Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime: ACR 5106476 PR 0510647-6

"O direito da sociedade só se afirma racionalmente como direito de punir o verdadeiro réu; e para o espírito humano só é verdadeiro o que é certo; por isso, absolvendo-se em caso de dúvida razoável, presta-se homenagem ao direito do acusado, e não se oprime o da sociedade. A pena que atingisse um inocente perturbaria a tranqüilidade social, mais do que teria abalado o crime particular que se pretende punir"(MALATESTA -"Lógica das Provas", p. 14/15)."APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE ENTORPECENTE E PORTE DE ARMA - CONDENAÇÃO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO - ART. 386, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO CONDENATÓRIO PELA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NOS ARTIGOS 12 E 14 DA LEI 6368/76 - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA NÃO DEMONSTRADA - DIVERSAS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS - PROVAS INSUFICIENTES A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - ABSOLVICAO MANTIDA - APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC 0367482-4 - Maringá - Rel.: Des. Antônio Martelozzo - Unanime - J. 02.10.2008)

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o Senhor Juiz convocado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.