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21 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus Crime : HC 5730205 PR 0573020-5 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Visualização de Acórdão

    Processo: 0573020-5
    HABEAS CORPUS Nº 573.020-5 - DE MARILÂNDIA DO SUL - VARA ÚNICA
    IMPETRANTE: ALEXANDRE GUARILHA
    PACIENTE: OLEANDRO JESUS DE SOUZA
    RELATOR: MACEDO PACHECO


    HABEAS CORPUS CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO A SER CUMPRIDO NA DELEGACIA DE POLÍCIA - QUEBRA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ADAPTADO -DEPOIMENTO DADO PELO PRÓPRIO PACIENTE DE QUE SAIU DO EMPREGO ÀS 12 HORAS E SÓ SE RECOLHEU ÀS 18 HORAS - ENVOLVIMENTO EM FATO CRIMINOSO - AGRESSÃO A POLICIAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - DECRETAÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME - PLEITO DE PROGRESSÃO INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA DEVIDO À NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEP - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
    ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.
    A decisão que determinou que o sentenciado cumprisse o restante da pena em regime inicialmente fechado, motivou-se no depoimento do próprio paciente de que houve quebra das condições do regime de adaptação, somando-se, ainda, o cometimento de falta grave pelo fato do paciente envolver-se em crime de lesão a um policial, o que demonstra não estar apto à manutenção do regime semi-aberto.
    Incumbe salientar que não cabe na via estreita do habeas corpus discutir sobre matéria que verse sobre progressão ou regressão de regime, devido à necessidade de análise mais aprofundada dos requisitos exigidos pela LEP, somente permitindo exceção quando for caso de ilegalidade manifesta, o que o impetrante não logrou comprovar.


    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº. 573.020-5, da Vara Única da Comarca de Marilândia do Sul, em que é impetrante: ALEXANDRE GUARILHA e, paciente: OLEANDRO JESUS DE SOUZA.


    Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pelo advogado ALEXANDRE GUARILHA, em favor de OLEANDRO JESUS DE SOUZA, apontando como autoridade coatora a MM. Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Marilândia do Sul, que regrediu a pena do paciente para o regime inicialmente fechado, com amparo no art. 118, inc. I, da Lei de Execução Penal e art. 34, do Código Penal.

    Alega o impetrante que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por estar em regime mais gravoso do que aquele a que tem direito, qual seja, o semi-aberto. Sustenta que o paciente foi processado e condenado a pena de 8 anos de reclusão por infração aos art. 121, § 2º, inc. II, c/c 14, II do Código Penal, encontrando-se preso desde o dia 29 de abril de 2005, portanto mais de 3 anos e 10 meses em regime fechado, quando postulou a progressão de regime para o regime aberto. Alega que o paciente possui bom comportamento e que ao ser regredido de regime foi duplamente prejudicado, porquanto já possuía direito ao livramento condicional e não pode usufruir de tal benefício por não ser preso do sistema. Requer seja concedida liminar ao paciente a fim de que seu direito adquirido ao livramento condicional seja respeitado, possa cumprir todos os seus termos na comarca de origem e possa aguardar o julgamento do delito de lesão corporal em liberdade.

    O pedido liminar foi indeferido (fls. 382/384).

    A Autoridade apontada como coatora prestou as informações solicitadas (fls. 389/391).

    A Douta Procuradoria Geral de Justiça, através do ilustre Procurador Dr. Francisco Vercesi Sobrinho, manifestou-se pela denegação da ordem de habeas corpus (fls. 401/405).

    É o relatório.

    Colhe-se das informações transmitidas pela autoridade impetrada que, em face da falta de vaga no sistema prisional da Colônia Penal, para que o paciente não cumprisse pena em regime mais gravoso do que o estabelecido foi determinada em sentença (fls. 392/394) a adaptação de regime, cujas condições o paciente teve ciência e foi advertido atr...




























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