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24 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito : RSE 6136045 PR 0613604-5 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Visualização de Acórdão

    Processo: 0613604-5
    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 613.604-5
    1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LONDRINA
    RECORRENTE: WILSON FERREIRA DE BRITO
    RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
    RELATOR: MACEDO PACHECO


    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM - VALORAÇÃO DA PROVA - USURPAÇÃO DA COMPETENCIA DO JURI. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO PROFERIDA DE FORMA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. NECESSÁRIA APRECIAÇÃO PELO JURI. RECURSO DESPROVIDO.
    1. O julgador exerceu mero juízo de constatação, e não de valoração, sobre a conduta da réu no episódio, não ocorrendo excesso de linguagem, tendo o magistrado apenas explicitado os motivos de seu convencimento, em acordo, portanto, com os termos do art. 408, do CPP e do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.
    2. Da análise dos autos não se verifica, de modo indubitável, a pretensão da defesa, pois, conforme depoimentos carreados durante a instrução remanescem, no mínimo, dúvidas que tornaram inviável a exclusão da qualificadora, logo, sua avaliação pelo júri é medida que se impõe.


    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 613.604-5, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Londrina, em que é recorrente Wilson Ferreira de Brito e recorrido Ministério Público do Estado do Paraná.


    O representante do Ministério Público da 1ª Vara Criminal da Comarca de Londrina denunciou WILSON FERREIRA DE BRITO pela prática do crime tipificado no art. 121, parágrafo 2º, inc. II, do Código Penal, observando-se o disposto no art. , inc. I, da Lei nº. 11.689/2008, com redação dada pela Lei nº. 8.930/94 e art. 14, da Lei nº. 10.826/2003, aplicando-se o art. 69, do Código penal, estando a imputação descrita na denúncia nos seguintes termos:
    1º fato:
    No dia 21 de outubro de 2005, por volta das 13:45 horas, o denunciado WILSON FERREIRA DE BRITO dirigiu-se até a Empresa B.J.IND. e COM. De PLÁSTICO LTDA M.E., localizada à Rodovia Antonio Gonçalves Fernandes Sobrinho, s/n, lote A4, na Fazenda Três Bocas, Distrito de Lerrovile, Comarca de Londrina-Paraná, com o fim de cobrar da vitima ROGÉRIO PRESTES DA SILVA, sócio da referida empresa, uma divida de R$ 60,00 (sessenta reais), referente a 04 (quatro) dias de trabalho em uma obra realizada na referida empresa. No entanto, a vítima não se encontrava no local. Com a chegada da vítima ROGÉRIO PRESTES DA SILVA, desencadeou-se discussão verbal entre eles, pois o denunciado o aguardava para cobrá-lo, sendo que a vítima argumentava com o denunciado que ele não havia prestado satisfatoriamente o serviço e, portanto, não fazia jus ao recebimento na forma pactuada.
    Neste momento, o denunciado WILSON FERREIRA BRITO sacou uma arma de fogo tipo garrucha que portava (arma não aprendida), apontando-a contra a vítima, ocasião em que a esposa do denunciado, MARIA MADALENA GALDINO ALVES DE BRITO, ao perceber a situação, aproximou-se dele e pediu que lhe entregasse a arma. Diante da negativa do denunciado, sua esposa implorou para que cessassem as ameaças contra a vítima, tendo sua tentativa restado infrutífera.
    Ato continuo, a vítima ROGÉRIO PRESTES DA SILVA afirmou que lhe pagaria a quantia devida, temendo por sua vida, pedindo para que o denunciado WILSON FERREIRA BRITO desengatilhasse a arma que portava, ocasião em que o denunciado, com vontade de matar, livre e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desferiu um disparo contra a vítima RÓGERIO PRESTES DA SILVA, causando-lhe as seguintes lesões: (...) ferida perfuro-contusa, elíptica, medindo 0,8 x 1,0cm, com bordas invertidas, com aréola equimotica e zonas de contusão e enxugo, localizada na face anterior do hipocôncrio esquerdo, 10 cm abaixo da linha intermamária (...) que foram a causa eficiente de sua morte, por hemorragia interna aguda por lesões múltiplas de vísceras abdominais (cfr. Laudo de necropsia de f. 17).
    O denunciado WILSON FERREIRA DE BRITO agiu por motivo fútil, tendo em vista que praticou o crime acima descrito em decorrência de uma dívida de R$ 60,00 (sessenta reais) referente a 04 (quatro) dias de trabalho em uma obra realizada na empresa da vítima..
    2º fato:
    Ainda, o denunciado WILSON FERREIRA DE BRITO, dias antes do delito acima descrito, em data e horário não precisados, na comarca de Londrina/Pr, livre e consciente da ilicitude de sua conduta, guardava e possuía a referida arma de fogo (não apreendida), que havia adquirido de terceira pessoa não identificada, de uso permitido, sem autorização legal em desacordo com as determinações regulamentares.
    A magistrada a quo proferiu decisão pronunciando o réu nos termos da denúncia (fls. 193/207), irresignada, a defesa interpôs o presente recurso em sentido estrito, alegando, preliminarmente, nulidade da pronuncia por excesso de linguagem, com usurpação da competência do Tribunal do Júri, no mérito pleiteia afastamento da qualificadora do motivo fútil e a conseqüente desclassificação do crime para homicídio simples.
    O Ministério Público contra-arrazoou o recurso, manifestando-se pelo desprovimento, mantendo-se a r. decisão de pronúncia por seus próprios e jurídicos fundamentos. (fls. 226/235).
    Em sede de juízo de retratação, foi mantida a pronúncia (f. 238).

    A douta Procuradoria-Geral, em parecer da lavra do ilustre procurador Dr. Gilberto Giacoia, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. (fls.248/265).
    É o relatório.
    O recorrente visa com o presente recurso, preliminarmente a decretação de nulidade da decisão de pronúncia, contudo, razão não lhe assiste.

    Inicialmente cumpre salientar que para a decisão de pronúncia basta a existência do crime e indícios suficientes de autoria, conforme disposição do art. 413, do Código de Processo Penal, verbis:

    "Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. § 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena".

    É cediço que a decisão de pronúncia, à luz do dispositivo legal acima transcrito, deve, sob pena de nulidade, examinar apenas a admissibilidade da acusação, não se aprofundando em demasia nas provas dos autos, apontando a materialidade e os indícios da autoria que se fizeram presentes. No caso em tela, compulsando-se atenciosamente a decisão de pronúncia da qual se recorre, observa-se que assim agiu o magistrado singular ao proferi-la, não se vislumbrando, portanto, a nulidade pleiteada pela defesa.

    Destaque-se que embora a decisão de pronúncia possua 15 laudas a maioria destas (relatório e transcrição dos depoimentos sobre o ocorrido durante o tramite processual) serviu para demonstrar os indícios de materialidade e autoria exigidos para a pronúncia, destarte, não realizou a juiza monocrática nenhuma valoração subjetiva da demanda que consistisse em juízo de acusação, apenas proferiu, sem excessos ou abusos, o necessário juízo de admissibilidade da acusação.

    Resulta claro, portanto, que a magistrada da causa entendeu viável a imputação apenas para o efeito de pronúncia e não para a condenação; ou seja, permanece aberto ao Tribunal do Júri a possibilidade de julgar procedente ou improcedente a imputação da denúncia, mediante cognição de mérito do conjunto probatório.

    Vale transcrever alguns trechos da decisão de onde se extrai que a d. Magistrada reconhece seu papel na demanda e a competência do tribunal do júri para decidir a causa definitivamente:

    "A competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri, conforme artigo , inciso XXXVIII, da Constituição Federal" (fls. 198).

    "Com efeito, existindo indícios suficientes a incriminarem o réu, mostra-se inaceitável a pretendida impronuncia. Portanto, não se pode afastar o julgamento pelo Colendo Tribunal do Júri, juiz natural da causa, a quem competirá conferir à prova valor que possa merecer" (fls. 201)

    "De fato, caso o juiz se convença da existência do crime e de indícios suficientes da autoria, deve esse proferir sentença de pronúncia, fundamentando os motivos do seu convencimento, não havendo necessidade de prova plena da autoria, bastando, tão somente, meros indícios. Ou seja, deve existir apenas a probabilidade de que o réu tenha sido o autor do delito, não se permitido um exame mais aprofundado do mérito, sob pena de subtrair a competência do júri" (fls. 201).

    "Ressalte-se que, nessa fase processual deve o Magistrado apenas analisar se a acusação é viável, isto é, possível, deixando o exame mais aprofundado dos fatos para os jurados" (f. 203).

    Tem-se então q...




















































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