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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime : ACR 5106476 PR 0510647-6

Tribunal de Justiça do Paraná
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 5106476 PR 0510647-6
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 153
Julgamento
21 de Maio de 2009
Relator
Maria José de Toledo Marcondes Teixeira
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS FRAGÉIS A EVIDENCIAR A TRAFICÂNCIA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. TESTEMUNHOS IMPRECISOS. CLARA APLICAÇÃO DO BROCADO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

"O direito da sociedade só se afirma racionalmente como direito de punir o verdadeiro réu; e para o espírito humano só é verdadeiro o que é certo; por isso, absolvendo-se em caso de dúvida razoável, presta-se homenagem ao direito do acusado, e não se oprime o da sociedade. A pena que atingisse um inocente perturbaria a tranqüilidade social, mais do que teria abalado o crime particular que se pretende punir"(MALATESTA -"Lógica das Provas", p. 14/15)."APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE ENTORPECENTE E PORTE DE ARMA - CONDENAÇÃO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO - ART. 386, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL- RECURSO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO CONDENATÓRIO PELA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NOS ARTIGOS 12E 14DA LEI 6368/76 - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA NÃO DEMONSTRADA - DIVERSAS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS - PROVAS INSUFICIENTES A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - ABSOLVICAO MANTIDA - APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC 0367482-4 - Maringá - Rel.: Des. Antônio Martelozzo - Unanime - J. 02.10.2008)

Acórdão

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o Senhor Juiz convocado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
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