delegacia sobre o fato de estar trazendo droga de Arapongas para Astorga, tendo o declarante preferido não responder as perguntas porque ficou confuso; que antes de ser preso somente o acusado Tiago entrou na casa do acusado Gézio para levar a bolsa; (...) que é usuário de maconha; que não sabia que havia crack na casa do acusado Gézio (...); que foi a primeira vez que o acusado Tiago veio com o declarante para Astorga; que não tem conhecimento que o acusado Juninho conhecia o acusado Tiago antes dos fatos (...)."

Assim, afere-se dos testigos colacionados, que todos os co-réus declararam de maneira uníssona que estavam consumindo um 'cigarro' de maconha vendida por Gézio, em frente a sua casa, quando foram abordados pelos policiais.

Todos os co-réus foram categóricos ao afirmar que a droga apreendida dentro da residência era de propriedade de Gézio, tendo o próprio réu avocado a sua posse.

E, apesar de algumas discordâncias entre os depoimentos, os três rapazes abordados pelos policiais consignaram que nenhum deles havia realizado transporte de entorpecentes, e nem mesmo sabiam da existência de droga dentro da casa do co-réu.

De fato, não é possível determinar de maneira segura que a droga encontrada no interior da residência de Gézio foi transportada pelos apelados de Arapongas até Astorga, com fins de traficância.

Ora, se os apelados possuíam um vinculo associativo com o co-réu Gézio, este não restou plenamente configurado nos autos. Se tivessem acabado de chegar à cidade, como constou dos depoimentos, e estivessem fazendo o transporte de entorpecente, porque motivo a droga apreendida não foi achada na mochila de nenhum deles, mas no interior de um guarda-roupa?

Ademais, porque não foi achado com nenhum dos co-réus dinheiro ou objetos que levassem a crer que eles teriam recebido algum tipo de contrapartida pelo transporte do entorpecente?

Se todos eles realizavam o trafico de substâncias entorpecentes através de uma rede criminosa, porque somente um deles, o réu Gézio Dias Chaves Junior, confirmou a posse da droga em juízo?

Outrossim, é sabido que os mercadores de drogas imputam falsamente a posse da droga apreendida a terceiros ou utilizam-se de subterfúgios para afastar sua responsabilidade penal. Todavia, o réu Gézio assumiu a propriedade da droga, afastando a conduta delituosa dos co-réus.

De outro lado, temos os indícios concatenados que havia três rapazes transportando drogas entre as cidades de Arapongas e Astorga, para que o réu Gézio. Neste sentido, importante colacionar:

O policial militar Gilberto Garcia Escanhoela (fls. 92):

"(...) que estava em patrulhamento com o policial Balan quando por sugestão do depoente resolveram passar pela casa do acusado Gézio; que é do conhecimento do depoente, através de denuncias recebidas, algumas delas anônimas outras não, inclusive do Conselho Tutelar de que o acusado Gézio é traficante de entorpecentes na cidade; que quando estava chegando à casa do Gézio avistou três rapazes parados na calçada; que os três ao notarem a presença da viatura ficaram assustados, e aceleraram o passo para o interior da residência, mais precisamente ao corredor que dá acesso a casa; que os três foram abordados antes de entrara na residência do acusado Gézio; que no momento o depoente presenciou o acusado Emerson dispensando o cigarro de maconha; que os três foram revistados pessoalmente e nada fora encontrado com os mesmos; que os três falaram que o Gézio tinha ido atrás de um amigo há pouco tempo e que a droga teria sido entregue gratuitamente pelo Gézio para que todos fumassem; que não havia ninguém na casa; que a casa do acusado Gézio é pequena, com dimensão inferior a vinte metros quadrados, possuindo uma cozinha, um banheiro e um quarto; que no quarto, em cima do guarda-roupa e embaixo de uma coberta, o policial Balan encontrou uma embalagem de achocolatado da marca Jandaia, a qual continha quatro porções de maconha embaladas em plástico transparentes, três pedras de crack sem embalagem, totalizando cinco gramas e um número aproximado de vinte pedras de crack de tamanho pequeno embaladas em papel alumínio; que os três negaram a propriedade da droga, dizendo que não tinham conhecimento da existência da mesma; que os três comentaram que eram usuários de droga em foram levados para a Depol em seguida; que no quarto da casa havia cinco mochilas com roupas; que não sabe se os três iriam pernoitar na casa do acusado Gézio; que não conhecia os três rapazes anteriormente; que na Depol recebeu a informação de que havia uma investigação na qual apontava que os três rapazes estariam transportando drogas de Arapongas para Astorga e que juntamente com o réu Gézio iriam efetuar o comércio das mesmas na cidade de Astorga; que a prisão ocorreu no sábado de carnaval; que as pedras menores de crack apreendidas, pela experiência do depoente, tem a mesma característica da droga que é vendida para usuários por dez reais; que depois da prisão dos três elementos retornaram algumas vezes até a casa do acusado Gézio, sendo que o depoente constatou na última diligência que o mesmo já tinha passado por lá e se evadiu; que a droga encontrada estava fácil de ser localizada; que não demorou dez minutos para o policial encontrar a droga na casa do acusado Gézio; (...) que nos registros da policia militar não havia anteriormente ao fato nenhuma denuncia apontando o acusado Emerson como traficante (...)."

No mesmo sentido, o depoimento do policial militar Rafael Bruno Balan (fls. 93):

"(...) que resolveram passar na casa do acusado Gézio, uma vez que era sábado de carnaval e havia suspeita que o local era lugar de ponto de droga, por informações de usuários; que na frente da casa do acusado Gézio havia três rapazes, os quais ao verem a viatura saíram do local e foram em direção ao interior da casa; que um deles dispensou um cigarro de maconha; que os três foram abordados, sendo dois deles os acusados Tiago e Emerson e o outro um adolescente; que os três informaram que o Gézio tinha dado um cigarro de maconha e que o mesmo teria saído de casa em direção à praça central; que os três comentaram que iriam passar a noite na casa do acusado Gézio; que no interior do quarto da residência o depoente encontrou dentro de uma lata de achocolatado quatro porções de maconha em papel plástico e três porções de crack sem embalagem; que no mesmo local havia várias porções menores de crack acondicionadas em papel alumínio; que foi encontrado um rolo de papel alumínio; que os três negaram que sabiam da procedência da droga, dizendo que eram usuários; que foi encontrado algumas mochilas no quarto em que a droga estava; que demorou cerca de cinco minutos para encontrar a droga; que a droga não estava fácil de ser encontrada; que a casa do acusado Gézio é pequena, do tamanho desta sala de audiência, contendo um banheiro, uma cozinha e um quarto, que na Depol o policial Jean e a pessoa de Victor informaram ao depoente que os três elementos viam sido monitorados pela polícia civil, sendo que a denúncia, segundo eles, seria que os mesmos traziam de Arapongas a droga de ônibus para Astorga; (...) que sabe informar que depois desse fato outro traficante foi preso em Astorga, apesar de estar há sessenta dias lotado em outros locais; que não foi encontrado droga na mochila dos acusados (...)."



Locomovendo-se por estes trilhos, o depoimento judicial de Victor Mauricio Delmasso Siqueira, funcionário da Delegacia de Polícia de Astorga (fls. 94):

"(...) que trabalhou cerca de um ano e dois meses na Depol de Astorga; que era funcionário cedido pelo Município de Astorga para o Estado; que estava na Depol trabalhando no dia em que os policiais militares Garcia e Balan levaram presos os acusados; Emerson e Tiago; que a polícia encontrou dentro de um pote de 'Nescau' substância entorpecente; que o pote estava na casa do acusado Gézio; que havia denuncia por telefone e de usuários que na casa do acusado Gézio havia tráfico de entorpecentes; que a denúncia dava conta que elementos de Arapongas traziam de circular (ônibus) a droga para o Gézio vender na cidade e que a droga era deixada próximo ao bar do Mozart ou próximo ao Posto Central; que um usuário comentou que o Gézio escondia droga dentro de uma fralda da filha dele para vender; que os três elementos apresentados na Depol negaram que seriam proprietários da droga e disseram que tinham acabado de chegar na casa do acusado Gézio quando foram presos; que um deles comentou que seria cantor de 'rap' e que o outro dançava; (...) que confirma o teor do seu depoimento prestado na Depol de que escutou uma conversa na qual dizia o seguinte:"você que é menor, você vai sair, você vai falar com as pessoas da nossa turma, uns três ou quatro, e vem para Astorga, conversa com o Juninho (Gézio), e fala para ele assumir a bronca das pedras, se ele não quiser assumir a bronca das pedras, vocês socam e quebram ele, e faz ele vir falar que é dele; que oiviu também o comentário do pessoal que estava preso falando que a droga não era deles e que não seria justo eles assumirem a bronca (...)."

Por fim, o depoimento judicial da testemunha 'P' (fls. 109):

"(...) que foi usuário de crack há dois anos; que desde outubro do ano passado não usa nenhum tipo de entorpecente; que quando era viciado comprou varias vezes crack do acusado Gézio; que o usuário Rui também comprava crack do acusado Gézio; que o depoente e Rui buscavam a droga na casa de Gézio; que pagava dez reais por uma pedra; que normalmente queimava a pedra no meio do mato; que nunca usou droga com o acusado Gézio; que há bastante fornecedores de crack na cidade; sendo que o Gézio é um deles; que confirma ser verdadeira a informação de que três elementos vinham direto de Arapongas para Astorga trazendo drogas, através de circular ou de carro; que esse pessoal de Arapongas distribuía a droga para um monte de gente em Astorga, inclusive o acusado Gézio; que chegou a ver umas três vezes esse pessoal de arapongas que trazia a droga para Astorga no centro da cidade; que um deles é baixinho e magrelinho; que tem outro que tinha o cabelo encaracolado; que os dois usam brincos de argolinha; que nunca conversou com este pessoal de Arapongas que trazia drogas para Astorga; que o investigador de policia de Astorga mostrou para o declarante o celular a fotografia de dois elementos; que o acusado sabia que dois deles eram de Arapongas; que sabe dizer que os dois elementos vendiam drogas; que não sabe precisar se esses dois elementos eram os rapazes que traziam de ônibus ou de carro a droga para o acusado Gézio; que viu os elementos dois dias antes na cidade de Astorga; mais precisamente no meio do calçadão vendendo droga para as pessoas; (...) que o investigador de policia Jean comentou com o depoente, o qual estava acompanhado de sua irmã, que os dois elementos tinham sido presos no sábado de carnaval na casa do acusado Gézio; que esclarece que os dois rapazes de Arapongas usavam brincos; que ratifica o depoimento que não pode precisar se os dois rapazes que estavam presos e que foram mostrados pelo investigador na fotografia, eram os que passavam a droga para o acusado Gézio; que confirma que os dois elementos venderam droga dois dias antes no calçadão de Astorga; que a primeira vez que viu os dois elementos foi exatamente nesse dia; que não comentou com o policial que conhecia dois elementos como vendedores de droga em Astorga; que não fez auto de reconhecimento dos dois elementos; que esses fatos ocorreram na época de carnaval; (...) que a única coisa que fez na Depol foi de olhar a foto de duas pessoas, não efetuando o reconhecimento pessoal de nenhuma pessoa; (...) que a foto que estava no visor do celular era um pouco embaçada; que nenhuma assinatura lançada do termo de fls. 19 é do depoente (...)."

Depreende-se dos testemunhos policiais acostados que em nenhum momento os apelados assumiram a propriedade da droga, e nenhum deles era conhecido no meio policial. Também, que os réus Tiago e Emerson haviam acabado de chegar à cidade de Astorga.

A testemunha 'P' consignou que viu os dois indivíduos vendendo drogas dois dias antes, no calçadão.

Igualmente, o funcionário Victor Mauricio Delmasso Siqueira afirmou em juízo que ouviu parte de uma conversa entre os apelados que pedia ao adolescente que contatasse outros amigos e forçassem Gézio a confessar a propriedade da droga apreendida. E, também, ouviu que a droga apreendia na residência não era deles, e que não seria justo que fossem responsabilizados por algo que não haviam feito.

De outro lado, é certo que havia denuncias dando conta que três rapazes vindos de Arapongas, via 'circular' ou carro, traziam entorpecentes para vender na cidade de Astorga, fato este confirmado pelos policiais, pelo funcionário da delegacia de policia Victor Mauricio Delmasso Siqueira e pela testemunha 'P'.

Todavia, lançando um olhar apurado nas provas colhidas, não se pode afirmar que os dois rapazes presos na frente da residência de Gézio, eram sem sobra de dúvidas, as mesmas pessoas que realizavam a distribuição de entorpecentes na cidade de Astorga, vindos de Arapongas.

Ora, a única testemunha que poderia elucidar a identidade de tais pessoas não confirmou o teor de seu testemunho policial, e até mesmo refutou o reconhecimento realizado na Delegacia de Policia.

Assim, não é possível afirmar com absoluta certeza que os réus presos eram as pessoas que traziam drogas de Arapongas. Da mesma forma, não é possível atribuir seguramente a propriedade da droga apreendida aos réus Tiago e Emerson, por isso, a condenação de ambos seria uma mera presunção do cometimento dos delitos descritos na exordial acusatória, cuja fragilidade afrontaria a sistemática garantista do Processo Penal moderno.

Desta feita, não se pode negar que existem pequenos indícios havidos durante o inquérito policial dando conta do envolvimento dos apelados Tiago e Emerson com o trafico de drogas, mas nenhum deles foi confirmado seguramente em juízo, situação ainda nebulosa nos autos, razão pela qual se mostra cogente a aplicação do princípio do in dúbio pro reo.

Neste sentido, preceitua o art. 155 do Código de Processo Penal, com redação alterada pela Lei 11.690/06:

"Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil."

Pelo visto, as provas que se afiguram, nos autos, em relação à autoria delitiva dos apelados, são bastante frágeis, faltando a prova cabal e extreme de dúvidas quanto a prática do tráfico por Tiago e Emerson.

Para condenar é preciso ter a mais lídima certeza. Existindo elementos duvidosos, como os colhidos nestes autos, inviável a condenação.

Deve-se considerar que:

"Uma decisão condenatória por gerar gravíssimas conseqüências, só se profere diante do induvidoso, não se contentando com possível ou provável. Logo, se o quadro probatório revela-se frágil, vacilante, insuficiente para a formação de um juízo de certeza, a situação adequada é a absolvição do réu, com julgamento na insuficiência probatória"(TJPR - Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Tadeu Costa, DJPR 30/06/97).

"PROVA - Dúvida ou falta de indícios da autoria do ilícito penal - Absolvição - Necessidade - Inteligência: art. 386, VI, do Código de Processo Penal - Em face do princípio in dubio pro reo, a dúvida e a falta da autoria delitiva, justificam a edição de decisão absolutória, máxime porque, somente a certeza é base legítima de condenação.
Entre os princípios que informam o processo penal sobreleva o de que somente a certeza é base legítima de condenação. Na dúvida, ou falta de prova de autoria, o único desfecho admissível para o feito-crime é a absolvição do réu, em obséquio à regra jurídica de cunho universal: In dubio pro reo.
Se a prova dos autos não lhe permite abraçar, com segurança e motivação lógica, a proposta acusatória, deve o juiz inclinar-se, prudentemente, à solução que favorecer o réu". (extinto TACrimSP - 15ª Câmara, Rel. Juiz Carlos Biasotti, RJTACrim 61/141)."

"APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE ENTORPECENTE E PORTE DE ARMA - CONDENAÇÃO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO - ART. 386, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO CONDENATÓRIO PELA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NOS ARTIGOS 12 E 14 DA LEI 6368/76 - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA NÃO DEMONSTRADA - DIVERSAS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS - PROVAS INSUFICIENTES A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - ABSOLVICAO MANTIDA - APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC 0367482-4 - Maringá - Rel.: Des. Antônio Martelozzo - Unanime - J. 02.10.2008)

A doutrina assim se manifesta:

"O direito da sociedade só se afirma racionalmente como direito de punir o verdadeiro réu; e para o espírito humano só é verdadeiro o que é certo; por isso, absolvendo-se em caso de dúvida razoável, presta-se homenagem ao direito do acusado, e não se oprime o da sociedade. A pena que atingisse um inocente perturbaria a tranqüilidade social, mais do que teria abalado o crime particular que se pretende punir"(MALATESTA -" Lógica das Provas ", p. 14/15).

Neste liame, importante colacionar o entendimento do douto magistrado a quo (fls. 156):"(...) Outro ponto que cumpre salientar é que não foi encontrada nenhum importância em dinheiro que pudesse relacionar a conduta dos acusados com o trafico de entorpecentes, ou ainda, apontado alguma testemunha que soubesse que os acusados eram envolvidos com o trafico de entorpecentes na região. Como observado pela fundamentação supra, não há provas de que os mesmos teriam transportado a droga apreendida, o que caracterizaria o tráfico. Desse modo, tendo encontrado com os mesmos apenas o cigarro de substância entorpecente apreendido faz crer que eram apenas usuários, aliás, como afirmado pelos mesmos em Juízo (...)."

Frustrada, pois, a pretensão punitiva estatal quanto ao tráfico aos réus Tiago Alves de Paula e Emerson Cesar de Oliveira Guedes, posto que não demonstrada suficientemente a realização do tipo, ante à ausência de prova quanto à autoria delitiva, de forma que impõe-se a manutenção da sentença de desclassificação imposta.

Do crime previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06

Em relação ao pleito de condenação dos apelados no crime de associação para o tráfico de entorpecentes, diante da manutenção da sentença de desclassificação dos co-réus Tiago e Emerson, resta prejudicada a configuração desse delito.

Por esta razão, com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, mantenho a absolvição de todos os réus das imputações contidas no art. 35 da Lei 11.343/06, conforme entendimento prolatado pelo juiz singular.

Ex positis, diante da aplicação do princípio do in dúbio pro reo no presente caso, voto no sentido de conhecer e desprover o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, mantendo-se in totum a escorreita decisão objurgada.

É como voto.

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o Senhor Juiz convocado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Eduardo Fagundes, com voto, tendo dele participado o Senhor juiz convocado Dr. Rogério Etzel.

Curitiba, 21 de maio de 2009.


DES.ª MARIA JOSÉ TEIXEIRA
Relatora



Não vale como certidão ou intimação.



Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6132746/apelacao-crime-acr-5106476-pr-0510647-6/inteiro-teor-12269320

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