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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito : RSE 5603969 PR 0560396-9

Tribunal de Justiça do Paraná
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 5603969 PR 0560396-9
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 176
Julgamento
25 de Junho de 2009
Relator
Luiz Osorio Moraes Panza
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRELIMINAR - NULIDADE DOS ATOS A PARTIR DO INTERROGATÓRIO - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - REJEIÇÃO - INÉRCIA DO DEFENSOR - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA CRIME DE DANO E DISPARO DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGENCIA DO ART. , XXXVIII, d, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - NEGATIVA DE AUTORIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DENTRO DA AÇÃO PENAL - MATERIALIDADE COMPROVADA - INTELECÇÃO DO ART. 413DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL- ADOÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO NÃO PROVIDO.

- Para que o juiz possa acolher a desclassificação do crime de tentativa de homicídio, mister se faz prova cabal e irretorquível de que o acusado não tenha agido com o propósito de causar o homicídio.
- Havendo dúvida, impõe-se a pronúncia do réu, pois somente o Conselho de Sentença, juiz natural e soberano da causa - constitucionalmente instituído para julgar os crimes dolosos contra a vida -, poderá dirimi-la com maior amplitude e liberdade (CPP, art. 413), adotando a vertente probatória que melhor traduza a aplicação da justiça.

Acórdão

ACORDAM os Magistrados que integram a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6129609/recurso-em-sentido-estrito-rse-5603969-pr-0560396-9

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